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SESSÃO N.° 23 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1896 237

O sr. Teixeira de Sousa: - Mando para a mesa um projecto de lei, auctorisando o governo a applicar aos actuaes coroneis, lentes vitalicios da escola polytechnica, as disposições para o accesso e collocação noa quadros, que estavam em vigor antes de promulgado o decreto de 30 de outubro de 1884.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Visconde de Tinalhas: - Mando para a mesa um projecto de lei, determinando que a povoação do Ninho do Açôr, actualmente reunida á parochia de S. Vicente da Beira, do concelho do Castello Branco seja annexada para todos os effeitos administrativos, á freguezia de Tinalhas, do mesmo concelho. Ficou para segunda leitura.

O sr. Cunha da Silveira: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei, cuja doutrina tem por fim regular devidamente não só o fabrico, mas ainda o commercio da manteiga natural, do margarina e artificial.

Se v. exa. me permitte, vou ler parte do relatorio que precede este projecto.

(Leu.)

Eu julgo que na parte do relatório que li, se acha sufficientemente fundamentado este projecto, e que tambem resalta d'elle a importancia d'estas industrias, e quanto convém acautellar e regular o funccionamento de umas e de outras.

Reservo-me para mais tarde fazer outras considerações para boa orientação da camara.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Arroyo: - Sr. presidente, eu pedi a palavra a v. exa. na esperança de ver presente o sr. ministro da marinha e o sr. ministro da guerra, mas como s. exas. não estão presentes, e como os assumptos a que desejo referir-me são importantes, vou expol-os brevemente á camara, rogando ao sr. ministro da justiça o favor de transmitrir aos seus collegas as minhas observações.

O pedido que tinha a fazer ao sr. ministro da guerra é o seguinte:

O sr. conselheiro Antonio Ennes, enviou ao governo um relatorio sobre os acontecimentos que occorreram em Africa, creio que especialmente na parte militar, emfim, sobre os acontecimentos que se ligam aos factos de ordem militar, aos combates que foram feridos em Africa, e à avaliação do merito dos nossos officiaes e competencia com que elles dirigiram aquelles combates. Eu pedia ao sr. ministro da guerra, e não estando presente s. exa. faço este pedido ao sr. ministro da justiça, o favor de remetter á camara, com urgencia, esse documento a fim de que elle possa ser examinado não só por mim, mas por todos os srs. deputados que o quizerem fazer, antes de começar a discussão do parecer da commissão de guerra, que hontem foi apresentado no final da sessão. Considero esse documento essencial para a discussão d'este debate, e por isso entendo que a commissão de guerra e a camara devem desde já tomar conhecimento d'elle.

Quanto ao sr. ministro da marinha, como o assumpto a que me vou referir é importante, farei algumas observações, não obstante a ausencia de s. exa., convencido de que logo que cheguem ao seu conhecimento, s. exa. dará as respostas convenientes.

Em uma das sessões passadas, o sr. ministro da marinha, respondendo a perguntas que fiz no final da sessão sobre factos occorridos na India depois da chegada ali das forças expedicionarias, disse que o governo resolvera esperar pelo relatorio que o sr. governador geral havia do lhe mandar em conformidade com as instrucções que do ministerio da marinha lhe foram enviadas, relatorio que dizia respeito aos factos occorridos depois da chegada de expedição e ainda ao estado actual economico e social foram estas as palavras de s. exa., dos nossos territorios indianos.

Ha de haver tres dias appareceu nos jornaes de Lisboa ira telegramma enviado ao sr. ministro da marinha e assignado pelo sr. governador geral da India, em que s. exa. depois de narrar a situação em que se encontra aquelle territorio termina por pedir segunda expedição.

Ora, sr. presidente, a primeira cousa que peço ao sr. ministro da marinha é que mande aclarar o sentido da palavra "expedição", porque tenho medo que com a palavra "expedição aconteça o mesmo que se deu com a palavra "combate", que, depois de explicada, degenerou em "campanhas".

E, para que com a palavra "expedição" se não levantem duvidas sobre se representa um pedido de forças militares ou simplesmente um pedido de material de guerra, ou outra qualquer cousa, eu desejo que o sr. ministro da marinha mo diga a sua impressão sobre as palavras do telegramma, sobretudo na parte em que parece haver requisição do forças, porque não se sabe, se é uma segunda expedição militar que o governador pede, pois mais abaixo se refere a policia ou, a outra cousa similhante, que n'este momento não posso precisar, porque não tenho aqui o telegramma.

A segunda pergunta que desejo fazer ao sr. ministro da marinha, quando s. exa. vier á camara, é se tenciona providenciar já no sentido do telegramma do governador, ou se espera, como imagino que será sensato fazer, pelo relatorio do sr. governador, para depois tomar providencias.

Da mesma maneira, sr. presidente, que o relatorio é preciso para esclarecer a verdade dos factos relativamente ao telegramma anterior, da mesma maneira é preciso para esclarecer aquelles a que se refere o ultimo telegramma. Dito isto, sr. presidente, nada mais tenho a accrescentar, senão pedir a v. exa. que, quando o sr. ministro dos negocios estrangeiros compareça nesta sala, me conceda a palavra, porque desejo dirigir a s. exa. algumas perguntas, com dois fins: o primeiro esclarecer-me sobre um assumpto de interesse publico, e o segundo para ter o prazer, que nunca tive, de ouvir soar a voz de s. exa. dentro d'esta sala.

(O orador não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Justiça (Antonio d'Azevedo Castello Branco): - Desejo simplesmente dizer ao sr. conselheiro João Arroyo que os srs. ministros da marinha e da guerra creio que estão na camara dos pares, mas que lhes communicarei as perguntas de s. exa.

Eu não posso ciar esclarecimentos sobre o assumpto a que s. exa. se referiu, porque não corre pela minha pasta.

Effectivamente eu li tambem o telegramma a que s. exa. se referiu, e confesso que não o entendi. É possivel que no ministerio da marinha já haja esclarecimentos, e se os houver, o meu collega os dará opportunamente.

(S. exa. não reviu, as notas hichygraphicas.)

O sr. Bravo Gomes: - Mando para a mesa um projecto de lei que tem por fim a creação de um officio de tabellião de notas em Almodovar.

A justificação d'este projecto encontra-se no relatorio, que peço licença para ler á camara. (Leu.)

Ficou para segunda leitura.

O sr. D. José Gil: - Mando para a mesa uma participação, de que tenho faltado a algumas sessões por incommodo de saúde.

Mando igualmente para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Portel, em que pede para ser exonerada do encargo que contrahiu para com o estado pelo § unico do artigo 8.° do decreto do 29 de março de 1890.

Eu sei que algumas camaras municipaes, se não todas, em iguaes circumstancias às de Portei, vão mandar a esta camara representações no mesmo sentido.

Como está presente o sr. ministro da justiça, que tanto