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DIÁRIO DO GOVERNO.

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HEI por bem Declarar sem. e.ffeiló o Deere-! Uo"'de'dous de Setembro dê^mil oitocentos •trinta e ciiíco-,-. pelo qual. Nomeei a Francisco '•José de Salles de Almeida e-Silva, Escrivão do 'Juiz de Direilo da Província de Moçambique. O Secretario d';Estado dos Negócios dá, Mari-'nha e dof Ultramar o tenha assim entendido, e •f aç'a 'executar. -Paço nas Necessidades, em treze deJaneiro.de mil oitocentos trinta e sele.= '== RAINHA. = António Manoel Lopes Fieira de Castro.- ,

HEI por bem Declarar sem effeito o Decreto de trinta de Abril do anno próximo 'pas-sndo, pelo qaal Nomeei a Avelino Xavier de Menezes, Escrivão do Juiz de Direito da Cidade de Goa , nos Estados da In'dia. O Secretario d'Estado dos Negócios da Marinha e do 'Ulliamar o tenha assim entendido, e faça exe-'cutar. Paço nas Necessidades, em treze de Já-, 'iieiio de mil oitocentos trinta e sete. = RA 1-N HA . = António Manoel Lopes freira de Castro. __

HEI por bem Declarar sem effeito o Decreto ; de vinte de Julho do anno próximo passado, pelo qual Fiz Mercê ao Bachaiel José Xavier Pereira de Macedo, do Logar de Juiz de Direito de Primeira instancia de Diu, nos Estados da índia. O Secretario d'Estado dos ^ Negocids da Marinha, e do Ultramar o tenha «sim' entendido, .efaça executar. Paço nasNe-;essidades, em treze de Janeiro de mil oitocen-os trinta e sele. = RA JNHA..=:!//ra

T EI por bem Declarar sem efíeito o Decreto de doze de Setembro do anno próximo sado, pêlo qual. Nomeei a Raymundo Luiz ';eira de Aguiar, Oíficial Maior da Secre-•<_. necessidades='necessidades' ultramar='ultramar' tenha='tenha' negócios='negócios' muitar.='muitar.' governo='governo' retario='retario' dos='dos' do='do' de-='de-' entendido='entendido' mil='mil' lá.='sintonia' pieira='pieira' oitocentos='oitocentos' destadodos='destadodos' lopes='lopes' _='_' nas='nas' _.o='_.o' se.te.='se.te.' geral='geral' e='e' em='em' assim='assim' paço='paço' estados='estados' p='p' man-io='man-io' manoel='manoel' tre-ieiró='tre-ieiró' trinta='trinta' índia.='índia.' da='da'>

HEI por bem Declarar sem effçito o Decre-' to" cie dezeseis 'de' Maio do anno próximo passado pelo qual Nomeei a Luiz Corrêa da Silva Milhãoi, Escrivão do Juiz de Direito de •Damão nos Estados da índia. ,O Secretario de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar o tenha assim entendido , e faça executar. •Paço nas Necessidades, em treze de Janeiro de mil oitocentos. triata e sete. = RAINHA. = António Manoel Lopes Fieira de Castro.

ATTENDENDO ao que Me. representou o Segundo Tenente do extincto Corpo da Brigada de Marinha, Alexandre da Camará Menezes Bettencourt, pedindo lhe Concedesse a Demissão daquelle Posto , por motho da extraordinária falta de vista que padece; e Conformando-Me com a informação do CoroneJ •Commandante do Batalhão Naval : Hei por bem Conceder ao dito Segundo Tenente a requerida Demissão. O Secretario distado dos •Negócios da Marinha e do Ultramar assim o . tenha' entendido, efaça executar. Paço nasNe-cessidades, ern dezeuove de Janeiro^de mil oi-toceqÉos tunta e sete.=RAlNHA.= ./íníortío Manoel Lopes fieira de Castro.

• THESOURO PUBLICO NACIONAL.

3." Repartição.

