Debates Parlamentares - Diário 257, p. 1395 (1837-12-13)

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Relação dos praças do

C O^P IA. . . ' N.°,2.

a quem se pastaram Ajustes dê Contas de Fardamento, e Fardetas, no .trimestre findo em

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1 Cosa reservada para a nofa das liquidações no Arsenal do Exercito. •

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Quartel de de 183

Está conforme. Secretaria d'Estado dos Negócios da Guerra, em 7 de Dezembro de 1837.=

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGO,C1OS ECCLE-SIASTICOS E »E JUSTIÇA.

Repartição da Justiça.

SUA Magestade a RAINHA, Tomando emcon-' sideraçào as razões ponderadas pelo Ajudante do Procurador Geral da Coroa sobre as -duvidas que o-Juiz servindo de Presidente» da Relação de Lisboa representou em sua.conta de 29-de Novembro ultimo, quanto á execução do §. 2.° do Artigo 9.° da primeira parte da Reforma .Judiciaria , nos casos em que os Juizes Substitutos, não estando em exercício, se acharem, com tudo, impedidos por ausência, enfermidade, suspeiçâoi ou qualquer outro motivo, de supprir nos Juizes de Direito nas Cidades de, Lisboa e Porto: Manda, pela Secretaria d'Estado dos Negócios Ecclesiaslicos e de Jusliça , declarar ao referido Juiz, servindo de Presidente, que'nçnhuma medida extraordinária sé torna precisa para que a doutrina do dtado Artigo se possa, applicar iís bypolheses de que se tracta ; por quanto'o §. 2.°, prevenindo 'o impedi mento'que pôde resultar também doexerci-cio dos.Substitutos, não exclue qualquer outro, e'm vista da generalidade do § I.% antes esta-, bçlece a providencia de Substitutos extraordinários, para o impedimento dos Substitutos ordinários ; devendo j portanto, o dito Magistrado proceder nos casos occorrr-ntes' pelo modo 'determinado na" Lei. Paço das Necessidades, em 12 de Dezembro del837.=Jb«é Alexandre de Campos. ______

Estatística da Secretaria d" Estado dos Negócios _ ^eclesiásticos e de Justiça desde o 1.° de ' j4 vasto, até o ultimo de Novembro do corrente anno.

Repartição geral. ^^ Entrados.

'da Corta.......... G77

Reino.........1:102

Informações.............•'..... 630

Requerimentos....;.............1:030 3:439

Expedidos. •

Officios dirigidos ao Soberano Con-

•, gresso..............,........ 21

Portarias..................... 84

Differéntes Officios....:......... 21

126

tàepartiçâo dos Negócios Ecle-

siásticos. -j . „ <_ p='p' expedidos.='expedidos.' decretos.='decretos.' _.......='_.......' _...........='_...........' _='_'>

Portarias ..................... 314

Avisos. ............ ........... '7

Officios ......... ' .............. 174

Despachos no -Livro da Porta .. . 411

9§3

Repartição da Justiça. Expedidos.

Decretos...........-'..."........ 100

Cartas......-..........'........ 10

Portarias e Officios .:..........2:237

Requerimentos despachados."..... 937 3:284

Repartição'de Contabilidade. , Expedidos.

Portarias e Officios............. 193

RequisiçòesTCredito cerlo......, 135.--

de.......(^Credito incarlo .... 5

" f Pagamento....... 12G

Ordens de..-< Authõrisaçâo.....•. 5

• (_ Delegação........ & '

Guias para .Pagamento de Direitos de Mercê... . *..........,. 46

Despachos no Livro da Porta ... 75

590

Além de. immensidade de Copias, algumas Certidões, e differentes Mappas.

Secretaria d'Estado dos Negócios Ecclesias-ticos e de Justiça, 2 de Dezembro de 1837.

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA E ULTRAMAR.

