DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 423
pelo circulo n.º 74 = Osorio de Albuquerque, deputado pelo circulo n.º 71.
Enviado ás commissões de legislação civil e estatistica.
4.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 156-C de 1880, ou n.º 17-A de 1887, sobre a contagem do tempo de serviço, para os effeitos da aposentação dos medicos e cirurgiões das camaras municipaes. = O depuatdo, Antonio Manuel da Cunha Bellem = Miguel Candido.
Enviado ás commissões de saude e administração publica.
5.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei, apresentado pelo sr. deputado visconde de Arriaga, na sessão de 10 de abril de 1878, para que a estrada districtal n.º 20, que de Vinhaes se dirige a Mirandella por D. Chama, passe a ser considerada, para todos os effeitos, estrada real.
Está publicado a pag. 1:058 do 2.º livro do Diario da camara dos deputados de 1878. = Manuel Pinto Vaz Guedes Bacellar.
Enviado á commissão de obras publicas.
6.º Renove a inciatva do projecto de lei n.º 67-C, por mim apresentado em 3 de fevereiro de 1870 para ser o governo auctorisado a conceder ao municipio de Vinhaes o edificio do extincto convento das religiosas de SantaClara de Vinhaes, menos igreja, casas e capella com a parte do quintal ou cerca sufficiente para os respectivos serviços, a fim de mandar proceder a reparos e obras para esrabelecer os prasos do concelho, tribunal judicial e mais repartições publicas.
Em 1880 já este projecto teve approvação na camara dos senhores deputados, mas não chegou a ser discutido na camara dos dignos pares do reino.
Sala das sessões, 23 de fevereiro de 1882. = Firminio João Lopes, deputado pelo circulo n.º 27.
Enviado á commissão de fazenda.
O sr. Avila:- Em virtude de resolução da commissão da guerra mando para a mesa, a fim de serem remettidos ao governo, para que se sirva informar a camara sobre etas pretensõie, os seguintes requerimentos:
De Luciano Augusto da Cunha Dortel, general de brigada reformado.
De Diogo Roberto Higgs, general de brigada reformado.
De Izidoro José de Bettencout Lapa, capitão reformado.
De Joaquim José Alves, capitão quartel mestre.
De Eduardo Antonio de Sousa, alferes reformado.
De João Francisco das Neves, primeiro sargento reformado.
Sala da commissão de guerra em 21 de fevereiro de 1882. = Antonio José de Avila, secretario.
O sr. Presidente: - A junta geral de Ponta Delgada encarrega-me de apresentar n´esta casa uma representação na qual pede que lhe seja concedida a dotação de 3000$000 réis para as despezas da biblioteca.
Esta representação vae ser enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.
O sr. deputado Vieira das Neves pede desculpa de não pedir licença para se ausentar por mais de oito dias, e que foi obrigado a ausentar-se repentinemente em consequencia da doença grave de pessoas de sua familia; por isso declara que tem faltado a algumas sessões, que e por igual motivo continuará a faltar a mais algumas.
O sr. Mouta e Vasconcellos: - Mando para a mesa um requerimento do conselheiro Ernesto de Faria que, há longos annos, serve o seu paiz com zêlo e capacidade, pedinda que, na verba orçamental que lhe diz respeito, se inscreva a quantia que legalmente lhe compete.
Esta alteração já foi por duas vezes proposta n´esta casa, e tambem por duas vezes approvada; mas, de ambas as vezes uma caso de força maior, a dissolução da camara electiva, obstou a que o orçamento votado n´esta camara passasse na dos dignos pares.
Peço á illustre commissão de fazenda que tenha em devida consideração, a exemplo do que já fizeram as antecessoras, a justissima pretensão do illustre funccionario.
O sr. A. J. Teixeira: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma declaração, justificando algumas faltas que tennho sido obrigado a dar, não assistindo a algumas sessões da camara.
Aproveito tambem a occasião para mandar para a mesa um parecer da commissão de fazenda sobre a proposta de lei n.º 79-D, apresentada pelo. Peço a v. exa. que lhe mande dar destinho.
Leu-se na mena a seguinte:
Declaração
Declaro que, por incommodo de saude, tenho faltado a algumas sessões d´esta camara. = Antonio José Teixeira.
O sr. Moraes Carvalho (por parte da commissão de retificação de poderes): - Quando na sessão anterior o illustre deputado, o sr. Emgdio Navarro, apresentou aqui alguns documentos relativos á eleição de Mangualde, eu não estava presente.
Esses documentos foram a imprimir para, em seguinda, serem distribuidos pelos srs. deputados, e em harmonia com o pedido feito pelo sr. Emygdio Navarro ficariam sobre a mesa para sera examinados pelos illustres deputados que os quizessem ver.
Examinei os documentos, e notei da confrontação de dois d´elles com as publicas formas que tinham já sido apresentadas hontem á camara dos deputados, que ou as publicasformas anteriormente apresentadas eram falsas, ou os documentos que se apresentaram em original tinham reconhecimento falso.
Peço, portanto, por parte da commissão de verificação de poderes, que todos os documentos que foram apresentados pelo illustre deputado, o sr. Emygdio Navarro, com respeito a esta eleição, sejam enviados á mesma commissão a fim de, sobre elles, dar o seu paracer.
Cumpre-me agora uma declaração e faço-a com a maior franqueza e lealdade.
O sr. deputado Navarro é meu adversario politico, creio mesmo que s. exa. não tem por mim grande sympathia pessoal, ainda que não me peza a consciencia de o ter maguado em cousa alguma, mas devo dizer que o caracter, probidade e honradez de s. exa. estão acima de toda e qualquer suspeita (Apoiados.)
Por consequencia eu, pedindo por parte da commissão de verificação de poderes que lhe sejam remettidos os documentos, a respeito de alguns dos quaes se levantam duvidas no meu espirito, e julgo que no espirito de alguns depuatdos que os viram, tambem ponho completamente de parte a responsabilidade do illustre deputado o sr. Emygdio Navarro, (Apoiados.) cujo caracter respeitabilissimo, repito, eu considero superior a toda e qualqueer suspeita que lhe possa ser lançada (Apoiados.)
Estou certo que a commissão poderá hoje mesmo dar, seu paracer a tempo de entrar em discussão o parecer sobre a eleição de Mangualde, que está dado para ordem do dia.
A sessão adiantada, e, em harmonia com as idéas que sustentei na outra vez que fallei n´esta camara, julgo que se deve demorar o menos tempo possivel a apreciação pela camara relativamente aos pareceres que dizem respeito a eleições. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - V. exa. tem a bondade de mandar a sua proposta por escripto.
O sr. Moraes Carvalho: - Mando para a mesa o meu requerimento, e peço a urgencia.
É o seguinte:
Requerimento
Por parte da commissão de verificação de poderes requeiro que sejam remettidos á mesma commissão os documentos apresentados á camara pelo illustre deputado, o
Sessão de 25 de fevereiro de 1882.