NOVAMENTE se .transcreve a Portaria expe-. dida em 27 de Dezembro de 1836, ao Administrador Geral do Districto do Porto, acerca do ajustamento das contas' da Commissào Admihibtrati.va dos Conventos abandonados , •por ter sido inserida com muitas inexactidões a pag. 140 do Diário do Governo N." 22, de 26 de Janeiro 'do corrente anno,

TENDO-SE .Ordenado ao Governador Civil do Districto do Porto em b de Setembro de 1835, que cumprindo o determinado na Real Resolução de 8 de Agosto antecedente, tomada sobre Consulta do extincto Tribunal doThe-souro Publico de 18 de Julho, da dito anno, pela "qual foi extincta a Commissão Administrativa dos Convénios abandonados daqueilaC.idade, tomasse sem demora cpntaâ á mesma Commissão de lodo o tempo que 'serviu ; e não constando que até hoje se tenham enviado os detumivos trabalhos do apuramento de taescontas: Manda-a RA.IKHA, pelo Thesourq P.ublico Nacio-

-nal, recommcndar ao, Administrador,Geral interino do mesmo Districlo o pleno cumprimento das referidas determinações. Thesouro Publico Nacional, em 27 de Dezembro de 1836.= José da Silva Passos.

COMMISS.ÍO INTERINA DA JUNTA DO CREDITO PUBLICO.

Repartição da venda dos Bens JVacionaes.

DJÍ CLARA-SE que a propriedade de casas designada com o n.° 144 na Lista n.° 170 — P'— inserta no Diário do Governo n." 22, de 26 de Janeiro do corrente anno, é pertencente aps Próprios Nacionans, e não ao extincto Convento de,Nossa Senhora do Carmo da Villà deVianna, debaixo de cujo titulo se acha alli comprehendida.

Não obstante apparecerem na mesma Lista avaliados separadamente o edifício, e a cerca do Convento de Santo António dos Capuchos da Villa de Melgaço, (num. 145 e 146) deverão ser vendidos juntos, segundo o estilo.

Finalmente faz-se publico, que a pag. 141, l.a col. do mencionado Diário, debaixo do titulo de = Bens Nacionaes arrematados no dia 28 de Novembro de 1836 = onde se diz =2039 Quinta dos Casaes, ele. •=. deve Iêr-se = â039 Quinta dos Curraes, ele.

Cornmissào interina da Junta do Credito Publico, 28 de Janeiro de 1837. = Jgnacio fer-golino Pereira de Sousa.

Parte não 'Oficial.

CORTES.

'SESSÃO DE 27 DE JANEIRO DE 1837'

O SR. Presidente abriu a Sessão depois das dez horas da manhã, estando presentes 77 Srs. Deputados.

O Sr. Silva Sanches participou que o Sr. Albuquerque' continua molesto ; e o Sr. Laoriel pediu se lhe desse a palavra , quando estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça.

Leram-se, e foram approvadas as Actas das duas Sessões antecedentes.

Mencionou-se a seguinte Correspondência1:

1." Urn Olficio do Ministério do Reino; acompanhando uma Repiesentação do Presidente daCamaia Municipal deTraocoso, acerca da Assemble'a Eleitoral na Villa de Ranhados não ter feito a eleição no dia 18 de Dezembro passado; e bem assim a informação do Administrador Geral do Districto da Guarda a este mesmo respeito. — Foi á Commissão de Poderes.

2." Um Orneio doThesouro Publico Nacio« nal, remettendo 130 exemplaies daSynopsedas providencias dadas pelas diversas Repartições do Thesouro Publico sobre os ramos de Administração, e Anecadaçâo a seu cargo, desde o 1." de Junho, até 31 de Dezembro últimos.— Mandaram-se distribuir.

3." Uma Declaração .do Sr. Conde de Lu-rniares, pela qual cede a beneficio du Fazenda Publica, do subsidio que lhe pertence como Deputado, em quanto exercer este cargo. — O Congresso iicou inteirado.

4.° Um Olficio do Sr. Visconde de Bobeda, Deputado elejto pela Divisão Eleitoral de Villa Real, em que participa não lhe ser possível comparecer no Soberano Congresso em o dia de sua abertura, pela rasão de não ter sido substituído no Cominando da 5.a Divisão Militar a seu cargo.— O Congresso ficou inteirado.

5.° Um Officio do Sr. José Fortunato Ferreira de Castro, Deputado eleito pela Divisão Eleitoral de Guimarães, em que-participa que por motivos de moléstia, e negócios de família, não poderá comparecer na;abeitura das Cortes. — O Congresso ficou inteirado. , 6.° Um^OÍTicio do"Sr. Joaq'uirn Pompilio da Motta Azevedo, Deputado eleito pela Divisão Eleitoral de Larnego, em que participa que por .motivo" de, moléstia não poderá comparecer logo na reunião das Cortes. — O Congresso ficou inteirado.

