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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tros actuaes ali estejam. Eu gosto de ser opposição, mas o que desejava principalmente muito era que os srs. ministros, que ali estão sentados, me contrariassem unicamente a mim, sem contrariarem os interesses do paiz, porque isso me tirava das difficuldades e do trabalho que tenho de vir aqui propugnar pelos interesses publicos, por obrigação que tenho de os defender. (Apoiados.) Eu não estou aqui para fazer a corte a nenhum governo, nem nunca o estive. (Apoiados.) Todos sabem perfeitamente que votei contra o sr. duque de Loulé, e que votei contra os ministros do meu partido com o mesmo desprendimento com que voto contra os ministros actuaes. (Apoiados.)

Assim como votei a favor ou contra os ministros meus amigos politicos, do mesmo modo voto a favor ou contra este gabinete quando assim o entendo na minha opinião.

Se me dão licença direi, que tenho a intima e profunda convicção de que é necessario tomar a ferio as nossas funcções. E a nossa obrigação essencial, a do parlamento, a da camara popular, é fiscalisar as despezas publicas. (Apoiados.) E votar com parcimonia os sacrificios á nação (apoiados), os quaes sacrificios não devem ser votados senão quando uma nececessidade instante, e de todo o ponto justificada o reclame. (Apoiados.)

Se essas circumstancias existem proponha o governo as leis, e não venha dizer, como tem dito, com grande inexactidão, no discurso de Sua Magestade, na abertura de quasi todas as sessões legislativas, que o governo não precisa recorrer ao imposto. E porque é que não precisa? Não precisa, porque deixa aos seus successores, porque deixa para a responsabilidade nacional do povo portuguez remir a facil popularidade que o governo conquista com duas linhas aliás pouco proprias do augusto chefe do estado.

O meu illustre amigo, o sr. Braamcamp, e todos os cavalheiros da opposição que se lhe seguiram, e creio que eu mesmo alguma cousa contribui para isso, demonstraram que o arbitrio e a illegalidade estavam na ordem do dia (apoiados); que as despezas publicas não podiam de maneira alguma ser sujeitas nem á Fiscalisação, nem limitadas, porque o actual gabinete, e mesmo um áparte que ha pouco se fez o justifica, porque o actual ministerio adoptou por norma, e diviza gastar muito. (Apoiados.)

E bom gastar muito, mas é necessario ter para gastar. (Apoiados.)

Não basta dizermos — os nossos principios, a nossa politica, a nossa bandeira é gastar, é fazer caminhos de ferro por toda a parte, no paiz e fóra d'elle, navios couraçados, peças de artilheria, tudo emfim; fazer como a Turquia tem feito, que na occasião em que em Londres se perguntava quantos dividendos mais poderia a Turquia pagar? Respondia — mandando encommendar dois couraçados e oitenta peças de artilheria!

E lá tem as consequencias!

Ha nações que têem antecipadamente marcado o itinerario que as ha de levar á sua inevitavel ruina, e eu não desejava que entrássemos n'esse caminho.

Temos cem peças de artilheria, precisâmos de muitas mais, porque para a nossa força, cem é nada, precisâmos duzentas. Fortificar Lisboa hoje com as peças de alcance modernas, entende-se fortificar desde Setubal até Peniche, pelo menos, até ás linhas de Torres Vedras, e para j isto é necessario organisar o pessoal correspondente, um j exercito importante, porque as peças não dão fogo por si, precisam de artilheiros.

E não supponham os illustres deputados que não desejo que estejamos bem armados, para que ninguem possa pensar em fazer-nos a menor offensa. (Apoiados.)

Portanto vejamos bem para onde é que caminhamos; e se por acaso temos necessidade de nos collocar n'essas condições bellicosas, tratemos d'isso, mas dizendo tambem quanto é necessario pagar. (Apoiados.)

A questão não está unicamente em vir aqui apresentar-se um orçamento artificial, e depois, á sombra d'esse orçamento, adormecer o espirito publico, e dizer-lhe — não é preciso pagar mais nada, temos peças, couraçado, fortalezas blindadas, emfim, os torpedos que pediu o meu illustre collega e amigo, o sr. Osorio de Vasconcellos; podemos indefinidamente absorver na dotação da divida fundada todos os recursos nacionaes. Isto não é possivel, porque as faculdades tributarias do povo portuguez têem certo limite, e é necessario estudar e ver bem até onde esse limite póde auctorisar o descuido do poder executivo e da representação nacional, sem a cumplicidade da qual de certo que o poder executivo não se abalançaria a estes ousados e gloriosos commettimentos.

Mas demonstrado, como está, que ácerca das despezas continuámos como d'antes, vamos a saber o que ha ácerca das receitas.

Não sei a que regra se soccorre o governo para formular o orçamento da receita.

A respeito do orçamento da despeza sei eu; o governo gasta e não se importa, mas a respeito do orçamento da receita, de certo que não sei. Umas vezes nos impostos indirectos o governo calcula pela media dos tres ultimos annos, outras vezes despreza o orçamento dos tres ultimos annos, sendo as circumstancias as mesmas, e adopta por exemplo o ultimo anno, ou o segundo, ou o primeiro, ou o que bem lhe parece.

(Interrupção.)

Peço perdão; mas isso dá em resultado que na alfandega municipal de Lisboa, onde se demonstra que houve uma receita extraordinaria de 200:000$000 réis no ultimo anno, proveniente da importação de cereaes, o que é uma calamidade, deve essa desgraça tornar-se permanente, e se espera que ella continue! O governo calculou era 1:523:000$000 réis a receita da alfandega municipal; mas sendo o rendimento dos ultimos tres annos a regra que se deve adoptar, importam elles em 4.016:000$000 réis. O termo medio é 1.338:000$000 réis; parece-me que se não deve calcular em mais; mas sendo a proposta 1.523:000$000 réis, augmentou-se 185:000$000 réis na receita da alfandega municipal.

(Interrupção.)

Acho muito mau calculo, e muito maus os regulamentos que serviram de base á elaboração do orçamento, que auctorisam que ha de ser proveniente o crescimento das receitas do estado de factos, que em toda a parte affectam a fortuna particular, as calamidades publicas.

(Interrupção do sr. Carrilho.)

Isso serve só para habilitar o thesouro a fazer um deficit mais viável atravez da representação nacional!

Temos em seguida os direitos sanitários, nos quaes tambem não vejo rasão para se considerar de augmento permanente, e se formos a calcular o rendimento dos ultimos tres annos, ha um augmento de 3:400$000 réis a mais.

Tambem se não póde dizer que o rendimento dos emolumentos das alfandegas está definido, e ha de continuar no progresso que tem tido; e o augmento é de mais de 6:000$000 réis.

A respeito do caminho de ferro do sul, a proposta do governo calcula em 400:000$000 réis; mas ainda mesmo calculando no augmento de kilometros que estão a mais em exploração, rasão nenhuma ha para habilitar o governo a propôr 400:000$000 réis, quando o maximo que elle poderia propôr era 385:000$000 réis.

O imposto especial do vinho pela barra do Porto, tambem tem um augmento de mais de 14:000$000 réis; e aqui é extraordinario que d'esta vez se quizesse fazer uma excepção á regra geral, porque na confecção do orçamento do estado nem sempre se adoptou o rendimento dos ultimos annos.

O sr. Carrilho: — Está enganado.

O Orador: — Se estou enganado, o illustre deputado póde pedir a palavra e demonstrar isso.

Os direitos do importação, a proposta apresentada par-