6 DE MARÇO DE 2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1384/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO BOM E REGULAR

FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, ASSEGURANDO A TODOS OS CIDADÃOS O

ACESSO À PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE QUALIDADE E EM TEMPO ÚTIL

Ao contrário do que o Governo tem tentado fazer crer, não está tudo bem no Serviço Nacional de Saúde

(SNS) e, muito menos, os graves problemas que o atingem estão resolvidos. Esses problemas, de tão sérios,

estão a comprometer o acesso dos portugueses à Saúde, estão a comprometer a qualidade dos cuidados

prestados e estão a comprometer a sustentabilidade do SNS, pelo que a coesão social está ameaçada.

Para além de opções orçamentais, outras questões se impõem na área da Saúde. O CDS tem alertado para

a relevância das questões demográficas do envelhecimento e do aumento das pessoas com doenças crónicas,

para o impacto desta realidade nos serviços de saúde. Temos feitos várias propostas tendo em conta,

precisamente, essa realidade, propostas que vão da alteração da formação dos recursos humanos à

organização dos próprios serviços de saúde.

Conforme o CDS também tem vindo a alertar nos últimos dois anos, não bastam boas intenções para garantir

a sustentabilidade do SNS e um SNS de qualidade e acessível a todos. Mais do que promessas e anúncios, são

precisas medidas concretas que sustentem estas boas intenções. Este Governo está a mais de meio do seu

mandato e é a ele que compete tomar medidas concretas para resolver os problemas que o SNS enfrenta agora.

As dívidas na Saúde e os pagamentos em atraso não param de crescer para níveis impensáveis e são um

problema que parece longe de se resolver. De acordo com os dados divulgados recentemente pela DGO, os

pagamentos em atraso dos hospitais EPE voltaram a aumentar, estando agora em 951 milhões de euros. Isto

representa um aumento de 114 milhões de euros face a Dezembro 2017, em que a dívida era de 837 milhões

de euros, e representa um aumento de 338 milhões de euros face a Janeiro 2017, em que o montante em dívida

era de 613 milhões de euros.

Para o CDS estes factos são muito preocupantes, pois entendemos que, desta forma, se está a capturar o

SNS e a comprometer o acesso dos cidadãos à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil.

O próprio Tribunal de Contas, no relatório divulgado no dia 08 de Fevereiro, da auditoria à conta consolidada

do Ministério da Saúde entre 2015 e 2016, afirma, entre muitas outras coisas, que “a situação económico-

financeira do Serviço Nacional de Saúde degradou-se de 2014 para 2016, tendo o rácio de endividamento

atingido os 95% no final de 2016 refletindo a dependência do Serviço Nacional de Saúde das dívidas a

fornecedores”. E, a propósito de dívidas, refere também este relatório que “(…) nota-se um aumento do Passivo

do Ministério da Saúde, em particular das dívidas a fornecedores e outros credores do Ministério da Saúde

(+38,9%), que passaram de € 1.761,5 milhões em 2014 para € 2.446,6 milhões em 2016 (+ € 685,1 milhões)”.

A falta de recursos humanos no SNS é manifesta e o Governo insiste em atrasar a abertura dos concursos

necessários, atraso esse que prejudica a fixação dos profissionais no SNS. Acresce o descontentamento

generalizado e a exaustão que se verifica junto dos profissionais de saúde, a quem o Governo gerou

expectativas que não consegue cumprir. Médicos e enfermeiros ameaçam regularmente com mais greves, e o

Governo tem sido incapaz de buscar uma solução construtiva para estes conflitos.

Conforme temos vindo a defender, é urgente que o Governo adote medidas concretas e eficazes que

assegurem a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil.

 São precisas medidas que assegurem o pagamento atempado das dívidas;

 São precisas medidas que diminuam os prazos médios de pagamento aos fornecedores;

 São precisas medidas que reforcem a autonomia das administrações hospitalares;

 São precisas medidas que reforcem os recursos humanos na Saúde;

 São precisas medidas que garantam a fixação de médicos nas zonas carenciadas;

 São precisas medidas que diminuam os tempos de espera para consultas e cirurgias, que são

demasiado longos;