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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Pereira de Miranda pronunciado na sessão de 2 do corrente, que devia ler-se a pag. 528, col. 1.ª, d'este diario.

O sr. Pereira de Miranda: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta analoga a uma outra que no anno anterior, quando se discutia o orçamento da despeza, tive occasião de apresentar n'esta casa.

A minha proposta é a seguinte. (Leu.)

Quando eu pela primeira vez apresentei uma proposta analoga a esta, fundamentei-a com as considerações que me pareceram rasoaveis, e n'essa occasião o sr. ministro da fazenda, sem deixar de conhecer a rasão com que a proposta podia e devia ser approvada, eximiu-se a acceita-la, por considerações que talvez hoje s. ex.ª não possa repetir.

Marcar na proposta de lei de receita a importancia até onde se póde elevar a representação da mesma receita durante o anno economico, é um principio de boa administração, adoptado em outros paizes, e em alguns até quando elles lutavam com difficuldades financeiras importantes, que felizmente agora nos não incommodam.

Eu fixei, d'esta vez, o limite da representação da receita em 2.000:000$000 réis, quando na primeira proposta o elevava a 3.000:000$000 réis, porque no orçamento geral do estado, que agora discutimos, vem indicado que essa representação de receita nunca poderá elevar-se a uma cifra superior a 1.500:000$000 réis; mas eu, fixando um limite superior ao que vem calculado pelo governo, não tenho

duvida em o elevar mais, se a commissão o julgar conveniente.

Não faço tambem questão da redacção da minha proposta, sé desejo que seja approvado este principio salutar e conveniente, e não posso suppor que haja occasião mais propria para introduzir este principio na nossa legislação, do que aquella em que nos encontramos. E alem das considerações geraes que aconselham a approvação da minha proposta, ha uma questão de opportunidade, que se me affigura importante, e que deve ser tida em conta, e perante a qual a minha proposta deve merecer a approvação da camara.

Não é desconhecido da camara, e ainda menos do sr. ministro da fazenda, que nós estamos ameaçados de uma crise financeira interna, crise que differentes circumstancias podem tornar grave, e preparada por causas diversas, todas ellas dignas de seria meditação pela sua importancia, e que exigem a mais cuidadosa attenção não só da parte do governo, mas de todos que mais directamente entendem nos negocios financeiros do nosso paiz.

E certo que a importação de cereaes que se tem feito nos ultimos annos, e principalmente no anno anterior, e que vae continuando no anuo actual, é uma grande calamidade, e que, obrigando a grande exportação de numerario, tende a introduzir grandes embaraços em todas as transacções commerciaes.

Por outro lado as circumstancias financeiras do mercado do Brazil, como ninguem ignora, são sempre um poderosíssimo auxiliar e o mais efficaz para o nosso andamento e desenvolvimento interno. E o estado financeiro e economico dos mercados d'aquelle importantissimo paiz, em relação ao nosso movimento commercial com elle, é pouco satisfactorio, o que nos causa serias difficuldades, porque a falta ou diminuição de remessas d'aquelle imperio obriga-nos a satisfazer os nossos encargos externos pela exportação de moeda, exportação que já principiou e que todos os indicios nos levam a crer que deve continuar; e é facil a todos imaginar as graves consequencias e os gravissimos incommodos que tem a exportação monetaria.

Em primeiro logar os estabelecimentos bancarios que têem a faculdade de emissão, têem de reduzir esta, guardando a proporção em relação á exportação da moeda; e d'aqui maiores difficuldades, pela reducção forçada dos descontos, e dos emprestimos sobre penhores, o que causa notaveis embaraços nas transacções commerciaes, e no desenvolvimento da industria, embaraços e difficuldades hoje mais importantes pelo progresso que nos ultimos tempos têem experimentado o commercio e a industria, pela grande facilidade do recurso ao credito. Alem d'isso o governo tem por seu lado, fatalmente, de contribuir, e não pouco, para aggravar esta crise.

Todos nós sabemos que a divida fluctuante sobe a mais de 5.000:000$000 réis; sabe-se, pela breve discussão que houve com relação ao orçamento da despeza, que esta cifra se ha de manter, com pequena differença, durante o resto do actual anno economico; e o governo tem ainda de fazer face aos encargos provenientes da construcção, simultanea, dos caminhos de ferro do Douro, Minho e Algarve, e não tem meios de fazer face a esse encargo senão por uma nova emissão de obrigações, ou recorrendo á divida fluctuante.

Ora, francamente, para uma nova emissão de obrigações, que não seria inferior a 2.000:000$000 réis, não me parece favoravel a opportunidade, nem mesmo julgo conveniente que se tente uma operação d'esta ordem, nas condições actuaes do nosso mercado.

Por outro lado o recurso á divida fluctuante, em occasião em que não abundam os capitães disponiveis, é fazer uma concorrencia perigosa ao commercio e á industria, e tornar mais difficil a situação financeira.

Já vê a camara que não são, infelizmente, infundados os receios de uma crise nos nossos mercados, e oxalá que

Sessão de 1 de abril