Debates Parlamentares - Diário 022, p. 224 (1841-01-29)

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(sãs )

O Sr. Secretario,6a /^arg-a$ :.-T* Já te*e a^primei-r{i leitura no cjia 3 de Agosto do-aano passado. -

O Orador:—Cteio queta Caraaia. não deve;,to-Hiar já deliberaçãp sobre este requerimento3 serp que vá a uma Commiâsào para que examine todos. estes papeis, que pede, otSr. Deputado á, de outro modo estamos a peidar' leiupo, . , . . Decidio-se que foiss>e renicthd& á Commissão 4° Ultramar • ' " .....

Lcu-sc e approvou-se' o requenineoto do Sr. Pe-res dá Silva, pediudo todos os esclarecimentos só* bie a sua Administração q.nando Prefe.ito, dos Estados .da índia., (Fidc Sessão de 3:de JÍgustu de 1840 — pag. 38, col. l.aj

Leu-se o requerimento dos Srs. Re.hello Cabral, e J. A. Magalhães, sobre se está em execução o Artigo 92 do Regimento de 1827 , e o Artigo 63 do Regimento de 1837. (P ide Sessão de 19 de Setembro de 1840 — pag. 309, 3.*.W;

Remetlido á Commissão do Regimento. — Igualmente se approvou a sua urgência a pedido do seu auibor.

Leiam-se e approvaram-se os seguintes

REQUERIMENTOS; — Requeiio que pelo Mirçis-teno dos Negócios da Fazenda se poça ao Governo que envie a esta Camará com a maior brevidade posiivel todos os esclarecimentos precizos tendentes a declarar qual tem sido a execução que se ha dado á Carta de Lei de 29 de Julho de 1839 , que facultou aos antigos Criados da Casa Real o recebimento pelo Thesouro Publico, a titulo de Pensões dos vencimentos de 73$000 réis annuaes, .desde o 1.° de Janeiio de 1835. Sala da Gamava ,13 de Outubro de 1840. — O Deputado, francinco Çq>-br ai Teixeira de Moraes. —

Requeiro que pelo Ministério dos Negócios da Fazenda, se peça ao Governo, que rernpita a esta Camará quanto antes, a declaração dr^modcx, e ordem porque tem sido executada a Carta de Lei de 30 de Julho de 1840. § único do Artigo 1.° a respeito dos pagamentos que se hajam feito ás c/aí-sés não activas do Estado, iesignando-se expressamente : 1.° qual o mez e anuo em que se considera , ou considera ter logar a ultima interrupção de pagamentos feitos á,s duab Classes : â.° qual a or-dein que se tem seguido nos mesmos pagamentos; 3.° quaes os rnezes quo se tu m pago depois da dita *Lei: 4.° qual foi o ultimo mez, cujo pagamento gê verificasse ás ditas classes, em execução d-a.vCarr ta de Lei de 11 de Julho de 1839, > progra,mma i!o Governo publicado no Diário N.° 192 de 22 de Agosto do mesmo auno. Sala da Camará 15 deOu* íubro de Í840.— O Deputado, Francisco Cabral ^Teixeira de Moraes..

O Sr. hidrv: — P?co que a Coramissâr» de» Fazenda seja convidada 'a dar com uigenciz* o seu Parecer sobre a representação.

O Sr. Xavier da Silvo. —Eu podia com urg

heu-se , e .é o seguinte

RS^tmaiIviENTO: r— Requpiro' (por parte da Commissào d1 infracções) que o Excelleotissimo Sr. Ministro dos Negócios do Reino seja convidado _a comparecer na (Comraissão no dia e hora, que lhe for possível, Afim de dar alguns esclarecimentos acercado Relatório apresentado pelo Governo ; pur-

licípandorlhe igualrfíente que a Comraisâão ae liade requir áuiahha ás 11 horas da njauha.-r-O Deputado e Secretario d.a Commiãsào, À, Xavier da Silva.

O Sr. Presidente : — A Mesa dará parte a S. Ex,.a de que^ a Cnmmissão se reuoe amanhã para tratar deste negocio,; está da , parte do. Sr. Ministro o .comparecer.

