SESSÃO N.° 8 DE 12 DE MARÇO DE 1909 9

urgente apresentado pelo Sr. Deputado João Pinto dos Santos. = Egas Moniz.

É lido na mesa. Consultada a Camara, foi rejeitado.

O Sr. Egas Moniz: - Então com uma resposta como a que nos acabamos de ouvir não se permitte que os Deputados da opposição falem?

O Sr. Presidente: - O requerimento do Sr. Egas Moniz foi rejeitado por 60 votos contra 48.

O Sr. João Pinto dos Santos: - Peço a V. Exa. que consulte a Camara sobre se permitte que use da palavra em resposta ao Sr. Ministro da Fazenda.

Consultada a Camara, foi permittido.

O Sr. Pinto dos Santos: - Eu sinto que a Camara não quisesse generalizar o debate, para se liquidar este assunto, que é importantissimo. (Apoiados).

Questões destas, de uma alta moralidade, não se abafam com votações. Tambem os adeantamentos foram liquidados por um decreto, ditatorial e no entanto, longe de estarem liquidados, estão sempre na tela do debate.

Disse o Sr. Ministro da Fazenda que a Caixa Geral de Depositos é autonoma. Ora a Caixa é autonoma só para o que convém ao Governo. Mas, admittindo que a Caixa fosse autonoma, quem comprou por 73 aquillo que podia ter comprado por 65, praticou um erro de officio, defraudou a Caixa, e ninguém tem direito de defraudar os interesses da Caixa de Depositos.

Nós, porem, conhecemos demasiadamente a engrenagem do pais; sabemos que a Caixa não faz nada sem consultar o Ministro da Fazenda.

Consultasse ou não, o que é certo é que praticou um acto que lesou os interesses publicos extraordinariamente. Este é que é o facto em toda a sua simplicidade. Está feito um contrato tão extraordinario e escuro, um contrato tão arrevezado, que, apesar de ter havido dois contratos iguaes, ninguem protestou contra elles, como contra este; é porque alguma cousa de extraordinario vem neste contrato, que não ha nos outros.

As questões collocam-se no pé em que devem ser collocadas.

Eu, que sou jurisconsulto, podia ir para o campo da legalidade; apesar disso, porem, colloco-a no campo da moralidade. (Apoiados).

Eu declaro, fazendo-me interprete da opinião publica (Apoiados) que este contrato é ruinoso, que a opinião publica o malsina vendo que foi feito á porta fechada, na ante-vespera da abertura do Parlamento e considera-o realizado em condições taes que não merece senão a reprovação de toda a gente.

Assumo a responsabilidade do que possa resultar da maneira como falo.

Eu fui accusado de ter responsabilidade nos adeantamentos, por não ter protestado contra elles.

Por isso asseguro que, emquanto durar a minha vida politica, nunca mais deixarei passar nenhum contrato d'estes que a opinião publica malsina, sem que manisfeste a minha opinião contra elle.

Ao Governo, a unica cousa que compete é mostrar que este contrato é honrado e fornecer todos os documentos para o provar. (Apoiados).

De subtilezas e habilidades estamos já todos fartos, (Apoiados), e foram essas subtilezas e habilidades que levaram a nação á situação em que está, (Apoiados), e fizeram de um país que devia ser prospero, um país arruinado. (Apoiados).

Não ha de ser portanto com a minha collaboracão que isso ha de continuar a fazer-se, pois hei de oppor-me sempre a que se pratiquem illegalidades, sejam quaes forem as consequencias.

O que é preciso é que todos tenhamos a coragem dos nossos actos. (Apoiados).

Eu accuso este contrato de ser mal feito e ruinoso para o Estado, (Apoiados), e a opinião publica accusa-o de ser um negocio escuro. (Apoiados).

Tenho dito.

(Vozes: - Muito bem.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Tendo o Sr. Ministro da Fazenda pedido a palavra, não posso conceder-lha sem consultar a Camara, o que vou fazer.

Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.

O Sr. Ministro da Fazenda (Manuel Affonso de Espregueira): - O Sr. Deputado que o precedeu no uso da palavra tratou esta questão sob o ponto de vista da moralidade, porque suppõe que a moralidade está só do seu lado. N'isso está absolutamente enganado; a moralidade está de todos os lados, na opposição, como no Governo.

Mas o que principalmente fez foi tratar a questão politica, procurando todos os pretextos para malsinar os actos do Governo.

O contrato a que se refere não é ruinoso, pelo contrario, é vantajoso a todos os respeitos, e tanto que momentos antes d'elle assinado ainda elle, orador, não podia suppor que se lhe apresentasse uma proposta nessas condições.

Quando no estrangeiro se diz e se escreve que Portugal não tem recursos, que só sabemos recorrer ao estrangeiro para pagar os esbanjamentos da nossas administração, quando annunciam a bancarrota do Thesouro, realizar-se uma operação desta natureza, só com capitães portugueses, é uma honra para o país e seria até uma gloria para o Ministro, se a politica no nosso país fosse feita de outra forma.

Se a proposta fosse feita por uma só entidade, hesitaria e talvez não a acceitasse, mas feita por todos os estabelecimentos do país, seria erro gravissimo não a acceitar, porque assim se demonstra ao estrangeiro que Portugal tem recursos e que n'elle confiam aquelles que mais de perto os conhecem.

O país, todos o sabem, tem recursos proprios; o que tem tido é pessimos politicos.

Os recursos do país, bem administrados, dão para muito mais, mas os péssimos processos da nossa politica é que nos teem levado á situação desgraçada em que nos encontramos.

Entrou para o Governo em 4 de fevereiro, em situação em que para todos era um sacrificio pesado o sobraçar uma pasta, e especialmente a da Fazenda, porque a situação tanto interna como externa era deploravel; pois, apesar disso, hoje pode declarar que a situação é bastante mais desafogada do que ha muitos annos.

Assegura que alguém, conhecedor da situação financeira do país, lhe affirmara em junho do anno passado que teria difficuldades para o pagamento do coupon de outubro. Entretanto esse facto não se deu apesar da campanha odiosa levantada no estrangeiro e hoje a situação é infinitamente melhor do que era então e muito mais desafogada do que ha muitos annos.

Acrescenta que nunca as despesas do Estado foram pagas tanto em dia, graças á forma como tem sido rigorosamente cumprida e executada a actual lei de contabilidade publica.

Repete que no estrangeiro causou esplendida impressão o facto do Governo ter encontrado no país a collocação de um empréstimo em condições vantajosas como as que conseguiu.

Quanto á Caixa Geral de Depositos declara que ella procedeu como quis, mas se lhe perguntarem qual era a opinião do Governo a tal respeito seria conforme com o modo como ella procedeu.