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Leu-se na mesa, e é a seguinte:
PROPOSTA DE LEI
Senhores. — Foi presente á commissão de fazenda a proposta n.° 15-A, que tem por fim fixar a dotação de Sua Alteza Real o. Serenissimo Senhor D. Carlos Fernando, Principe, Real; e considerando a commissão que, nos termos do artigo 81.° da carta constitucional da monarchia, compete ás côrtes assignar alimentos ao Principe Real desde que nasceu, tendo sido estabelecida esta dotação annual pela quantia de 20:000$000 réis na carta de lei de 23 de abril de 1845, é de parecer que a proposta do governo seja convertida no seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° A dotação de Sua Alteza Real o Serenissimo Senhor D. Carlos Fernando, Principe Real, é fixada na somma annual de 20:000$000 réis, pagos pelo thesouro publico.
Art. 2.° A referida dotação será contada desde o auspicioso nascimento do mesmo Serenissimo Senhor, que teve logar a 28 de setembro do anno proximo findo.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, 12 de fevereiro de 1864. = Jacinto Augusto de Sant'Anna e Vasconcellos = B. J. Garcez = Placido de Abreu = C. J. Nunes = A. V. Peixoto = Gomes de Castro = Torres e Almeida = Guilhermino de Barros = Hermenegildo A. F. Blanc, relator.
Foi logo approvado.
O sr. Pinto de Araujo: — Pedi a palavra para um requerimento, e tem por fim lembrar a v. ex.ª que te acha na mesa uma moção que diz respeito aos acontecimentos de Villa Real, a qual deve ter segunda leitura. Depois que acaba de fallar o meu illustre collega, o sr. Guilhermino de Barros, julgo haver...
O sr. Presidente: — Peço licença para dizer ao illustre deputado, que está sobre a mesa uma moção do illustre deputado, a qual fazia tenção de mandar ler depois de ter dado a palavra aos srs. deputados que a tinham pedido para requerimentos e por parte das commissões.
O sr. Pinto de Araujo: — Mas se v. ex.ª me dá licença eu concluo o meu requerimento.
O sr. Presidente: — Mande o seu requerimento por escripto.
O sr. Pinto de Araujo: — Eu faço-o vocal, e depois mando-o por escripto.
Depois que acabou de fallar o sr. Guilhermino de Barros, julgo de immensa necessidade que a camara resolva se quer entrar já na questão, para não estarmos aqui incidentemente a trata la sem ordem, e mesmo para a camara formar o seu juizo a este respeito.
Em virtude d'isso abstenho me de dizer cousa alguma em resposta ao illustre deputado; aguardo me para quando esta proposta for admittida e seja aberta a discussão da questão, para então entrar n'ella e desenvolve-la como entender, o como se deve desenvolver, á vista dos documentos que eu hei de apresentar á camara, e que me parecem sufficientes para ella se pronunciar n'esta questão.
Requeiro pois que tenha segunda leitura a moção que está sobre a mesa, para a camara tomar uma resolução.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Respondo com um requerimento ao requerimento do illustre deputado.
Requeiro o adiamento d'esta discussão até que esteja presente o sr. ministro do reino, e que venham os documentos relativos a esta questão (apoiados).
O sr. Quaresma: — Mando para a mesa um parecer da commissão de verificação de poderes relativo á eleição do circulo 106, Leiria.
É um parecer simplicissisimo; não ha irregularidade alguma na eleição; está tudo conforme a lei; e portanto peço a v. ex.ª que consulte a camara se quer que, dispensando a impressão e o regimento, se entre agora na sua discussão.
O sr. Pinto de Araujo: — Visto que estou com a palavra, e se esperava pela presença do sr. ministro do reino, como s. ex.ª está presente, o meu requerimento é o seguinte:
«Como o sr. ministro do reino está presente, requeiro o andamento da minha proposta.»
O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Na mesa ha dois requerimentos: um, do sr. Pinto de Araujo para se dar andamento á sua proposta logo que esteja presente o sr. ministro do reino, e este requerimento caducou, visto s. ex.ª estar presente; e ha outro do sr. Sant'Anna, que é concebido assim:
REQUERIMENTO
Requeiro o adiamento d'esta discussão até que esteja presente o sr. ministro do reino, e tenham chegado á camara os documentos que lhe dizem respeito. = A. Sant'Anna e Vasconcellos.