PELA Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar se annuricia ao publico, que por participação'do Administrador Geral interino, do Districto de Ponta Delgada, dotada de 27 do, inez passado,, consta"'que o Bergantim suspeito de Corsário, que andava nas alturas dus Ilhas, dos Açores, desappare-cera daquelles mares. ; -

, ' THESOURO PUBLICO NACIONAL.

Bilhetes do Thesouro Publico , dos emillidos por Decreto de 10 de Julho do corrente anno. 0:598 ONTRVDOS no dito The-"j3d souro ate ao dia 12 de Dezembro corrente, depois de resgatados , como " se publicou no Diário do Go-

>rno N." 294...........174:6^62/000

152Jdem desde o duo dia ale'

hoje : senHo

110 de -4^800 528^000 35 de 9J600 SSG^OOO 7 de 2-Í^OOO ~l68^000 1:'

20:750 Bilhetes. - Rs.

Thesouro Publico Nacional, 13 de Dezembro de 1887.= Domingos sintonia Barbosa Torres.

, SENTENÇA. ,

VENDO-SE nesta Cidade^de Lisboa, em Conselho de Guerra, reunido na sala da Auditoria Geral da Marinha, o Processo \^erbal, e Sunimario feito ao ex-Commandante da Charrua Princeza Real, o Capitão de Mar .e Guerra Graduado, J o si! Joaquim Leone: Auto de Corpo de Delicio a fl.; Conselho de Investiga-çâoiafl.; e mais Artigos Accusatorios constantes das Peças Oflíciaes que decorrem desde ff. ate fl.: Repergunta das Testimunhas: Interrogatórios feitos ao Accusado, e sua Defensa, ele. Decidiu-se por pluralidade de votos, que se prova quanto basta, e em direito se requer: 1." Que o Accusado deixou de cumprir um dos Artigos de suas Instrucçòos-,. em que se lhe ordenara, _que no regresso a Portugal tocasse nas Ilhas de S. Tfioine, 'e Príncipe; sem que lhe possam jamais aproveitar os motivos com que pertende justificar este seu procedimento, por isso que todos elles cahem na presença dos factos, e prova dos Autos: 2.* Que se houve com demasiada negljgencia, frouxidão, e desleixo por occasiâo do alternado commettido no Porto de Moçambique pelo Brigue de Guerra Inglez -Leveret contra o Bergantim Hespanhol Diogenes; deixando de pôr em acção os meios ao seu alcance, e ainda mais de cumprir as ordens que nesta occasiâo lhe fórum díidas por Aparte da JuntaGovernativa daquelle Paiz, vindo por esta forma a compromelter a Dignidade Nacional, sendo igualmente destituídas de fun-

(Aesignatura do Commandante.) J. M. Sacotto Galache, Chefe da 2." Direcção.

damerito as razões com que pertende escudar-s» a fim de juslificar sua conducta em sitnilhanto Caso, pois que tem de encontro a prora dos Autos: 3.* Que mostrou o pouco, ou nenhum zelo que lhe assistia, a bem do Serviço publico, e dos interesses da Fazenda Nacional, já prolongando a sua commissâo alem do tempo.razoável e justo, jú fazeudo durante ella exigen-, cias que talvez bem pouco se compadecem com. os interesses, e economia da mesma_Fazendaí 4." Que foi pouco vigilante na observância dos Artigos de Guerra, e Leis Militares relativas á. Disciplina, 'que deve haver abordo de um Vaso* de Guerra. Sendo a ligitima consequência u que no Accusado, na quulidarle de Corninandant» »da Charr.ua Princeza Real, não cumpriu in-uteiramenle a cooimissão de que fora encaire-« gado.»

