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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

verno para legislar em materia de impostos, riem para estabelecer penas. (Apoiados.)

Eu só voto auctorisações sobre assumpto impossivel de resolver no parlamento.

Voto auctorisação para um caminho de ferro, porque isso depende de mil circumstancias variaveis até á occasião da praça ou da construcção por administração.

Não podemos examinar aqui as questões technicas de engenheria, nem adivinhar qual o estado das praças na data da abertura da praça, e então votámos a auctorisação indispensavel por força maior.

Agora quando se (rata de maioria de imposto, que a carta considera tão importante que só permitte a iniciativa si camara dos deputados; quando se trata de estabelecer penas, é minha opinião que, sem faltarmos completamente ao nosso dever, não podemos delegar as nossas attribuições, confundindo assim os poderes que só distinctos podem funccionar regularmente.

Eu não estou resolvido a votar um diploma de incapacidade de exercer as funcções mais importantes do mandato de representante do paiz.

O parlamento é competente e sabe d'estes assumptos.

Confio nos srs. ministros, mas não abdico as funcções que a carta confere ao parlamento.

Este governo póde considerar-se no poder ha seis annos, teve tempo para estudar os assumptos, e não lho falta capacidade nem boa vontade; diga toda a sua idéa, proponha o que julga mais conveniente, que da nossa parte encontrará a melhor vontade; mas não julgue que a camara é apenas uma especie de chancella para auctorisar os seus actos de natureza legislativa. (Muitos apoiados.) Quando se tratar dos outros artigos do projecto, direi o mais que me occorrer, mas em nenhum d'elles vejo necessidade nem conveniencia em votar auctorisações ao governo para legislar em materia tão simples.

Vozes: — Muito bem.

O sr. A. J. Teixeira: — ...(O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)

O sr. Carlos Testa: — A hora está adiantada e a camara cansada, não por certo de ouvir os oradores precedentes, mas do protrahimento da discussão; e de certo a camara ficaria fatigada se eu me propozesse a fazer agora um discurso sobre o mesmo assumpto, para tratar do qual, eu, comparando-me com os precedentes oradores, bem reconheço a minha incompetencia; tendo porém assignado a emenda apresentada pelo illustre deputado o sr. Illidio do Valle na parte que diz respeito ao imposto de circulação, não posso deixar do dizer duas palavras á camara.

As discussões certamente servem para esclarecer os assumptos; mas com relação áquelle de que se trata, declaro que a discussão me tem deixado cada vez mais convencido de que devia assignar, como assignei, aquella proposta do emenda, e cada vez me convenço mais de que o imposto de circulação é um imposto vexatorio; (Apoiados.) que não traz resultados uteis, o que não será elle o que contribuirá para o fim principal que se deve ter em vista, o qual é o augmento do rendimento; e tanto assim é, que o illustre ministro da fazenda diz que não augmenta um real na. taxa do imposto, mas que lhe quer dar uma nova fórma, e é debaixo d'esta nova fórma que eu digo que é impossivel que elle se possa cumprir sem graves inconvenientes.

Declaro que não me parece que se deva dar qualificação politica a este assumpto, e n'esta parte não compartilho da opinião do sr. Pinheiro Chagas, quando quiz trazer para veste assumpto considerações que levariam a dar-lhe uma especie de feição politica. Concordo porém com o sr. Arrobas, quando diz que esta questão é puramente financeiras, e que só deve ser tratada debaixo d'este ponto de vista. E assim que eu desejo consideral-a.

Eu, pela dedicação que tributo ao governo, não posso approvar uma disposição que deve trazer-lhe grande animadversão do publico; e tal seria, não o imposto, mas o modo vexatorio d'elle.

O governo ha de na pratica encontrar graves inconvenientes se houver de o adoptar, e eu teria grande responsabilidade, sendo affeiçoado si actual situação, se votasse uma medida que lhe haveria de ser contraria na pratica, e n'esta questão fallo com esta franqueza, porque é da franqueza que se deve usar em assumptos d'esta natureza,

Demais, o assumpto não é politico, mas se tivesse de o olhar pelo lado politico, entendo que faria um mau serviço ao governo não tentando dissuadil-o do seu intento.

Sinceramente declaro que respeito muito o illustre ministro da fazenda o sr. Serpa, não só pelas suas qualidades pessoaes, mas tambem como um homem dos mais competentes no nosso paiz em materia de finanças, e por isso lamentaria que s. ex.ª se deixasse dominar, não sei por que impressão, quizesse insistir em um ponto que me parece deveria merecer de s. ex.ª alguma attenuação, no seu primitivo pensamento, qual é o do imposto do circulação.

S. ex.ª disse que este imposto existia ha dois seculos e meio, e que depois d'este longo praso era susceptivel de soffrer modificação.

Será verdade que exista este imposto lia dois seculos, mas sendo assim, tambem é verdade que existia no tempo em que para se saír do Lisboa para Villa Franca ou para Santarem era necessario tirar passaporte do vespera, o quando havia a comprehender uma jornada era preciso appellar para o macho da liteira ou para a mula do almocreve; mas no tempo em que ha caminhos de ferro, telegraphos electricos e outros melhoramentos importantes, todos destinados á rapida transmissão do pensamento e si facilidade e celeridade no movimento de passageiros, de mercadorias e á actividade no trafico commercial, não se deve impor um systema que é tendente a atrophiar esses melhoramentos o a impedir a circulação.

Entendo que isto não é um meio de progredir, e n'esta parte mostro que sou mais progressista do que muitos que dizem sei-o.

Eu admittiria que se conservassem por emquanto as barreiras actuaes por motivos de circumstancias especiaes, do necessidade de acrescer a receita do thesouro, mas au-gmental-as e lcval-as até aos pontos onde não existem, entendo que é irmos para Irás em vez de irmos para diante.

A conservação das barreiras póde ser considerada como medida de. necessidade temporaria, mas augmental-as parece-me ser um inconveniente maior.

O que porém é para mim inadmissivel é levar o imposto até ao livre transito e circulação, e sobre este ponto insisto em não retirar a minha declaração de que votarei contra este artigo, se não for salva aquella emenda, e voto contra por considerar que taes disposições são prejudiciaes ao paiz e ao governo.

Pediria ao sr. ministro da fazenda que na proxima sessão legislativa apresente um systema geral de impostos de consumo, regulando esta materia de modo que desappareçam todos os vexames e embaraços que já existem e outros que possam vir a dar se, se, contra a minha idéa, que já mandei por escripto para a mesa, for votado este artigo com relação ao imposto de. circulação, isto ainda que fosse considerado como devido a circumstancias extraordinarias e como medida transitória, para mais tarde ser banida.

Dito isto não quero fatigar mais a camara.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n’este logar.)

O sr. Presidente: — -A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que vinha para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e um quarto da tarde.