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esta nomeou o sr. Alves de Sá, seu delegado, pira ir examinar o orçamento juntamente com a commissão de fazenda.
O sr. Cardoso Barata: — Pedi a palavra, sr. presidente, para fazer uma declaração.
Declaro que se tivesse estado presente na sessão do dia 3 d'este mez, leria votado com a illustre commissão relativamente á formula do juramento.
Agora, se V. ex.ª me dá licença, mando para a mesa um requerimento de um official general, Alexandre da Costa Leite, que se queixa de ler sido preterido e pede á camara que o attenda. Eu acho que elle tem toda a justiça; basta só dizer que este official general, sendo coronel em 1828, concorreu no Porto com o regimento de cavallaria n.° 9; correu os perigos daquella revolta; emigrou para Inglaterra; d'ahi foi mandado para o Rio de Janeiro commandando duzentas e tantas praças; voltou em 1831 para a ilha Terceira; veiu para o Porto e por fim em 1834 foi mandado addido á praça de Chaves em brigadeiro graduado, no que se acha hoje. Tem-se dado reformas a muitos officiaes, sem comtudo se attender áquelle que é já bastante adiantado em idade, e que tantos serviços prestou á causa da liberdade.
Peço á commissão a que este requerimento for remettido que dè o Seu parecer, e quando elle vier estou persuadido de que a camara ha de fazer justiça.
O sr. Presidente: — Como é um requerimento de particular, peço ao illustre deputado que o lance na caixa.
O sr. Sepulveda Teixeira: — Pedi a palavra, sr. presidente, para participar á camara que a commissão de saude nomeou o sr. Macedo Pinto para ser delegado perante a commissão de fazenda.
O sr. Silvestre Ribeiro: — Sr. presidente, na resposta ao discurso da corôa diz-se: «... lamenta que o nosso territorio fôsse de novo invadido pelo flagello da cholera-morbus, principalmente o districto do Funchal, onde em curto periodo succumbiram milhares de victimas.»
Eu tenho a honra de ser representante por aquella ilha, e n'esta qualidade tenho tido a honra de chamar a attenção do governo sobre as necessidades daquella povoação.
Parecerei talvez tornado importuno perante os srs. ministros operante o parlamento. Mas se eu estou decidido a chamar, como por vezes tenho feito, a attenção do govêrno sobre as calamidades que têem affligido a ilha da Madeira, quero tambem pagar um tributo de reconhecimento ao governo que preside actualmente aos destinos d'esta nação, pelo bem que se houve para com aquella povoação, durante o periodo em que esteve invadida pelo flagello da cholera-morbus. Na ilha da Madeira foram 7:041 as victimas de Ião horrivel flagello. Não ha exemplo de uma crise ião espantosa em um espaço tão limitado! Ainda que a ilha da Madeira é muito populosa, comtudo 6 um grande numero de victimas em relação áquelle numero para espaço tão limitado.
Aquelle povo soffreu quanto podia soffrer. Pois, sr. presidente, manifestando o respeito que tenho á verdade e amor da justiça, declaro que o governo que actualmente preside aos destinos d'esta nação se houve para com aquella povoação perfeitamente. Tenho para mim que o amor de pae não era para com seus filhos maior do que foi o desvelo do governo para com os habitantes da ilha da Madeira. Por motivos taes eu não posso deixar de patentear os sentimentos (lo meu coração. E quando eu me vejo obrigado a chamar a attenção do governo para as necessidades daquella ilha, quero ser tambem acreditado pagando este tributo de reconhecimento.
Sr. presidente, assim como um collega meu fez, eu tinha tenção de apresentar uma emenda que parecia de redacção, isto é, tinha alguma cousa de redacção. Parecia-me, quando se disse na resposta ao discurso da corôa... (Leu.) que seria melhor tirar a palavra estrangeiros; porque houve entre entre nós quem, independentemente do govêrno, prestasse valiosos soccorros áquella provincia.
Por consequencia, espero que V. ex.ª me me leve a mal ter agora tocado n'este ponto, visto que me não chegou a palavra na discussão.
Aproveito esta occasião para enviar para a mesa a seguinte
Nota de Interpellação.
Requeiro que seja prevenido o sr. ministro dos negocios da fazenda, de que pretendo chamar a attenção de s. ex.ª» sobre a indispensabilidade da concessão definitiva á camara municipal de Almodovar, do edificio do extincto convenio de S. Francisco da mesma villa, para o estabelecimento dos paços do concelho e repartições publicas municipaes e judiciaes.
Para esclarecimento observarei que a referida concessão foi pedida ao corpo legislativo, e a respectiva representação está hoje affecta ao ministerio da fazenda com o competente processo. = Silvestre Ribeiro.
Mandou-se expedir.
O sr. Conde de Samodães (Francisco): — Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento que diz respeito ao projecto de lei que foi já admittido pela camara, relativo á prestação dos egressos. (Leu.)
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)
O sr. Presidente: — Hontem, em consequencia da ausencia do sr. Fontes, não póde tratar-se da sua proposta; podemos faze-lo hoje, visto que s. ex.ª se acha presente. Vae lêr-se.
É a seguinte:
Proposta.
Proponho que a commissão de infracções, ouvida a de fazenda, seja encarregada de examinar os decretos de 6 de dezembro de 1856, que auctorisaram a sociedade credito movel portuguez, e approvaram os seus estatutos, a fim de se conhecer se aquella sociedade póde funccionar sem previa approvação das córtes, e se nos ditos estatutos foram consignadas todas as condições e garantias que por interesse publico devem exigir-se em taes estabelecimentos. = Fontes.
Foi admittida.
O sr. Secretario Mamede: — A esta proposta offereceu o sr. Carlos Bento a seguinte
Proposta.
Requeiro que a proposta do Ill.mo deputado Fontes seja remettida á commissão de infracções para dar o seu parecer sobre a legalidade do acto a que n'ella se allude. = Carlos Bento.
Foi admittida e ficou tambem em discussão. '
O sr. Carlos Bento: — Sr. presidente, eu supponho que o nobre deputado auctor d'esta proposta não terá duvida em modificar a sua redacção. Já deu provas ainda não ha muito da sua condescendencia, e creio que agora o fará do mesmo modo; e parece-me que d'essa fórma talvez possamos chegar a um accordo sôbre similhante objecto.
Diz s. ex.ª na sua proposta o seguinte. (Leu.)
Parece-me que a primeira parte contém o fim da proposta, e a segunda parte não é mais do que um commentario, uma explicação ou uma motivação de voto das rasões que levaram o nobre deputado a fazer a proposta de que se trata.
Ora eu convidaria o nobre deputado a tomar a palavra, e dar algumas explicações sobre isto, como entende esta segunda parte da sua proposta, para saber se posso votar por ella.
O sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. presidente, em primeiro logar aproveito a occasião para declarar a V. ex.ª que não assisti á sessão de hontem por incommodo de saude; foi por isso que não pude estar presente ao encerramento da discussão, e seria tambem o motivo de não se haver discutido a proposta que tive a honra de mandar para a mesa.
Se o nobre deputado concorda com a primeira parte da proposta como a mandei para a mesa, declaro que estou de accordo com o illustre deputado; não tenho duvida em retirar a segunda parte da proposta. Agora se nem assim o nobre deputado vota a primeira parte da proposta, que com