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Numero Í 63.

Anno Í83Í.

QUINTA FEIRA 13 DE JULHO,

Parte OffidaL

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS . DO ttKINO.

.

ATTÉNDtiNDO ao que Mc representou Bernardo Malafaia Freire 'J'elles : Hei por bem Exonera-lo do Cargo de Administrador do Concelho de" São Pedro do Sul, porá que'tinba sido nomeado por Porlriria de dons de Maio pro-xirríb -passado: O Secretario d'Estado dos Ne* gpcibs do Reino o tenha ossim entendido, e faça «xecutftr.' Palácio das Necessidades, em dez de Jdllio

ATTENDENDO Boqíie Me representou Joaquim Augusto Costello Branco". Hei por bem Kxonera-lo &>CargO'de Administrador Substituto" -do Concelho íTAgueda, para que tinha sido nomeado por Portaria de vinte e sele de Maio próximo passado. 'O Secretario d' Estado dos Negócios do Reino o tenha assim entendido, e faça executar. -Palácio das Necessidades, em dez de Julho de mil oitocentos trinta e sete.= Dica de Oliveira.

~ A v TTE-NDENDO aoqtle'Me representou José Joa--t*- quim Pinloda Fonseca : Hei por berri Exo-fiera-lo do Cárgp -de A'dmiriistrá'dor Substituto do Concelho de Rezende, para que tinha sido nomeado porPortarin de dezeseis de Maio próximo p»8sàdo. O Çecrctario d' Estado dos Ne-gocicVdo Reino o tenha assim* entendido, e faça executar. Palácio das Necessidades, em dez de Julho de mil oitocentos trintíTe sete.r=RAÍ-NHA.= António ' Dias de Oliveira.

ATTENDENDO' no merecimento e mais parles "rçlie concorrem nn pessoa' de Manoel de • SÁ Ozorio de Mello: Hei pòr'bem 'Noihea-lo Administrador Geral interino •do' Dislrrtto de Braga. O-Secretario d'Eslado dós Negócios dd Koinõ, Presidente do Conselho de Ministros, o Venha assim entendido, e faça executar. Pa-kicio 'das Necessidades, em Onze de JulHo de mil. oitocentos trinta « 'sete. = RAINHA. = jintonio Dias 'de- Oliveira. • • < .

...» J*/ Repartição. • >

SUA Mogestade a RAINWA .Manda, pela Se-crètnria d'£slado dos Negócios da Fazenda, participar aoThcsouro Publico Nacional, para" siia inulligencia e dovida execução, que es Logares que vagarem do -Amanuenses Temporários dn" Contadoria do mesmo Thesouro, deverão• unicairieiile se.r preenchidos d'ora em diante po.r litnpregados-das Repartições extin-otrfi, ou por uqnellet que em. virtude das reformas administrativas .ficassem sem exercício, percebendo Subsídios pagos pelos Cofres da Na-cão í evitando-se por, este Jftodo um accrescimo* de despezn, que nas octuaes circumstancias do Thesouro serviria-de maoiíètto gravame á Fazenda Publica. iPaço das Necessidades, 10 de J illho de 1837. = João de Uliveira. = Para o ThesOuro Publico Nacional.

SECttETARTA DISTADO DÓS NEGÓCIOS ECCLE-9IA8TICO8ÍE DE JUSTIÇA.

^Repartição da Justiça.

ACHANDO-SE determinado pelo Código Administrativo, Titulo 5.% Capitulo único, jVrligo 332, que-nenhuma pena comminada nease Capitulo,'além da demissão, terá efFeito eern ser julgada, perante o Poder Judicial, 'pá

conformidade das Leis: Marida a RAINHA, pé

Ia SecrutarÍ!vd'Estado dos Negócios'Ecclesias

ticos e de Jusliça-, que o Ajudante do'Pfocu

rador Geral da Coroa faça promover efficaz

mente pelos Agentes do Ministério Publico to

dos os processos que se formarem segundo 'a dis

posiçào(do §, 1.-° daquelte Artigo, a fim de qu

• SB torne cffectívo o pagamento dai muletas qu

. legalmente forem impostas. Paçí> das Neèessi

dades, crh 10 de Julho de 1837. = Antònit

' Dias de Oliveira. ______ '

