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O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, ao usar da palavra no dia de hoje, em que vamos analisar as propostas respeitantes às regiões autónomas, gostaria de saudar V. Ex.ª e todos os colegas, fazendo votos para que este nosso trabalho conduza aos melhores resultados para a autonomia regional.
Para além do que já disse o meu colega Guilherme Silva, e que subscrevo, gostaria de fazer umas considerações prévias antes de entrar na análise concreta de preceitos. Penso que o Sr. Presidente, na condução dos trabalhos, vai depois orientar o debate nesse sentido mais específico.
O primeiro ponto que quero salientar é que o projecto do PSD/CDS-PP praticamente incorpora a Resolução aprovada na Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre esta matéria. Convém recordar que essa Resolução é, antes de mais, o resultado de um longo processo, o qual envolveu o Sr. Presidente da República, os líderes dos partidos da maioria constitucional, os presidentes dos governos regionais e os Ministros da República, que fizeram um esforço sério e desinibido para pôr termo ao chamado contencioso das autonomias.
Esta Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira é a expressão unânime e genuína da vontade do povo madeirense, expressa no respectivo parlamento regional.
Podemos dizer, dada a participação de altas personalidades ou, diria melhor, de personalidades representativas da realidade política açoriana, que esta resolução corresponde também à vontade do povo açoriano.
Por último, a Resolução ofereceu ao Partido Socialista - digo ofereceu porque os socialistas madeirenses também a aprovaram na Assembleia Legislativa Regional da Madeira - uma oportunidade para se reconciliar com as autonomias da Madeira e dos Açores. Falo em reconciliar porque quem acompanhou a história do regime político-administrativo das regiões autónomas, nomeadamente nas matérias hoje objecto de controvérsia, sabe que os limites da Constituição, os entraves ao desenvolvimento do processo autonómico, foram aí introduzidos pela mão do Partido Socialista, nalguns casos ajudado pelo PCP.
Ora, estávamos convencidos que o PS iria aproveitar esta oportunidade para se reconciliar com as autonomias regionais e que, na nossa companhia, iria regressar ao futuro - parafraseando o líder do vosso partido -, mas, infelizmente, o projecto do PS não reflecte essa vontade. Apesar de tudo o que disse o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que acabo de ouvir com muita atenção, o projecto do PS não reflecte essa vontade.
Como sou um homem de esperança, acredito que até ao fim dos trabalhos da revisão constitucional o PS não desbaratará esta oportunidade histórica que lhe é oferecida pela maioria (neste caso, não maioria constitucional mas, sim, maioria de Governo) actualmente existente no sistema político português e que corresponde quase à vontade da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Para os que defendem a autonomia, para o PSD/CDS-PP as propostas que apresentámos em matéria de autonomia regional correspondem ao limite da nossa cedência, para que se alcance o desejável consenso. Aceitaremos todas as propostas que ampliem os poderes das regiões autónomas ou que aperfeiçoem, no mesmo sentido, as nossas propostas. Não podemos, porém, aceitar quaisquer propostas que visem restringir, limitar ou paralisar o desenvolvimento da autonomia. Este é um ponto que desde o início queríamos deixar aqui muito claro.
A Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira contém uma recomendação aos Deputados eleitos pela região à Assembleia da República. Diz o n.º 2 do seu artigo 26.º o seguinte: "A Assembleia Legislativa Regional da Madeira recomenda aos cinco Deputados eleitos pela Região à Assembleia da República, que assumam a iniciativa de revisão constitucional, nos termos propostos na presente resolução".
Devo dizer-lhes - neste ponto afrontando, de alguma maneira, o que há pouco disse o Sr. Deputado Medeiros Ferreira - que os quatro Deputados sociais-democratas eleitos pela Madeira tomaram esta recomendação como um mandato imperativo e indeclinável.
É completamente diferente o que eu digo daquilo que disse há pouco o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Não recebemos um mandato imperativo dos Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, assumimos a vontade deles em matéria de revisão constitucional como um mandato imperativo e indeclinável.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - E inflexível?

O Sr. Correia de Jesus (PS): - Inflexível não, porque não somos inflexíveis. Também defendemos o diálogo, mas como etapa para tomar decisões e não como pântano para as empatar.
Estamos muito satisfeitos por se terem associado a nós os Deputados sociais-democratas eleitos pelos Açores e por o nosso projecto ter sido subscrito pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. Portanto, a Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira está hoje assumida por outras forças políticas e, por conseguinte, ganhou uma projecção inelutável.
Lamentamos não ter tido até agora, na nossa companhia, o colega Deputado socialista eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, mas acreditamos vivamente que o Sr. Deputado Maximiano Martins, a quem saúdo como amigo e colega, se juntará a nós e partilhará connosco o privilégio patriótico e histórico de pôr termo ao contencioso das autonomias. Ao pormos termo ao contencioso das autonomias estamos a dar um contributo valiosíssimo para aumentar a unidade e a coesão nacionais. É esse o nosso intuito, é esse o espírito das nossas propostas.
Antes de concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dirigir uma palavra de apreço ao Bloco de Esquerda. Li com atenção os vários projectos de revisão constitucional, tendo verificado que o Bloco de Esquerda, embora não esteja directamente representado na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, assumiu quase na totalidade o conteúdo da sua Resolução. Não posso deixar de sublinhar este aspecto, por ser um acto de elementar justiça e respeito para com um partido que tem assento nesta Comissão.
Finalmente, quero dizer que, por ironia do destino, ao reler as actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que gerou a revisão constitucional de 1982, tive oportunidade de verificar que o discurso que então proferi aos meus pares é o mesmo, em muitos aspectos, que terei de proferir aqui hoje.
Dada a posição do PS em relação a estas matérias, temos conseguido alguns pequenos avanços ao longo do tempo. Estou a recordar-me agora - depois voltarei a esta matéria especificamente - do famigerado artigo 230.º, que continha os chamados limites da autonomia, que só muito recentemente desapareceu da Constituição da República Portuguesa.
Ora, apesar de alguns pequenos avanços, não há dúvida nenhuma que o PS teima em manter-se fiel aos entraves e aos limites que introduziu no texto originário da Constituição. Sr. Deputado Medeiros Ferreira, Srs. Deputados do PS, até compreendo que em 1976 e em 1982, quando ainda estávamos num período embrionário e incipiente da nossa democracia, as vossas dúvidas, cautelas e desconfiança tivessem alguma razão de ser, mas hoje penso não terem qualquer fundamento.

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