(sãs )O Sr. Secretario,6a /^arg-a$ :.-T* Já te*e a^primei-r{i leitura no cjia 3 de Agosto do-aano passado. -O Orador:—Cteio queta Caraaia. não deve;,to-Hiar já deliberaçãp sobre este requerimento3 serp que vá a uma Commiâsào para que examine todos. estes papeis, que pede, otSr. Deputado á, de outro modo estamos a peidar' leiupo, . , . . Decidio-se que foiss>e renicthd& á Commissão 4° Ultramar • ' " .....Lcu-sc e approvou-se' o requenineoto do Sr. Pe-res dá Silva, pediudo todos os esclarecimentos só* bie a sua Administração q.nando Prefe.ito, dos Estados .da índia., (Fidc Sessão de 3:de JÍgustu de 1840 — pag. 38, col. l.ajLeu-se o requerimento dos Srs. Re.hello Cabral, e J. A. Magalhães, sobre se está em execução o Artigo 92 do Regimento de 1827 , e o Artigo 63 do Regimento de 1837. (P ide Sessão de 19 de Setembro de 1840 — pag. 309, 3.*.W;Remetlido á Commissão do Regimento. — Igualmente se approvou a sua urgência a pedido do seu auibor.Leiam-se e approvaram-se os seguintesREQUERIMENTOS; — Requeiio que pelo Mirçis-teno dos Negócios da Fazenda se poça ao Governo que envie a esta Camará com a maior brevidade posiivel todos os esclarecimentos precizos tendentes a declarar qual tem sido a execução que se ha dado á Carta de Lei de 29 de Julho de 1839 , que facultou aos antigos Criados da Casa Real o recebimento pelo Thesouro Publico, a titulo de Pensões dos vencimentos de 73$000 réis annuaes, .desde o 1.° de Janeiio de 1835. Sala da Gamava ,13 de Outubro de 1840. — O Deputado, francinco Çq>-br ai Teixeira de Moraes. —Requeiro que pelo Ministério dos Negócios da Fazenda, se peça ao Governo, que rernpita a esta Camará quanto antes, a declaração dr^modcx, e ordem porque tem sido executada a Carta de Lei de 30 de Julho de 1840. § único do Artigo 1.° a respeito dos pagamentos que se hajam feito ás c/aí-sés não activas do Estado, iesignando-se expressamente : 1.° qual o mez e anuo em que se considera , ou considera ter logar a ultima interrupção de pagamentos feitos á,s duab Classes : â.° qual a or-dein que se tem seguido nos mesmos pagamentos; 3.° quaes os rnezes quo se tu m pago depois da dita *Lei: 4.° qual foi o ultimo mez, cujo pagamento gê verificasse ás ditas classes, em execução d-a.vCarr ta de Lei de 11 de Julho de 1839, > progra,mma i!o Governo publicado no Diário N.° 192 de 22 de Agosto do mesmo auno. Sala da Camará 15 deOu* íubro de Í840.— O Deputado, Francisco Cabral ^Teixeira de Moraes..O Sr. hidrv: — P?co que a Coramissâr» de» Fazenda seja convidada 'a dar com uigenciz* o seu Parecer sobre a representação.O Sr. Xavier da Silvo. —Eu podia com urgheu-se , e .é o seguinteRS^tmaiIviENTO: r— Requpiro' (por parte da Commissào d1 infracções) que o Excelleotissimo Sr. Ministro dos Negócios do Reino seja convidado _a comparecer na (Comraissão no dia e hora, que lhe for possível, Afim de dar alguns esclarecimentos acercado Relatório apresentado pelo Governo ; pur-licípandorlhe igualrfíente que a Comraisâão ae liade requir áuiahha ás 11 horas da njauha.-r-O Deputado e Secretario d.a Commiãsào, À, Xavier da Silva.O Sr. Presidente : — A Mesa dará parte a S. Ex,.a de que^ a Cnmmissão se reuoe amanhã para tratar deste negocio,; está da , parte do. Sr. Ministro o .comparecer.

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