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II SÉRIE-A — NÚMERO 38

Artigo 53. °:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 54. °:

1 — Aprovado por unanimidade, com a proposta de substituição do PSD, como a seguir se indica:

O Tribunal de Contas e as suas secções regionais são dotadas de autonomia administrativa.

2 — Aprovado por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 55. °:

Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade, com a proposta de eliminação do PSD, como a seguir se indica:

[...] ao Governo [...];

c) Aprovada por unanimidade. Artigo 56. ":

Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade.

Artigo 57. °:

1 — Aprovado por unanimidade, com a proposta de aditamento do PSD, como a seguir se indica:

[... J pelo director-geral e, nas secções regionais, peio contador-geral e integram-no dois vogais [...]

2 — Aprovado por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade um novo número, proposto pelo PSD, com a seguinte redacção:

Nas secções regionais os vogais do Conselho Administrativo são designados pelo juiz, sob proposta do contador-geral.

4 — Aprovado por unanimidade o n.° 3 da proposta do Governo, que passa a n.° 4.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade.

5 — Aprovado por unanimidade o n.° 4 da proposta do Governo, que passa a n.° 5.

Artigo 58. °:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade;

d) Aprovada por unanimidade.

4 — Aprovado por unanimidade.

5 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 59.":

1 — Aprovado por unanimidade, com a proposta de aditamento do PSD, como a seguir se indica:

[...] no gabinete dos juízes e na Direcção-Geral, incluindo as contadorias-gerais das secções regionais.

2 — Aprovado por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade.

Artigo 60. °:

Aprovado por unanimidade. Artigo 61.°:

Aprovado por unanimidade. Artigo 62.°:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 63. °:

1 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

a) Aprovada por unanimidade;

b) Aprovada por unanimidade;

c) Aprovada por unanimidade;

d) Aprovada por unanimidade;

e) Aprovada por unanimidade;

f) Aprovada por unanimidade.

Artigo 64.°:

1 — Aprovado por unanimidade, com a proposta de substituição do PSD, como a seguir se indica:

[...] em vigor da presente lei passam a ocupar as vagas criadas em regime de comissão permanente de serviço.

2 — Aprovado por unanimidade. Artigo 65.°:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 66.":

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 67.°:

1 — Aprovado por unanimidade.

2 — Aprovado por unanimidade.

3 — Aprovado por unanimidade.