O sr. Ministro do Reino (Duque de Loulé): — Os acontecimentos de Villa Real não se póde deixar de reconhecer que tem uma certa gravidade, porque se trata do averiguar se a auctoridade cumpriu, ou não, com o seu dever.
O governo é o primeiro a desejar que as suas auctoridades não exorbitem, não só das leis, mas mesmo das instrucções que tiverem a respeito de qualquer objecto de serviço publico; mas devo observar que do que se trata agora é de examinar o que na realidade se passou, e portanto parece-me que a urgencia não é tão grande, que se deva proceder desde já a uma discussão, a meu ver esteril, emquanto não tivermos todos os esclarecimentos necessarios (apoiados).
O governo já ha bastantes dias nomeou, para ir syndicar d'estes factos, o governador civil de Braga, e escolheu este funccionario por o julgar insuspeito a todos os respeitos, e com a capacidade necessaria (apoiados) para dar conta d'esta commissão, e informar o governo do que a este res, peito se passou. No entanto se a camara entender que se proceda já a alguma discussão a este respeito, não tenho duvida n'isso; comtudo não me parece que esteja completamente habilitado para satisfazer os desejos da camara.
O sr. Pinto de Araujo: — Para poder usar da palavra pedia a v. ex.ª que me esclarecesse sobre o que está era discussão; se já está em discussão a moção que estava sobre a mesa com o adiamento mandado para a mesa...
O sr. Presidente: — O sr. deputado Pinto de Araujo pede esclarecimentos á mesa sobre o que está em discussão. O que deve estar em discussão é o requerimento que acaba de fazer o sr. deputado e o requerimento do sr. Sant'Anna...
O sr. Pinto de Araujo: — Se v. ex.ª me dá licença parece-me que não pôde haver discussão sobre esses requerimentos senão depois da proposta ser admittida á discussão. Parece-me isto mais regular. Depois se discutirá a urgencia de se tratar, ou não, da questão á vista da proposta.
Parece-me que era isto o mais regular, e creio mesmo que é o que indica o regimento; por isso é que eu perguntava o que estava em discussão, para assim poder fazer uso da palavra.
O sr. Presidente: — O sr. deputado fez um requerimento para se entrar na discussão, ácerca da moção que está sobre a mesa, quando estiveste presente o sr. ministro do reino; e o sr. Sant'Anna e Vasconcellos fez um requerimento para se suspender esta discussão emquanto não estivessem colligidos na mesa todos os documentos que houver a este respeito.
Agora vou pôr á votação estes dois requerimentos.
O sr. Pinto de Araujo: — Perdoe-me v. ex.ª Eu quero fazer uso da palavra, quero combater o adiamento, quero mostrar a desnecessidade d'elle; mas tenho receio de que da presidencia se me diga que não estou na ordem, tratando de apreciar a moção que mandei para a mesa, e de apresentar as rasões que tenho para a fundamentar.
Para evitar isto, e para eu saber o modo como hei de fallar, como me hei de dirigir na discussão, se hei de só combater o adiamento, ou se hei de ao mesmo tempo mostrar as rasões que tenho para fundamentar a proposta que está sobre a mesa, a fim de ter logar a discussão sobre os acontecimentos eleitoraes de Villa Real, é que eu pedia a v. ex.ª que me esclarecesse; porque quero fazer uso da palavra, mas da palavra, já se entende, na ordem; e não quero, começando a fallar na questão, que se ponha em duvida o que está em discussão, se é só o requerimento, se é só a proposta, se eu me não posso referir á proposta, ou se a posso discutir.
Esta é a rasão da minha duvida, e para evitar isto, o que me parece regular é que v. ex.ª ponha á votação da camara — se admitte ou não á discussão a moção que está sobre a mesa; porque, sendo ella admittida, é então que tem logar a discussão dos outros requerimentos que foram mandados para a mesa.
Reservo-me para depois d'isso fazer uso da palavra, porque não sei por ora o modo por que hei de usar d'ella.
