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SESSÃO DE 18 D'ABRIL.

(Presidencia do Sr. Dias d'Oliveira.)

ABRIU-SE a Sessão ás 11 horas e meia da manhã, estando presentes 103 Srs. Deputados.

Leu-se a acta, e sobre ella pediu a palavra.

O Sr. R. J. de Menezes: - Sr. Presidente, o meu requerimento tendia a pedir informações do Sr. Ministro do Reino; como elle não estava presente, o meu nobre amigo o Sr. Ferreira do Castro pediu, que o requerimento fôsse demorado, até que estivesse presente S. Exa. o Ministro do Reino, e accrescentou o nobre Deputado, tambem o Sr. Ministro da Guerra. Eu nenhuma informação tinha a pedir ao Sr. Ministro da Guerra, porque o facto que apontei não foi praticado no Quartel Militar; mas n'uma cidade notavel, e era por conseguinte do Sr. Ministro do Remo, e não do da Guerra, de quem a queria haver: com tudo na acta diz-se, que ficou na meza, para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra: - a resolução foi, para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Reino, e o da Guerra, e assim pedia, que se emendasse a acta nessa parte, declarando o que na sessão antecedente se decidiu.

O Sr. Prado Pereira: - E' bastante accrescentar aqui «e o Sr. Ministro do reino» ficando assim. - (leu.)

O Sr. L. J. Moniz: - O Sr. João d'Oliveira não está presente; mas estou bem certo, do que se passou, quando elle na sua emenda disse - os navios que estiverem no estaleiro - elle quiz, que sejam os navios devidamente construidos.

O Sr. Prado Pereira: - Eu tinha posto verdadeiramente, mas posso emendar para decidamente.

O Sr. Moniz: - Ainda que aquillo que eu vou dizer, infere-se da acta, com tudo é costume, e mesmo V. Sa. hoje o praticou a respeito de outras emendas, quando alguma dellas fica incluida na outra, declara-se isso; porque aliás parece, que a emenda não se pôz á votação; isto não é pela importancia da declaração, quanto á materia; mas é para não parecer, que não se seguiu a marcha regular.

O Sr. Prado Pereira: - Eu faço menção de todas as emendas, e depois menciono a discussão, e a final o vencimento resultante das votações.

O Sr. Moniz: - Quando se pôz a emenda do Sr. João d'Oliveira á votação, o Sr. Presidente perguntou-me, se a minha estava incluida nella, e eu disse que sim: isto é, o que se passou.

O Sr. Ferreira de Castro: - Era para dar um esclarecimento, sobre o modo porque eu hontem quiz ser entendido ácerca do requerimento do Sr. Menezes: disse eu, que seria bom reserva-lo para quando estivesse presente o Sr. Ministro do reino, e da guerra. Eu entendo, que aquelle negocio atacou a segurança, e a ordem publica, e perturbou o socego da cidade, e então é bem visto, que o conhecimento delle pertence com especialidade ao Sr. Ministro do reino. Com tudo como o Sr. Ministro da guerra teve tambem pela sua repartição participações a este respeito, quiz eu tambem, que além do Sr. Ministro do reino devia estar presente o da guerra, para se não tratar esta questão por duas vezes; porque o Sr. Ministro da guerra podia dar esclarecimentos, porque o acontecimento tinha sido praticado por soldados.

Não havendo mais reflexão alguma, approvou-se a acta.

Foram mandadas para a meza as seguintes declarações de voto:

1.ª Declaro que votei contra todas as emendas, ou additamentos ao art. 9.º do projecto n.º 23. Macario de Castro.

2.ª Declaro que hontem na votação do art. 9.º do projecto em discussão, fui de voto em contrario ao da maioria do Soberano Congresso, na parte, em que marcou o dia 17 do corrente para deixar de ter effeito o art. 2.º da Portaria de 13 d'Agosto de 1834. Sala das Côrtes era 18 d'Abril de 1837. Antonio Joaquim Barjona. Declaro que tambem votei da maneira referida, Alberto Carlos Cerqueira de Faria, Francisco José Gomes da Moita; Julio Gomes da Silva Sanches, José Osorio; José Caetano de Campos; João Pedro Soares Luna; José Fortunato Ferreira de Castro; Francisco Fernandes Costa; Joaquim Pedro Judice Samora, Balthazar Machado da Silva Salazar; Rodrigo Joaquim de Menezes; Fernando Maria do Prado Pereira.

3.ª Requeiro que se declare na acta, que na sessão da hontem votei contra na proposta de ser fixado o prazo até ao dia 17 do corrente mez, no qual se entende que as quilhas existentes nos estaleiros gosarão do beneficio do art. 2.º da Portaria de 13 de Agosto de 1834. O Deputado Bernardo Gorjão Henriques; Joaquim Pompilio da Moita Azevedo.

Mencionou-se a seguinte correspondencia:

1.° Um officio do Ministerio do reino, acompanhando uma representação dos cidadãos, que compõem a Guarda Nacional do Concelho de Vizeu, em que pedem a concessão de 7 corneteiros pagos pelo Estado, e fardados pelo respectivo corpo. Foi remettido á Commissão encarregada da lei da mesma guarda.

2 ° Outro officio do mesmo Minsterio, accusando a recepção do que foi expedido pela Secretaria deste Congresso, requesitando todos os documentos juntos aos requerimentos, em que a meza da Mizericordia de Coimbra tem pedido a restituição dos dois terços da importancia do imposto do real d'agua, que tem deixado de receber desde a creação das recebedorias; participa que em officio de 2 de Dezembro ultimo se remetteram ao Ministerio da fazenda todos os papeis concernentes a este objecto, e que em data de 15 d'Abril se officiou áquelle Ministerio, para directamente satisfazer a referida requisição.

3.º Um officio do mesmo Ministerio, acompanhando um authografo da lei do contracto da empresa para a construcção da estrada de Lisboa ao Porto, já sanccionada por S. Magestade a Rainha, para ser guardado no Archivo das Côrtes: e a carta de lei, que em consequencia da sancção da Mesma Augusta Senhora se passou em 7 d'Abril corrente.

Foram mandadas para o Archivo.

4.º Um officio do Ministerio dos negocios ecclesiasticos, e de justiça, acompanhando 130 exemplares impressos do decreto contendo a nova reforma judiciaria. Mandaram-se destribuir.

5.° Um officio do Ministerio da fazenda, acompanhando 120 exemplares do orçamento geral do rendimento e despeza do Estado no anno economico do 1.° de Julho de 1837 a 30 de Junho de 1838, para serem destribuidos pelos Srs. Deputados. Mandaram-se destribuir.

6.º Um officio do Ministerio da guerra, acompanhando 120 exemplares das observações, sobre o orçamento das despezas proprias daquelle Ministerio, para o proximo anno economico, a fim de serem destribuidos pelos Srs. Deputados. Mandaram-se destribuir.

7.º Uma representação da Camara municipal de Cabeceiras de Basto sobre divisão administrativa. Foi á Commissão de estatistica.

8 ° Outra representação dos cidadãos moradores da freguezia de S. Bento da aldeã do Cortiço sobre divisão administrativa. Foi á mesma Commissão.

9.º Outra representação da Camara municipal do concelho de Barcas sobre divisão judiciaria. Foi á mesma Commissão.

Teve segunda leitura o seguinte requerimento.

Requeiro que o Governo seja authorisado a fazer extensiva as casas religiosas de sexo feminino, que foram priva-

SESS. EXTRAOR. DE 1837. VOL. II. 49