Relação de todos réos condemnados no>Tribu

• nal da Relação' do Porto, cuja» Sentença K poieraft, em execução no" semestre aMe cedente. • . ' - • j T\OMINGOS Alves Ribodeira, da Pregue

J-/- zia de Cabrci.rá, termo da Villa'do í Arcos, ladrão salteador,-dez jjnnos'de-degredo para Afiica,r pena de morte se voltar antes d os cumprir."-

2 António de Brito, da Freguezia de Alvo rã, Concelho 'dos Arcos, ladrão salteador, dez annos de degredo para África,'pena dtí morti se voltar antes de'os cumprir. • " •

3 Francisca Alves, da Fregúeaia de Cabrèi rã, Concelho dos Arcos, involvidá corf) os-réo supra; cinco annos de degredo para Cabo Verde

4 Pantnleâo José de Almeida, da Fregue zia de Gandora, Concelho 'de fynafiel, deser cão para o-inimigo em tempo de guerra, e ex travio de utensílios da Fazenda, dez annps de degredo parra Cabo Verde. •

' f> António Manoel dós Santos, da Frégue-zia de S. Fauslino do Peso da Regoa, roubo < ferimentos, degredo perpetuo para Cabo Verde " 6 Domingos António da Silva, da Fregue^ zia',de S. Miguel de Cabanas, Arcebispado d< S. Thiago de'Galliza, roubo e ferimento j dê* gredo perpetuo para Moçambique; • '

7 António Nunes, rtalural de Cáslello 'à Paiva, ladrão e'denunciante, três annos de degredo para. algum dòs'presidios de África.

8 Domingos dos Santos j por áppellido o Casaquinha', natural do Porto, vadio, con-demnado em dons'annos de trabalhos públicos com cadèa delgada (ia 1." Instancia, cuja Sentença foi confirmada por Accor'dâo de 11 de Agosto de 1836: remettido õ Processo ao Escrivão Guimarães,.do Distcicto de Santo Ovídio, para ahi se livrar dp crime de furto, indicado no Alvará de folha corrida.

9 Luiz António Gonçalves', natural 'de S. Martinbo de Sande, termo de Guimarães, roubo, seis naezes de prisão.

10 António Francisco Esteies, da FregUe-zia de Loba rio Julgado de Monsãò, ferimento e roubo 'em Ioga r ermo, três annos de degredo para Angola.

' 11 José Manoel Grelho', natural de Pena fiel, objectos políticos e ferimento, seis annos para Angola.

• 12 Ignacio'de Castro Gallegò, da Ffegue-zia 'de S. Vicente de Arontào, Bispado de S. Thiago de Galtiza, roubo, oito annos de degredo para'Angola. • • • •

• 13 Manoel do -Outeiro, da Freguezia de Arontào, Bispado de S. Thiago de Galliza, roubo, quatro áimos de degredo para uma das Hlias de Cabo Verde/ '

• 14 Luiz Maria, natural de Ferreirim, Concelho de Fonte Arcada, roubo, cinco' annos de degredo para Angoja.

15 José Vieira, Soldado n/ 80 da Companhia de Granadeiros do 2.° Batalhão de In-fanteria n." 9, da Fjxguezia de S. José da Piedade de Ponte Delfada, Ilha de S. Miguel, deserção * dez (trinos dê degredo para Angola]

Í6 João Népprrlucéno,-'Solda.do n." 69'dó 2.° Batalhão de Infantería n.">9', de Lisboa; deserção e arrombamento, dc,cadêa e homicídio, dez anrios de degredo para a Ilha:de S.Tlmmé. '>!'.] Manoel António Gomes,'Soldado n." lâO', dá 5'." Companhia do 2." Batalhão1 de In* fanlerio TÍ.° 18,'da Freguezia de Warjçal: Concelho dá Póvoa de Lanhozo ; 3.a deserção simi pies cm terripo'de paz, seis annos de'degredo parA os Estadas dá Indra:'

