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SESSÃO DE 4 DE OUTUBRO.

(Presidencia do Sr. Lourenço José Moniz, Vice-Presidente.)

ABRIU-SE a Sessão às onze horas e tres quartos da manhã, estando presentes 86 Srs. Deputados.

Leu-se e approvou-se a acta da Sessão antecedente.

Leu-se na Mesa, e mandou-se lançar na acta a seguinte declaração de voto.

Do Sr. Gomes da Motta, e assignada tambem pelos Srs. Branquinho Feio, e Correa Telles. Declaro que, se estivera presente ao final da ultima parte da ordem do dia na Sessão de 2 do corrente, votaria com a minoria do Congresso contra a proposta da empresa da navegação do Tejo e Sado por. vapor, -isto é, centra o privilegio de 40 annos, pedido por ella sobre os cáes, que construisse de novo.

Pedio, e teve a palavra para um objecto urgente.

O Sr, Barão da Ribeira de Sabrosa:- Sr, Presidente, É cousa sabida que tirada a causa cessa o effeito: nós fizemos uma lei para suspender as garantias individuaes, em quanto durasse a revolta: ella felizmente acabou, por consequencia entendo eu, e entendem alguns dos meus nobres collegas, que tal suspensão não deve continuar (apoiado geral); e por esse motivo tenho a honra de propor o seguinte projecto de lei (leu.) A razão, porque eu peço a sua urgencia, é porque conheço a necessidade della, e repito; peço a V. Exa. a urgencia sobre este objecto; porque é minha persuasão que não póde haver maior tormento do que estar um só instante prezo, depois de ter cessado o motivo, ou a justiça da prizão. Repetirei agora, o que muitas vezes tenho dito: - Já estive preso, e cada instante me parecia um seculo. Em quanto a medida foi necessaria, dei-lhe o meu apoio! hoje que não é precisa, e póde servir só para; auxiliar actos de vindicta particular, peço a sua derogação;

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, eu tambem desejo muito que se acabe a suspensão das garantias, e supponho que chegou com effeito o caso, em que ellas devem acabar! entretanto não o devemos fazer em uma materia de tal natureza, sem ter informação do governo. Com tudo o Congresso não póde dar uma resolução sobre tal materia sem uma informação official, se chegou ou não ocaso de acabar a suspensão das garantias; e por isso concordarei eu, no caso de que o Congresso queira tractar hoje deste negocio, que primeiro que tudo se escreva ao Sr. Ministro do Reino para que com a maior brevidade possivel appareça aqui hoje para dar estas informações; mas, Sr. Presidente, creio que, sem se ouvir o ministério, não póde tractar-se deste objecto; porém se a mesa quizesse que se tractasse já deste negocio devia escrever immediatamente ao ministro, para que elle apparecesse quanto antes, e entretanto iremos nós tractando da ordem do dia, que estava determinada para a Sessão de hoje. Agora, Sr. Presidente , eu tenho a fazer um requerimento, e peço a V. Exa. que me conceda a palavra quando for possivel.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sr. Presidente, como V. Exca. sabe, eu não trouxe este objecto ao Congresso por surpresa, porque eu dei noticia deste negocio, ao Sr. Ministro, ha dous ou tres dias, e eu creio que S. Exca. não discorda da minha opinião. Agora tambem eu concordo, em que seja necessario que elle venha dar os esclarecimentos, que o Congresso tem direito de exigir, e que por certo o Sr. Ministro não póde deixar de estar inclinado a dar. Eu, Sr. Presidente, sou.º primeiro a declarar que é necessario ouvir da boca do Sr. Ministro algumas explicações a este respeito. A minha proposta é principalmente feita para facultar a Liberdade de Imprensa; porque é muito necessaria, e eu desejo quanto antes a Liberdade do Imprensa inda que se empregue contra mim. Já basta de monopolio pecuniario a favor dum só jornal.

O Sr. Leonel: - Sr. Presidente, eu tambem desejo que a Imprensa fique livre, e creio que o Congresso facilmente póde conseguir este objecto, assim como que é necessario acabar com a lei. A Commissão de Legislação já hontem mandou para a Mesa uma parte dos trabalhos, de que tinha sido encarregada; já hoje a vejo impressa e distribuída, e pode-se sobre ella discutir já, ou quando o Congresso julgar conveniente: Sr. Presidente, sobre esta materia a Commissão de Legislação está de tal maneira adiantada sobre esta outra parte dos trabalhos, que julgo não falta senão escrever aquillo, em que todos os Membros estão de acordo; e se a Commissão tornar ajuntar-se esta noite, espero que se ha de acabar o que lhe resta. Eu ainda agora fallei com alguns dos illustres Membros da Commissão, o Sr. Lopes Monteiro, e o Sr. Costa Cabral, e elles me disseram que sim, por consequência elles mesmos podem ser testemunhas do que nós nesta casa ajustámos; por tanto este negocio está quasi prompto; e uma vez que o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa deseja a Liberdade de Imprensa (como eu igualmente) creio que não ha de haver difficuldade, a respeito do que se ha de apresentar.

O Sr. Gorjão Henriques: - Sr. Presidente, em quanto á urgência do projecto apresentado pelo Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, creio que todo o Congresso está de acordo, assim como está de acordo tambem a esperar pelas informações t que o Ministerio tenha a dar a este respeito. Ora agora com o que eu não estou de acordo é; como conciliar as opiniões de alguns Srs. Deputados, que tem fallado, e que pertendem por algum modo fazer dependente a sustação da suspensão das garantias de uma nova lei de Liberdade de Imprensa? Isso parece-me que é uma evasão verdadeiramente; aqui não ha senão o tractarmos da lei para a derogação da suspensão das garantias, para que sei não prendam os cidadãos. Nós temos, levado muito tempo com a actual lei, e parece-me que a razão está real menta no estado das cousas: e por isso parece-me que não é necessario esperar por uma lei nova sobre a Liberdade de Imprensa, devendo vigorar a que existe, em quanto não acabar a que se está fazendo, porque não concedo que possa cessar a suspensão das garantias, sem com a sua cessação haver Liberdade de Imprensa.

O Sr. Midosi: - Sr. Presidente; estas cousas são distinctas, posto, que tenham connexão entre si; acho que, primeiro que tudo, o que devemos fazer é tractar da lei da Liberdade de Imprensa, que em verdade entendo ser da maior urgencia. O que disse o illustre Deputado o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa é certamente exacto; devendo eu observar ao Congresso que a única razão, por que se não discutio a lei da Imprensa, foi porque, tendo sido suspensas as garantias, julgou-se conveniente espaçar a discussão da lei: agora acabaram felizmente os motivos que deram causa á suspensão das garantias, e então é preciso que, cessando a causa, se desate os braços á imprensa, e que ella falle desafrontada das peias que se lhe lançaram: della, (escuso ser prolixo), depende a segurança, e bem-estar da Nação, cujos assumptos e interesses vamos tractar, statuindo o Codigo fundamental, que a deve reger. É este o ponto mais importante de nossas tarefas parlamentares; e mui improprio seria que o tractassemos, sem que a imprensa fossa livre, e podesse fazer-nos conhecer o estado da opinião publica, analysando nossos trabalhos, e illustrando-nos sobra o commum sentir dos nossos constituintes. Sobre a Mesa existe este projecto da Liberdade de Imprensa, a que alludo, elle já está impresso quasi todo, e na Commissão gestão concluindo os trabalhas sobre o resto deste projecto, que agora é muito simples, na parte relativa á impressão de periodicos e jornaes. Sr. Presidente, este projecto já foi discutido, e na generalidade da sua doutrina disse-te tudo,

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