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Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tendo o Sr. Deputado Basalio Cabral Teixeira de Queiroz cedido, a beneficio das urgencias do estado, durante a actual Sessão das Côrtes Geraes, do ordenado que lhe competir como juiz da relação de Lisboa; assim tenho a honra de o participar a V. Exca. para sua intelligencia.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes em 14 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo é Excellentissimo Sr. Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel-branco. = Francisco Xavier abares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de participar a V. Exca. para sua intelligencia, que o Sr. Deputado Joaquim José de Queiroz, cedeu a beneficio das urgencias do estado, o ordenado que vencer no tempo da presente Sessão das Côrtes Geraes, em quanto nella receber o subsidio como Deputado.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes em 14 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel-branco = Francisco Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 15 DE JANEIRO.

Ás dez horas e meia da manhã disse o Sr. Presidente. - Está aberta a secção.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo verificou pela chamada, estar em presentes cento e sete Srs. Deputados, e que faltavam com justificado motivo os Srs. Dias d'Oliveira - Barão de Leiria - Bernardo Joaquim Pinto - Baeta - Camacho - Jeronimo José Carneiro - Ferreira Sarmento - Joaquim Antonio de Magalhães - Galvão Palma - Morão - Figueiredo Freire - Rojão - Sá Vargas - Raivoso.

O Sr. Deputado Vice-Secretario Vellozo da Cruz leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente - Palavra para ler o relatorio da minha repartição.

O Sr. Leonel Tavares: - E a mim para antes da correspondencia.

O Sr. Fernandes Thomaz: - Tambem eu peço a palavra.

O Sr. Ribeiro Saraiva: - E eu igualmente.

O Sr. Seabra: - Eu tambem peço a V. Exca. me conceda a palavra, antes da ordem do dia.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da

CORRESPONDENCIA.

Camara dos Dignos Pares do Reino.

OFFICIOS.

1.º Enviando a proposição sobre serem admittidos a fazer acto de formatura certos estudantes da universidade. Mandou-se á Commissão d'instrucção publica.

2.º Partecipando que adotara as seguintes proposições. - sobre diversas autorisações, conferidas ao Governo - sobre concederem-se premios aos autores dos codigos civil e criminal - sobre serem admittidos na compra dos bens nacionaes os titulos que se conferiram aos Duques da Terceira, e Palmella, e Marquez de Saldanha - sobre aumentarem-se 393 officiaes subalternos do exercito em effectivo serviço, os respectivos soldos - sobre os direitos que deve pagar o gado vacum por entrada em Portugal - sobre per permittido nos seculares eggressos d'ordem religiosa, a todos os religiosos das ordena extinctas herdar, e testar - e, finalmente á cerca de serem extensivas ás ilhas da Madeira, e Porto Santo as disposições do decreto das Côrtes de 18 d'Abril do anno findo, sobre a cultura do tabaco. A Camara ficou inteirada.

Ministerio dos Negocios do Reino.

OFFICIOS.

1.° Com um requerimento de Manoel Ferreira Guimarães da cidade do Porto, no qual pede ser autorisado para explorar n'este reino a pedra = alcól = e reduzilla a chumbo. Mandou-se á Commissão do commercio, artes, e manufacturas.

2.º Accusando a recepção d'um officio que a Camara lhe dirigiu em 9 do corrente mez, partecipando-lhe a eleição dos Secretarios, e Vice-Secretarios, e os nomes dos eleitos para os referidos cargos. A Camara ficou inteirada.

3.º Partecipando que recebera o officio da Camara de 9 do corrente mez, e que n'essa conformidade fôra levado ao conhecimento de S. Magestade a Rainha, que a Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, se achava definitivamente constituida. A Camara ficou inteirada.

4.° Accusando haver-se n'aquelle ministerio recebido o officio da Camara de 19 d'Abril do anno proximo passado, que acompanhava por cópia a indicação do Sr. Deputado Camacho, na qual além d'outras providencias, pedia se mandasse tomar contas aos conventos das religiosas de Santa Clara, e Encarnação da ilha da Madeira, para serem apresentadas á Commissão ecclesiastica; e partecipando que pertencendo este objecto ao ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 2 de Maio do dito anno lhe remettera o dito officio, e indicação para lhe dar o conveniente destino. A Camara ficou inteirada, e mandou se que passasse á secretaria.

5.º Acompanhando o requerimento de José Pinheiro Borges no qual se queixa da Camara municipal da villa de Coruche, o excluir da lista dos que podia votar para eleitores de parochia. Mandou-se á Commissão d'administração publica.

6.° Com uma representação da Camara municipal da Penna Cova, á cerca dos direitos d'exportação do vinho sobre que pede providencias.

O Sr. Macario de Castro: - O objecto da exportação dos vinhos merece uma seria attenção d'esta Camara. O anno passado formou-se uma Commissão especial para este fim, a qual apresentou um projecto que não teve seguimento; por isto seria conveniente que a Camara concordasse, em que V. Exca. nomeasse uma Commissão dos lavradores das differentes partes do reino, membros d'esta Camara para tomar em consideração esta representação, e todas aquellas medidas que seus conhecimentos lhes sugerissem: bem assim obter informações do Governo sobre nosso estado commercial, e o desenvolvimento que possa ter. Este objecto merece toda a consideração da Camara; é o unico ramo de exportação que temos, do qual poderemos obter que venha ao paiz numerario: peço por tanto a V. Exca. queira consultar a Camara a esse respeito pedindo que seja V. Exca. quem nomeie esta Commissão. (Apoiado, apoiado).

O Sr. Leonel Tavares: - Escolhendo-se quanto fôr possivel lavradores de vinhos, porque na Camara os ha, e muito bons.

O Sr. Macario de Castro: - Ha tambem uma representação feita por uma Commissão de fóra d'esta Camara ao Governo, o anno passado pedindo providencias de que o