18 ' João José' da Costa, Soldado n.* 79 da 2." Companhia db'2'.0 Regimento de-Caçado-res, d.e Lisboa, extravio' e descaminho d'uni-fnrmes-pot13:" e4.a vez, 'd má conducla militar, dez ahnoH de degtedò para Angola. ! ' '

19 'Francisco José1,' Soldado do 2:° Bata*' l h ao de-rhféiUeriá'n-.*9', de Guimarães, deserção em' tempo de guerra; dez amioVde degredo para Moçambique. '

30 Fraiiciscó JMathias, da Freguezia de Vellâs de''B.óm , termo da1 Guarda, inorteJ,"dtíi g'fedo perpetuo para Angola. . .. . < i

21. Boa Ventura Dariiél de Lima, de- Pinheiro Grande', fnftoè industriosos'e1 p^.r fingir» se ORicinl de justiça, dez annos dèdegredò.parã Moçambique;' ' ' ' '.-'•'

" 22 Pau]o'Gomés', Caixa de rufo nVpeque1-no Estado Maior daí."Cofflparthia do 1."Batalhão de Caçadores n.° -3, filho de pais inco-gn,iios, 1." dqserçâo aggravada, dez annos 'de degredo para os Estados da Lídia." ' ' 23' João Vieira, Soldado rr.° -116'da l? Companhia 'dó 2." Batalhão do Reg'imento'dls Ii)fanteria'n.0l18,'da Frè^uez.in dê Sequeira dê Braga, 3. "• deserção' dgg.ravdda é-descaminho èe utèhiili03 militares, dez annos de degredo para Angola.- ' " • •

04' João Manoel, Soldado da 1..* Compà'-hhia do 2.'° Batalhão de Caçadores ri.° 4, não òoflála ,"deserção em tempo de guerra ; 'dez' ah-nos.de^egredo, para Moçambique. • • " v. ' ;S5. ' Fraíicisco José Ferreira "o Erigèriherro, da Freg;uézia'de Santa M.afinhii-dV Anhaesi roubo j dez annos de degredo :rJára Angola.- •

26 José de Sequeira, da Frègtteíitrde Vilrá Nova de Sande, ladrão c vadio, dez annós c}e degredo paia a Ilha de S. T.biago èrn"Cab4 Verde. • '

27 Bernardo Maria Leitão, da rua do Arco, Freguezia da Se', de, Vizeti, uso du armas1 prohibidas, três annos dê trab'nlhos ))iihlicos.

28 Marlòel Estevcs Miriexa, tíiiQiiadrfiziies^ rebellião c rtíubòs, 'ddz áridos de1 degredo parat Moçambique. , "' • '

29 Bernardo Gonçalves",-de Vòllé de Espi-í n lio, rebellião e roubos j cirictí árfriòs de degredo1 para Angola. ' '

30 Silvestre Bernardo, de Valle-de Espinho, rebellião e roubas, dez aniiot de degredo para Moçambique. • ' *

31 António Bento deBarroá oBrariquinho, da Freguezia de Calheiros, Julgado de Ponte de Lima, ferimentos, roubds; e arrombamento d« cadèa, degredo perpetuo p^ara,Benguela.

32 António'José Ferreira o Plac(do, da Freguezia de Landim, ladrão, salteador, -sócio: de quadrilha, é vadio y dez ãnntfs de degredo jara a Ilha do Fogo em, Cabo^Verde:

33 António José'',' da Cidade do Portp, 'sus? )eito de salteador', dez annos 'de dçgfedó para-

bo Verde. • '

34 Francisco dos Santos Ferreira, do Lo-' ;èr de Gavinhòs', 'Julgado de* Co-iinbra , mor-' e, degredo perpetuo para as Pedras de Ên-"* ochè. ' •

"95 - Thomé Nunes, do L-ogtfr Jd'Onça ," Jnl-'

;ado d'Aveiro, arrombamento efurlo , dei an-