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estabelecer esses princípios, porque não forão precisos quando se estabeleceu a collecta: e então só se olhou á generalidade dos benefícios, com attenção aos seus rendimentos. O illustre Preopinante autor da indicação quer com isto que se regulem congruas a todos os episcopados: o que já não pode ser, porque isso depende de muitas trabalhos estatísticos e d'outras espécies que por ora não ha feitos. Além de que, dado que isto se podesse já decidir, eu nunca conviria em regra que se entregasse a administração dos bens para a sua fiscalização publica, pois sabemos que o thesouro se acha em uma confusão, em um cahos, e segue-se daqui que serião estes bens mal administrados, o que nem seria bom para os bispos nem para o mesmo estado. Por tanto rejeito a indicação; primo porque se acha concebida em termos muito vagos, e segundo porque estas congruas já de alguma forma se achão estabelecidas. Também não approvo o parecer da Commissão, por dizer que, se ha de fazer isto e aquillo; sendo o meu voto a respeito delle que nem se póde pôr á votação em quanto não contenha matéria certa, e sobre que se posta deliberar.
O Sr. Fernanda Thomaz: - Sr. Presidente, eu não sabia o que era ordem do dia, nem supponho que um objecto desta importância seja dado de um para outro dia, porque na verdade parece-me que elle he de mais alguma transcendência do que terá parecido. Tenho ouvido falar contra a indicação, e contra o parecer da Commissão: tem sido muito combatida e deforma tal que pouco tem faltado para lhe chamar herética: e porque? Porque se trata de estabelecer congruas aos bispos, isto he, que uns não tenhão trinta mil cruzados, e os outros sete. Eu não assisti a parte da discussão, mas irei vendo se me lembrarão alguns argumentos que se oppozerão contra a indicação. Alguns illustres Preopinantes a quem fez conta atacar a indicação, trouxer ao principio da propriedade dos ecclesiasticos mas eu sigo outro, e vem a ser, a sustentação do clérigo he de direito divino, mas o modo de terem sustentados pertence á nação. (Apoiado). Lembra-me tambem dizer, que eu estava quasi a acceitar offerecimento que fez um illustre Preopinante: dêem para cá os bens da coroa. Pergunto eu, precisa a nação ou não? Todos dirião que sim : pois então que valem esses direitos que sempre, aqui estuo apparecendo? O outro argumento das esmolas que os bispos dão aos pobres, he bom para enganar crianças. Os bispos tem obrigação de sustento os pobres: todos nós sabemos isso; mas quem os sustenta não são os bispos he a nação. No Brazil não ira este encargo, e quem sustenta lá os pobres? Só se lá os pobres são ricos. Quem sustenta os pobres n'outras partes em que não há bispos? He a nação. Tambem se veio com o argumento da 5.ª caixa. Pois neste estabelecimento de congruas não se póde fazer conta com o que deve vir para a 5.a caixa? Porque venhão taes bens para a fazenda nacional deixão de pagar este encargo? Não. Por ventura se se mudasse administração dellas, deixava de pagar-se o que pertence a essa caixa destinada para a divida publica? - Parece-me que não. Isto são cousas muito claras, não nos embaracemos com cousas tão pequenas. Devem-se pois estabelecer as congruas para os bispos; ou, pergunto, será melhor que uns tenhão centos de mil cruzados para dar aos sobrinhos, e outros nada ? A religião manda isto? Diga-se o que se disser, o principio para mim he sagrado; os clérigos devem ser sustentados pela nação ..... as urgências do Estado não são de primeira ordem? e que cousa mais pia? Então como não querem que se estabeleção as côngruas? Como eu não tenho tenção de ser bispo não o sei. Peço o adiamento deste negocio para outra sessão, porque eu nem sabia que elle hoje vinha para ordem do dia. Estabeleção-se as congruas para os bispos: e decida-se por uma vez esta questão dos dízimos em Portugal, para não haver mais duvidas: são propriedade, ou não são. Esquecia-me dizer que se falou aqui em divisões estatísticas, affirmando-se que sem ellas não se póde tratar disto. Mas para dizer que um bispo tenha um lugar de cem mil cruzados, dez, vinte, ou trinta, não sei que necessidade ha destas estatísticas. Pois para dizer que um bispo tenha mais, outro menos, será preciso saber se em Portugal ha de haver dez, ou doze, ou quinze?
O Sr. Sousa Machado: - Eu apoio o adiamento, e parece-me que já he desnecessário este projecto; a Commissão offerece-se para apresentar outro em forma que sobre elle possa deliberasse; pois na verdade he preciso saber quantos bispados ha de havei, quantos cónegos hão de ficar nas sés, etc. Portanto tu voto pelo adiamento.
O Sr. Conceição: - Não posso conformar-me com a opinião do Sr. Fernandes Thomaz; seria até uma anomalia adiar um negocio depois de sé achar discutido. Que importa se a questão, se os dízimos são ou não propriedade? Ignorão os illustres Deputados que os bens do inundo não pertencem á igreja, e que a ella só compete o espiritual?...
O Sr. Franzini: - Eu convenho no adiamento com tanto que seja para uma época não remota, porque os trabalhos que á Commissão estadistica póde offerecer a I illustre Commissão ecclesiastica estão promptos. Por isso apoio o adiamento, mas deve decidir-se isto com brevidade.
O Sr. Camello Forte: - As razões que se derão para pedir o adiamento são duas : primeira, porque a projecto se tinha dado de um dia para outro: desde que eu aqui estou ate agora, sempre tenho visto succeder isto ainda com os projectos mais importantes. Segunda, porque um Deputado não o sabia e não vinha preparado pára a discussão: porém não ha dia nenhum em que venhão todos, e como tem todos igual direito, admittido aquelle principio seria fácil adiar sempre os projectos. Portanto as rasões que se dão para o adiamento não são admissíveis, é por isso esta matéria não pode adiar-se.
O Sr. Castello Branco: - Eu appoio o adiamento, o por uma razão de ordem. Nós temos adoptado em nossas discussões um methodo económico, mas que ao mesmo tempo de alguma forma as prejudica. Eu não sei que seja pratica em nação alguma por-se uma matéria de similhante importância á discussão, e que logo se deva decidir. Muitas vezes acontece