, Por taes fundamentos, e os mais dos Autos r declaram o accusado José' Joaquim Leone incurso no Artigo 13." dos de Guerra, para o Ser-viso da Armada, = ibi : «Todo. o Pflicial te commandando uma Esquadra, ou Navio de «Guerra, qualquer, que elle for, e que nâo> '«tenha satisfeito inteiramente á Commissâo da «que fôr'eiiearregedo, e isto por ignornaeia, ou. «"negligencia, será escuso do Serviço, sê fôn «Olíicial General, ou Capitão de Mar eGiier-» «rã " ; E bem assim no Artigo 16.* «Todo o> «_Official de Patente que em logar de mostrar-«se interessado, gostoso, e cxacio em cumprir; «com zelo as suas obrigações, e procurar escu-«zar-se delias coo» subterfúgios, e mal funda-"das desculpas, tendo dfido m.ai^ de uma vez «provas de'suanegligencia, será escuso do Real « Serviço.»

Mandam pois, que o Accusado seja escuso do Real Serviço, na conformidade dos já citados Arligos. Lisboa, 15 de Novembro de 1837^ = Eu Auditor a escrevi, c assignei com o Pre« sidente, e Vogaes do Conselho. = Emygdio José da Silva = João Leandro Valladas, Brigadeiro Reformado, Presidente =Verissimo Máximo de Almeida, Capitão de Mar e Guerra; Gxraduado = Joaquim"José Corrêa, Capitão de Mar e Guerra Graduado =: José Maria Pereira da Silva, Capitão de Fragata = Miguel Gil de Noronha, Capitão de Fragata Graduado = António de Faria Pimentcl, Capitão de Fragata Graduado, vencido em parle.

Fui presentes Francisco de Paula da Cunha Maldonado Alhaíde Barahona, Segundo Tenente, Promotor.

Parte não Official.

' SESSÃO DE 13 DE DEZEMBRO DS 1837.

O SR. Presidente occupava a Cadeira as 1L horas; abriu-se a Sessão estando presentes 56 Srs. Deputados.— Lcu-se a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.

Passou-se ao Expediente, que leve o competente destino.

Leram-se vários aulhograpjios de Leis, que foram approvados.

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Quartel de de 183Está conforme. 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Paço das Necessidades, em 12 de Dezembro del837.=Jb«é Alexandre de Campos. ______Estatística da Secretaria d" Estado dos Negócios _ ^eclesiásticos e de Justiça desde o 1.° de ' j4 vasto, até o ultimo de Novembro do corrente anno.Repartição geral. ^^ Entrados.'da Corta.......... G77Reino.........1:102Informações.............•'..... 630Requerimentos....;.............1:030 3:439Expedidos. •Officios dirigidos ao Soberano Con-•, gresso..............,........ 21Portarias..................... 84Differéntes Officios....:......... 21126tàepartiçâo dos Negócios Ecle-siásticos. -j . „ <_ p='p' expedidos.='expedidos.' decretos.='decretos.' _.......='_.......' _...........='_...........' _='_'>Portarias ..................... 314Avisos. ............ ........... '7Officios ......... ' .............. 174Despachos no -Livro da Porta .. . 4119§3Repartição da Justiça. 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Lisboa, 15 de Novembro de 1837^ = Eu Auditor a escrevi, c assignei com o Pre« sidente, e Vogaes do Conselho. = Emygdio José da Silva = João Leandro Valladas, Brigadeiro Reformado, Presidente =Verissimo Máximo de Almeida, Capitão de Mar e Guerra; Gxraduado = Joaquim"José Corrêa, Capitão de Mar e Guerra Graduado =: José Maria Pereira da Silva, Capitão de Fragata = Miguel Gil de Noronha, Capitão de Fragata Graduado = António de Faria Pimentcl, Capitão de Fragata Graduado, vencido em parle.Fui presentes Francisco de Paula da Cunha Maldonado Alhaíde Barahona, Segundo Tenente, Promotor.Parte não Official.' SESSÃO DE 13 DE DEZEMBRO DS 1837.O SR. Presidente occupava a Cadeira as 1L horas; abriu-se a Sessão estando presentes 56 Srs. Deputados.— Lcu-se a Acta da Sessão antecedente, que foi approvada.Passou-se ao Expediente, que leve o competente destino.Leram-se vários aulhograpjios de Leis, que foram approvados.

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