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«» énnunciar, se por ventura for impugnada a Proposta que vou lêr.
Leu-a, e delia se dará conta, quando liver segunda leitura.
O Sr. Poças Falcão:—Mando para a Mesa uma Representacao da Camara Municipal de Santar, Districto Administrativo de Bragança, em que pede a concessão de um terreno nacional, para servir dc cemitério.
• O Sr. -Xavier da Silva: — Mando para a Mesa o seguinte
Requerimento. — Requeiro que se peça com urgência no Governo pelo Ministério da Guerra:
1.° Uma relação nominal dos Fmpregados, que pertencem á Secrelaria da Guerra, e dos defó a do quadro da mesma Secretaria de listado, especificando a data das suas nomeações e promoções desde qne entraram na carreira publica.
2.* Uma relação nominal dos Auditores do Exercito, especificando as Divisões Militares, ou Commissões em que estão empregados, a data de suas nomeações e promoções desde que entraram na carreira publica.
Foi julgado urgente, e approvado sem discjtssão.
primeira pabte da ordem do dia.
O Sr. Presidente:—Vai entrar-se na discussão do ' Parecer da Commissão de Legislação sobre as alterações feitas na oulra Camara ao Projeclo n.° 15, relativamente á transferencia dos Juizes.
Leu-sè na Mesa, e é o seguinte:
Pareceu. — Senhores — A Commissão de Legislação foi presente o Projecto de Lei n." 15, com as-alterações feitas pela Camara dos Dignos Pares; e considerando que as mesmas alterações mudam inteiramente o pensamento que presidiu á confecção do sobredito Projeclo approvado por esta Camara; "eonsidernndo que da approvaçâo dessas alterações proviriam graves inconvenientes para a boa administração da Jusliça, e' dc parecer que as dilas alterações não podem ser approvadas por esta Camara, e que por isso deve proceder-se á nomeação da Commissão Mixta para a decisão desle assumpto.
Sala da Commissão em 13 de Maio de 1818.— 'José Bernardo da Silva Cabral, (Presidente) Bento Cardoso de G. P. Corte Real, José Manoel Botelho, J. Caldeira Pinto, Euzebio Dias Poças Falcão; Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes, Anlonio Xavier Cerveira e Sousa, Manoel de Freitas Costa, João de Sande Magalhães Mexia Salema, Jerónimo José de Meirelles Guerra, João Amaro Mendes de Carvalho, José Maria Pereira Forjaz, José Cancio Freire dc Lima.
Foi approvado sem discussão.
O Sr. Lopes Branco: — Com quanlo n Camara não resolvesse que esle Parecer fosse impresso para entrar na discussão que acaba dc ler logar, julgo que é preciso imprimir-sc para tbema da discussão ha Commisão Mixta ; pedia pois a V.Ex." que, nesta conformidade, houvesse de dar o andamento conveniente a respeilo deste objeclo.
O Sr. Presidente: — O costume é sempre taes Pareceres serem impressos por conta da outra Camara, pois c por lá que coslumam ser prestados á Commissão- Mixta todos os documenlos precisos para a discussão. ( Apniodns) Skv.Ào N." 13. •
O Sr. Lopes Branco: — Mas sempre seria conveniente, ern lodo ocaso, mandar-se imprimir este Parecer no Diário do Governo. (Apoiados)
O Sr. yJgostinho Albano:—Pedi a palavra para corroborar a opinião do illustre Depulado para que este Parecer seja impresso no Diário do Governo, não só para o Publico, mas para que os Membros que composerem a Commissão Mixta lenham nnte-cedenleinente conhecimento deste objecto, e possam estudar esla maleria no maior espaço de tempo possível ; e, para islo, é d'absolutn necessidade que o Parecer seja impresso no Diário do Governo. . O Sr. Presidente:— Eu consulto n Camara sobre se quer que se imprima no Diário do Governo. Assim se resolveu. • ' '
O Sr. Presidente: — Passamos ao outro objecto lambem dado para a primeira parte da Ordem do Dia, que ú o Projecto n." 41. E' o seguinte:
Relatório. — Senhores — A vossa Commissão de Marinha, tendo novamente examinado a Proposta dc Lei n.° 18 A, apresentada pelo Governo para fixar a força de mar para o anno de 1848 a 1849, e .já vista e devolvida pela Commissão de Fazenda; lendo-a comparado com o Parecer dessa mesma Commissão sobre o Orçamento daquella mesma Reparlição; e tendo conferenciado com o Ministro respectivo: é de parecer que para harmonisar esta Proposla com as reducções indicadas para a despeza das diversas verbas, quo constituem o armamento naval, limitando-se este ao absoluto necessário, seja reduzida ao seguinte:
Projecto de lici. — Arligo 1.° A força de mar • para o anno económico de 1818 a" 1819, e fixada em dois mil e quatrocentos homens, distribuídos em — uma Fragata ouNáo em meio armamento — cinco Corvetas <_ correios='correios' vapores.br='vapores.br' e='e' transportes='transportes' brigues='brigues' seis='seis' tres='tres' dois='dois' _='_'> § unico. A qualidade enumero dos Navios armados pôde variar segundo o exigir a conveniência do serviço, com tanlo que a despeza total não exceda a que fòr votada para a força indicada no artigo 1.* Art. 2.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.
Sala da Commissão de Marinha, 5 dc Maio de 1818. — José Joaquim Lopes de Lima, (Presidente) Conde de Linhares, Joaquim Bento Pereira, João da Costa Xavier, José Maria Marques, José Lourenço da Luz, Augusto Xavier - Palmeirim, Euzebio Candido Cordeiro Pinheiro Furtado.
O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, cu desejo apresentar uma Substituição a esle Projeclo, mas pouco pratico nos estilos desta Casa, podia a V. Ex.1 me informasse, sc e este o logar competente para apresentar essa Substituição, ou quando se Iraclar da discussão especial.
O Sr. Presidente: — Segundo o Regimento as Substituições devem ser apresentadas na discussão especial, salvo se o Sr. Deputado se oppôe ao pensamento geral do Projecto.
O Sr. Fonles Pereira de Mello: — Nâo perten-do oppor-mo ao pensamento geral do Projecto, o rosei vo o apresenlar a Snbsliluiçâo, pura quando entrar o Projeclo em discussão especial.