SESSÃO N." 25 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1904

projectos especiaes, pedindo o Governo auctorização para reformar serviços; mas ainda niio foi pedida auctorização para acudir ao estado anormal com que se administra justiça aos po.vos.

Por isso desnj.i saber se o Sr. Ministro da Justiça, embora como se suppSe no fim do seu consulado, tenciona pedir a esta Gamara auctorização para tratar d'este assumpto.

Desejo que o Sr. Ministro da Justiça, embora tenha dormido sobre o assumpto por lhe parecer tnlvez menos importante, lhe preste agora a devida attcnçao para regularizar este estado de cousas, que é realmente inconveniente. (Apoiados).

Espero a resposta de S. Ex.;t

(O orador não reviu}.

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriqnes): — Sr. Presidente: ouvi, com a devida attenção, as considerações do illustre Deputado.

Refere se S. Ex.a á circumscripção judicial, principalmente no que diz respeito ao concelho de Baião, e desejou saber se eu tenciono apresentar ainda n'esta sesscão legislativa alguma proposta, tendente a reformar esses serviços.

Não tenciono apresentar á Gamara proposta alguma de auctorização n'esse sentido, pois não só entendo que uras reforma judicial é uma cousa gravíssima, por contender com a administração dos povos, e portanto só o Parlamento pode resolver sobre isso, como também porque eu prezo muito o illustre Deputado e não quereria d^pob ouvir as suas invectivas, se viesse pedir uma auctorização parlamentar para resolver um assumpto tão importante que prende com os interesses mais caros dos povos.

Pode portanto o illustre Deputado estar tranquillo que o Governo nuo usará de qualquer auctorização que se possa considerar em vigor.

Ha já muitos trabalhos para uma divisão regular. Mas o illustre Deputado sabe perfeitamente que uma divisão judicial é de uma difficuldade extrema, e que só depois de ter minuciosas informações e um perfeito conhecimento das necessidades das localidades se poderá arcar com a grande responsabilidade de uma reforma judicial

Estou sempre prompto a attender e considerar todas as questões, porque o meu desejo é desempenhar o meu lo-gar com proveito para o paiz.

Se o illustre Deputado ou outro qualquer apresentar algum projecto de lei para esse fim pode contar com a minha boa vontade.

(O orador não reviu).

O Sr. Mello e SOUSa: — Começa por mandar pava a mesa uma representação dos contribuintes de Beja reunidos em comício para protestarem contra as propostas de fazenda. Como essa representação se acha redigida em termos correctos e sensatos pede a sua publicação no Diário do Governo.

Continuando, diz que esteve, ha poucos dias, na cidade de Faro e deseja elucidar a Camará e informar o Sr. Ministro do Remo da qualidade dos representantes que S. Ex." tem n'aquella cidade.

Quem é o administrador do concelho já todos sabem; é um cavalheiro que n'esta mesma situação política ser viu de escrivão de fazenda, que teve de ser processado por exigir dos contribuintes quantias que não deviam, ca valheiro que pelo conselho disciplinnr foi condemnado a restituir eàse dinheiro que indevidamente tinha recebido e pela mesma sentença condemnado a ser transferido de concelho! Eis o cavalheiro que o Sr. Ministro do Reino, depois da scisão, encontrou para nomear, como prémio dos altos serviços que tinha prestado, para exercer o lo-gar de administrador do concelho de Faro.

Vae agora mostrar á Camará, relatando a comedia, a 'erdadeira farça, que ali foi representada, e o que 6 tam-aem o Sr. governador civil.
Antes de se realizar o primeiro acto da comedia já ellc, orador, e os seus amigos sabiam que o Sr. governador ivil de Faro tinha reclamado força de cavallam e que seriam recebidos á pedrada e a tiro; cousa, verdadeiramente aterradora e de molde a fazer com que nem pensassem em pôr os pés n'aquella bella terra algarvia; todavia, com provada coragem, resolveram ir a Faro; c, mais ainda, tendo chegado ali á noite e tendo trens reservados para os conduzirem ás casas onde haviam de ae-:omodar se, clle, c o Sr. Conselheiro João Franco, com aquella valentia que todos conhecem, resolveram ir a pé.
Foram, portanto, á noite e n'nm percurso de mais de meia hora entre o povo, constantemente acclamados, sem receio nenhum, porque não tinham outro fim senão tornar bem manifesto o que era a comedia que o Sr. governador civil pretendia representar. E assim foram, acompanhados por milhares e milhares de cidadãos d'aquella cidade, sem o menor aggravamento.
Chegados á cãs i onde se haviam de hospedar, as manifestações de agrado continuaram.; mas um pequeno gru pç, á parte, protegido pela policia, bradava: o Abaixo a lei de 13 de fevereiro !» «Viva a revolução social!» Estes brados repetiam se e a policia ouvia-os. Era evidentemente uma manifestação contra uma lei da responsabilidade do Sr. Preside.ite do Conselho e a que elles não podiam ai-ludir por aquella forma, sem que a policia interviesse.
Os seus amigos, que tinham instrucções especiae^ para não provocarem de modo nenhum qualquer conflicto ou desordem, embora cm numero esmagador para poder contrariar essa manifestação, não o fizeram; todavia um cavalheiro que não é seu amigo político, o Sr. Trigoso, indignado com semelhante procedimento, dirigiu-se para o grupo, como querendo protestar, e n'essa occasião foi ferido por alguns homens d'esse grupo.
A policia presenceou essa aggressão como tinha ouvido os vivas; mas não prendeu ninguém.
Agora o segundo acto da comedia.
No dia seguinte percorreram vários pontos da cidade, foram ao campo e em toda a parte não tiveram a menor manifestação de desagrado; pelo contrario tiveram accla-mações. .
N'es3a noite realizou-se a conferencia publica a que assistiram 900 a 1:000 pessoas, correndo tudo na melhor ordem. Longe de haver manifestação de desagrado, repetiram-se acclamaçõcs calorosas, que continuaram á saida da conferencia e até á casa em que estavam habitando.
Terminadas essas manifestações, appareceu novamente o tal grupo composto de uma duzia ou quando muito dúzia e meia de pessoas, sempre protegido pela policia e á sua vista bradando: «Abaixo a lei de 13 de fevereiro!» a Viva a revolução social! B «Viva o Sr. governador civil!» Abaixo e morra o Sr. Conselheiro João Franco! Como Be vê muito amáveis até nos abaixo e nos morras.
Bem vê a Camará que quem deseja a morte de um indivíduo não pode mostrar-se mais agradável do que tratando esse indivíduo por senhoria.
Estes gritos repetiram-se durante três quartos de hora e foram ouvidos por elle, orador, e os seus amigos qut> estavam á janela, sem que a policia interviesse de modo algum para impedir uma manifestação d'esta ordem.
O que eJle, orador, não presenceou, mas foi-lhe garantido por um cavalheiro de muita respeitabilidade, foi que a policia, disso para esse grupo de manifestantes : Agora vão-se embora.
O certo é que depois do agora vão-se embora esses cavalheiros começaram a desapparecer.