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Sexta-feira, 24 de abril de 2015 II Série-A — Número 118

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos:

N.º 336/XII — Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro.

N.º 337/XII — Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto.