8 | II Série B - Número: 101 | 13 de Abril de 2009

Assunto: Contratos de compra e venda das pirites alentejanas, adendas e anexos aos mesmos, bem como das concessões das diferentes minas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Apesar dos repetidos requerimentos dirigidos ao Sr. Ministro da Economia, no sentido do mesmo disponibilizar a documentação relativa à compra e venda da Empresa Pirites Alentejanas e concessões mineiras assinadas com esta empresa, a verdade é que, numa clara afronta ao legalmente estabelecido, o Sr. Ministro da Economia insiste na recusa da entrega da referida documentação, impossibilitando o exercício de fiscalização democrática dos actos do Governo por parte da Assembleia da República.
Trata-se de um comportamento inaceitável e que, a manter-se, só poderá levar a uma de duas conclusões políticas: ou o Governo fez um negócio ruinoso para o País, não acautelando os seus interesse, quando vendeu as acções da empresa Pirites Alentejanas à multinacional Eurozinc, quando permitiu a transferência das posições desta para a multinacional Lundin Mining e quando esta por sua vez vendeu as suas posições à lM, SPGS e por isso procura fugir às suas responsabilidades, tornando obscuro e inacessível o que devia ser público e transparente, ou então estamos perante negócios de cuja licitude é justo duvidar, com beneficiários estranhos ao Estado e feitos à custa da delapidação do património público.
O esclarecimento de todos estes negócios é, assim, um imperativo pois é o próprio Estado democrático e de direito que está a ser posto em causa com a postura do Governo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, mais uma vez, ao Ministério da Economia e da Inovação:

REQUERIMENTO N.º 168/X (4.ª)
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República