27 DE JANEIRO DE 1989 2125

ANEXO

Artigo 54.° Texto reformulado da proposta do CDS

1 - É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e participação democrática na vida da empresa.

O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.

Proposta de substituição do n.° 3 e de adição de um n.° 5 ao artigo 63.°

Artigo 63.°

3 - É reconhecido o direito de constituição de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo, na alínea b) do n.° 2 do artigo 65.°, do artigo 69.°, na alínea d) do n.° 1 do artigo 70.° e nos artigos 71.° e 72.°, as quais são regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.

5 - Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cômputo das pensões de velhice ou invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.

Os Deputados do PSD e do PS: José Luís Ramos - Ferreira de Campos - Pedro Roseta - Maria da Assunção Esteves - Pais de Sousa - Rui Machete - Almeida Santos - António Vitorino - Alberto Martins - Vera Jardim.

Proposta substituição do n.° 2 e da alínea c) do n.° 3 do artigo 64.°

Artigo 64.°

1 - ........

2 - O direito à protecção da saúde é realizado:

á) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

b) Pela criação de condições económicas, sociais e culturais que garantam a protecção da infância, da juventude e da velhice e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como a promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo.

3 - ...........

b).............

c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentos;

d) ............

e) ............

4 -

Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Pedro Roseta - Maria da Assunção Esteves - Ferreira de Campos - José Luís Ramos - Pais de Sousa - Almeida Santos - António Vitorino - Vera Jardim - Alberto Martins.