O sr. Presidente: — Creio que nada está em discussão.
Vae ler-se a moção que está sobre a mesa, para consultar a camara sobre a sua admissão.
Indo a votar-se...
Vozes: — Nada, nada.
(Susurro.)
O sr. Fontes Pereira de Mello: — Peço a palavra sobre o modo de propor.
O sr. Presidente: — Tem a palavra.
O sr. Fontes Pereira de Mello: — O nosso regimento estabelece regras e disposições, como v. ex.ª e a camara sabem, que se devem seguir em todos os assumptos que vierem a esta camara, e principalmente se é um objecto de tanto alcance e de tanta gravidade como este.
Apresenta se uma proposta. A proposta fica para segunda leitura, e no dia immediato, segundo o nosso regimento, de pois de lida a correspondencia, a primeira cousa a fazer é ler-se a proposta. Lida a proposta, V. ex.ª, como agora acaba de annunciar, pergunta se a camara admitte esta proposta á discussão, mas não para ser discutida agora, para este ou aquelle dia. Se a camara não admitte a proposta á discussão, acaba completamente o objecto, que só pôde resuscitar debaixo de outra fórma. Se a camara porém admitte a proposta á discussão, está no livre direito de qualquer dos nobres deputados propor o seu adiamento, ou fazer qualquer proposta ou moção sobre ella. Primeiro que tudo deve se admittir a proposta á discussão, mas sem designação de ser para agora, ou para ámanhã, ou para qualquer dia em especial, a sua discussão.
Não tenho a pretensão de indicar á mesa os tramites que se devem seguir n'este negocio, mas parece-me que devia apresentar a minha opinião, visto que appareciam duvidas sobre qual o caminho que se devia seguir.
O sr. Presidente: — Devo declarar que a intenção que tinha, era fazer a segunda leitura d'esta moção logo depois que os srs. deputados apresentassem requerimentos eu representações, ou que por parte das commissões se apresentassem os pareceres, para o que alguns srs. deputados haviam pedido a palavra. Depois seguiam-se as segundas leituras, e eu cumpro o regimento pondo á discussão a moção dos illustres deputados (apoiados).
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos (sobre o modo de propor): — Creio que ninguem se oppõe á admissão da proposta á discussão; mas o que me parece é que, tendo eu feito um requerimento adiando a discussão da proposta, por não estar presente o sr. ministro do reino, e em segundo logar por não terem ainda chegado á camara os documentos que se haviam pedido, se se tivesse proposto o meu requerimento e se a camara o approvasse, se havia evitado toda esta discussão. Se a camara aceitasse o meu adiamento, ficava adiada a proposta; mas a admissão da proposta á discussão, é uma questão de fórma, e eu voto essa admissão como creio que a votam todos, entendendo se que isto não prejudica a discussão do meu adiamento, pelo qual insto (apoiados).
O sr. Casal Ribeiro (sobre o modo de propor): — Creio que estamos felizmente chegados a um accordo sobre esta questão de ordem. O adiamento não pôde ser discutido antes de haver a materia que se pretende adiar (apoiados). Esta é a ordem regular.
Ha uma moção dos srs. Pinto de Araujo e Joaquim Pinto de Magalhães sobre os acontecimentos de Villa Real; o que é natural é V. ex.ª perguntar á camara se a admitte á discussão, e admittida ella, pôde o illustre deputado, auctor do adiamento, ou qualquer sr. deputado apresentar a moção de adiamento que entender (apoiados); e se ella for apoiada entra em discussão immediatamente.
A primeira parte da proposta do illustre deputado, o sr. Sant'Anna, parece-me ter caducado, porque era para se esperar pela presença do sr. ministro do reino, e o. ex.ª acha-se presente; mas se quizer pôde propor a segunda parte do seu (adiamento, e apoiado este adiamento entra em discussão.
Portanto parece-me ter se chegado a um accordo, e que não ha agora senão a votar sobre a admissão á discussão, da proposta dos illustres deputados (apoiados).
O sr. Presidente: — Vou consultar a camara sobre se admitte a proposta do sr. Pinto de Araujo á discussão. Vae ler-se.
