II SÉRIE-A — NÚMERO 17 18

O XIX Governo veio depois a acatar as resoluções através da criação da iniciativa “Portugal Sou Eu” que tem

precisamente como objetivo o acima enunciado.

Muito foi feito desde então, pelo que urge continuar o trabalho feito no sentido de reduzir ainda mais a

dependência alimentar externa do País e promover a economia local o que, na verdade, é um objetivo que deve

mobilizar todos os Portugueses, os responsáveis políticos, os agentes económicos, o próprio Estado e,

principalmente, os consumidores.

Na verdade, é trabalho do governo promover iniciativas que tenham como finalidade criar, em cada um dos

portugueses, a consciência de que, a escolha de produtos nacionais, potencia a economia do país e reduz o

défice da balança comercial, em suma, contribui de forma decisiva para a viabilidade da agricultura portuguesa.

É também obrigação do Governo não apenas dar o exemplo no combate ao desperdício alimentar como

também proporcionar a melhor e mais diversificada alimentação a todos quantos usufruem das cantinas ou

refeitórios públicos, desde a escola até ao local de trabalho, resumindo, promover bons hábitos alimentares.

Face ao exposto, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP entendem que o Governo deve, sem

colocar em causa aquilo que é a legislação europeia, criar condições para que os pequenos produtores locais

possam escoar parte da sua produção através das cantinas e refeitórios públicos. Desta forma promoveremos

a economia local, baixaremos drasticamente a pegada ecológica fruto de menores distâncias de transporte, e

gastos energéticos com o armazenamento e distribuição dos produtos alimentares, substituiremos importações

e proporcionaremos uma alimentação mais saudável.

Através da criação de legislação sobre esta temática o Governo deverá visar não apenas a Administração

Central mas também as empresas públicas e municípios, alargando assim de forma significativa o número de

potenciais beneficiários da medida.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

portuguesa, recomendar ao Governo:

1- Que promova e estimule o consumo de produtos alimentares nacionais, no abastecimento das cantinas

e refeitórios públicos, salvaguardando as regras de concorrência comunitárias.

2- Que prossiga e alargue a implementação de iniciativas já existentes dirigidas aos objetivos referidos no

ponto anterior, incluindo o programa “Portugal Sou Eu”.

Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2015.

Os Deputados: Maurício Marques (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP) —

António Lima Costa (PSD) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Cristóvão Crespo (PSD) — Assunção Cristas (CDS-

PP) — Cristóvão Norte (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 42/XIII (1.ª)

CONSTRUÇÃO URGENTE DO HOSPITAL NO CONCELHO DO SEIXAL

As populações, as comissões de utentes de saúde e as autarquias dos concelhos de Almada, Seixal e

Sesimbra reivindicam a construção urgente do Hospital no concelho do Seixal, dada a enorme carência de

cuidados de saúde sentidas pelas populações e a situação de rutura em que se encontra o Hospital Garcia de

Orta (HGO). Praticamente desde que foi inaugurado e entrou em funcionamento mostrou que está

subdimensionado face à população que serve, constituindo em si mesmo, uma limitação no acesso aos cuidados

de saúde de qualidade e em tempo útil. Situação que tem vindo a agravar-se devido ao encerramento de serviços

e valências nos cuidados de saúde primários, em especial dos serviços de atendimento permanente nos

concelhos de Almada e Seixal, bem como à carência de profissionais de saúde.

O HGO foi projetado nos anos 70, mas só nos anos 90 viu a luz do dia, tendo passado cerca de 20 anos

entre a sua conceção e a entrada em funcionamento (sem qualquer alteração do projeto e da capacidade