7." Um Orneio do Sr. Deputado Manoel dos Santos de Alm.eida Vasconcellos, participando que por falta de saúde, e pelo motivode arranjos domésticos não poderá assistir á abertura das Cortes. — OCongiesso ficou inteirado.

O Sr. Conde de Lumiares:— Pedi a palavra somente para fazer, a declaração de que*cedo do subsidio-de Deputado. ..; -, O Sr. Barão da Ribeira ,d,e Sabrofa: — Está deçrel#do que nenhum empregado, possa ven,cer

-se não um ordenado, vencimento, ou prestação: quasi todos nós estamos no caso: eu também quero ceder dos meus ordenados, porque também sou empregado publico, e não quero reser* var se não o subsidio concedido aos membros desta Camará ; mas parece-me ser bastante que essa declaração se faça na Secretaria. — (Apoiado.)

Õ Sr. Presidente : — Parece-me que tem mais logar fazer as declarações perante a Commissão Administrativa que necessariamente hade ha ver. . (Apoiado.)

O Sr. Leonel: — Tenho um negocio de muita importância em que quero fallar quando estiver presente o Sr. Mmist^i do Ultramar; peço a V.- Ex." lenha a bondade de me dar a palavra , quando elle estiver presente, e em occa-siâo opportuna. ",

Leu-se um Officio ^o Sr. Deputadp J. Bernardo da Rocha, em que participa que por via. de moléstias que padece, se acha impossibilitado de continuar no exercício da Deputação; e pede que lhe seja acceita a sua escusa ; e se mande'comparecer o Substituto, a quem cabe sup-prir o seu logar, para não ficar defifectiva a Representação do Circulo pelo qual foi eleito.

A este respeito disse

P Sr, Midosi:'—;Eu acho que se não deve admittir a escusa pedida; e que esta questão deve tractar-se immediatamente, porque é um precedente terrível. Se alguns Senhores querem eximir-se^as funcções de Deputados, podiam dize-lo primeiro, e o Povo que os não escolhesse; devemos, repito, tractar já e immediatamente desta matéria, se os Representantes da Nação assim o entenderem.

O Sr. Cosia Cabral: — A questão e'de transcendência, quaesquer que sejam os motivos, que os Srs. Deputados válleguem para pedir as suas demissões; eujulgo que é necessário pensar maduramente sobre este negocio; isto não se pôde fazer, decidindo-se já a presente questão, sejam muito embora os motivos a l legados, de moléstia; o principal da questão, e o todo deli» éa demissão; vá portanto á Commissão de Poderes, como V. Exc.a muito bem propoz.

Ó Sr. Leonel: — Acaba de dizer-se que os motivos são differentes do» allegados; mas a Commissão não ba de dar o seu parecer senão sobre aquillo que se allega, por que não pôde advinhar.

O Sr. José Estevão: — Não temos nada a fazer a respeito, da escusa do Sr. Deputado, por que elle diz que está doente, e que por ,isso n'âo pôde vir; assim não sei que decisão se possa tomar a este respeito ; só se o Congresso se quer arvorar em junta deâMedicoi>. -" O Sr. J. Victorino: — E' melhor que esse Officio vá á Commissão dos Poderes; tudo isso lá se tracta, sendo escusado perder agora tempo com este'negocio. .

O Sr. Midosi:—Eu não me opponho a que vá á Commissão para dar o seu parecer; mas dessa forma melhor fora que se remettesse a uma Commissão de Facultativos, que e' a única competente; e;elles dirão se a falta de saúde é tal, que inhabilite o Sr. Deputado de continuar a ter assento. .

Mandou-se o Officio á Commissão dos Poderes. :

Leu-se também ura Orneio do Sr. Deputado José Victonno Barreto Feio, em que participa que por negócios Jde família, e enfermidades que padece, 'sevia na necessidade de se ausentar desta Capital talvez por todo o tempo que durarem as presentes Cortes, e pede por isso que seja chamado o Substituto para occupar a sua cadeira. — Também foi á Commtsião de Verificação de Poderes.

O Sr. Secretario d'Estado dos Negócios da Guerra apresentou, em cumprimento do Artigo 92 da Constituição, o Mappa do numero, de Tropas que se acham acantonadas nesta Capital, e em distan.cia de doze legoas em redor. - ,O Sr. Presidente: — Fica na Mesa, ou na Secretaria para tomarem delle conhecimento, isto em conformidade do Artigo 92 da Constituição.