É a seguinte:
PROPOSTA
Tendo occorrido graves acontecimentos no districto de Villa Real, por occasião das ultimas eleições municipaes, a ponto de se praticarem violencias e abusos de poder, por parte das auctoridades administrativas, que comprometteram inteiramente a liberdade do suffragio, a segurança individual dos eleitores e a tranquillidade publica, e não podendo os deputados da nação ter indifferentes na presença de attentados, que destroem pela base o systema representativo o estabelecem um precedente que ameaça de subverter as coisas instituições; a camara dos deputados convida o governo a apresentar se nesta casa, com a brevidade que o caso pede, a fim de dar explicações categoricas ácerca dos factos alludidos, e declarar as providencias que tem tomado para manter illeso o mais precioso direito dos cidadãos portuguezes, o de escolherem livremente os seus legitimos representantes. = Os deputados, Joaquim Pinto de Magalhães = Manuel Pinto da Araujo.
Foi admittida á discussão.
O sr. Sant'Anna o Vasconcellos — Torno a fazer o requerimento que fiz para que esta questão seja adiada até que cheguem á camara os documentos por ella pedidos, e isto corroborado agora com a declaração que fez o sr. ministro do reino, de que foi nomeado um alto funccionario, que para a maioria da camara é de toda a confiança pela sua respeitabilidade de caracter e por todos os titulos que o acompanham (apoiados). Em vista d'isto não podemos prejudicar quaesquer esclarecimentos importantes que nos possam chegar.
Parece-me portanto extemporanea e importuna esta discussão na presente occasião, e tanto mais quanto é de esperar que brevemente cheguem estes documentos (apoiados).
O sr. Presidente: — Os senhores que apoiam o adiamento proposto pelo sr. Sant'Anna e Vasconcellos tenham a bondade de se levantar.
Foi apoiado.
O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Pinto de Araujo contra o adiamento.
O sr. Pinto de Araujo: — Sr. presidente, as palavras ha pouco proferidas n'esta casa pelo meu collega, o sr. Guilhermino de Barros, deputado por Villa Real, vieram-me convencer da necessidade imperiosa que eu tinha, como deputado por aquelle districto, e como tendo tomado parte, o que não nego, nas lutas eleitoraes que ali tiveram logar no mez de novembro findo, de tomar a palavra para tratar de tão importante questão, principalmente desde que s. ex.ª disse que = em vez de se mandarem commissões e deputações, sem auctorisação alguma, mais do que a vontade manifestada pelos individuos que as compunham, a representar perante os poderes publicos contra os acontecimentos eleitoraes do districto que tambem represento, melhor fôra que a opposição se tivesse dirigido aos seus representantes, quando os tinha n'esta casa, para elles fazerem ver á camara e ao paiz quaes as violencias que ali se commetteram, quaes as infracções de lei, quaes as arbitrariedades, porque este era o meio regular e util =.
Aceito o repto, e desde já declaro á camara que o aceito sem hesitar um só momento, e no fim da questão verá a camara qual dos dois fica em peior posição. Veremos se a opposição manifestada no districto de Villa Real, por occasião dos ultimos acontecimentos, é que foi desordeira e provocadora; ou se, pelo contrario, foi da parte das auctoridades que partiram todas as violencias, que se praticaram todas as arbitrariedades (apoiados), e se commetteram todas as infracções de lei (apoiados) que a imprensa tem annunciado e que já são do dominio publico.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Isto é adiamento?
O Orador: — Combatendo o adiamento, não posso omittir as rasões por que o faço (muitos apoiados). Para combater o adiamento, e para fazer ver á camara a opportunidade e, direi mesmo, a necessidade que ha de tratar d'esta questão, e não a protelar por mais tempo, preciso dizer as rasões que tenho para isso (apoiados). Pois que quer dizer levantar se um deputado, e proclamar que a opposição em vez de mandar deputações aos poderes publicos, em vez de se fazer representar perante elles por aquella fórma, em vez de praticar actos de certa ordem, que devia commissionar os seus representantes n'esta casa para levantarem a questão, para a tratarem aqui, o quando isto se faz acudirem logo — é o adiamento que está em discussão? (Apoiados.) É cousa que não posso comprehender. Ou se quer tratar a