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•haver uma proposta para se eliminar o que e' que fomos votar ? se se havia , ou não censurar o Ministério : concordamos em que na resposta ao Discurso do Throno se havia j ou censurar o Ministério, ou absolver o Ministério; esta é que e' a questão. Ora agora nós temos já um arresto para este fim, seguimos esse, mas segui-mo-lo, sem mais discussão, porque já está discutido ; o Sr. Ministro já disse as razões que tinha tido; já foi atacado por todos os Membros da opposição, e foi defendido por aquelles Srs. que julgaram do seu dever defende-lo, portanto agora nada rnais ha a fazer a este respeito.

O Sr. F. Magalhães: — (sobre a ordem). Evidentemente aqui a ordem e' matéria, e a matéria e ordem , porque sobre a ordem e' que estamos fallan-do, e então se eu me antecipo a algum Sr. Deputado que tenha pedido a palavra sobre a matéria pri-ineiro que eu, cedo , porque não e possível que eu me limite a ordem sem entrar na matéria d'ordem (vo%es; — falle, falle). Sr. Presidente, eu tenho aqui um requerimento, c neste requerimento digo.eu assim : =^ Proponho que na Acta de hoje se declare que a Camará releva ao Governo a infracção do §. 12.° do Artigo 37.° da Constituição. = E exactamente a formula que ahi se lê.

Agora a nova ide'a de se eliminar a espécie, na resposta ao Discurso do Throno, poderia ter logar antes,-mas não pôde ter logar agora (apoiados), porque eu entendo, e um sentimento moral que eu tenho , que sern se votar sobre a substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães, não ha verdadei-rataente a desculpa, o bill d'indemnidade, que queremos dar ao Governo, que tem sido objecto diurna questão muito decente e muito nobre, mas acalorada , e acalorada não se oppõe a nada do que acabo de dizer. D'um e outro lado o Ministério tem sido defendido bem, e tem sido censurado bem, e as formas têem sido guardadas, e estas disputas têem sido entregues ao poder tachygraphico: então digo eu, se não queríamos mencionar esta espécie na resposta ao Discurso da Coroa, não tractassemos delia, e guardássemos para outra parte o objecto de que nos temos occupado, mas depois que o fizemos entrar na discussão da resposta ao Discurso do Throno, depois que tão boas lições Conslitucionaes têem sabido deste e daquelle lado, não se perca isto, e consigne-se a indemnidade declarada na substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães; mas pois, que esse bill d'indemnidade está junto a formas que eu e estes Srs. desejam que se guardem, digo eu, que na Acta que e um papel ofíicial desta Camará, se declare o meu requerimento, isto e', que a Camará releva ao Governo, a infracção do § 12.° do Artigo 37.* da Constituição (apoiados) esta e' a resolução ,

e esta resolução da Camará e' de grandíssima solerri-nidade, isto e', deve-se consignar na Acta, que é o logar onde as resoluções da Camará se lançam e se consignam; eu explicando-me assim, concordo, e honro-me muito de concordar com a doutrina ha pouco exposta pelo Sr. Passos (Manoel): ora se estas considerações não são inteiramente de necessidade, quero dizer, senão provam a necessidade urgente de se fazer a segunda votação, ao menos ha-de-se-me conceder que não faz mal votar, e quando não faz mal satisfazer aos escrúpulos que eu e alguns jSrs. Deputados possuem , não é cousa de pouca importância.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Peço licença para dizer duas palavras, como membro do Governo, ainda que não sei se meus collegas partilham a mesma opinião; mas antes disso pedia a V. Ex.a o favor de mandar ler a substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães.

O Sr. Presidente (leu-a) O Orador; —Eu, Sr. Pre-. sidente, aproveitando a palavra que \r. Ex.a fez favor de me conceder para fallar sobre a ordem, direi que no Discurso do Throao não se faz menção deste objecto,, porque os Decretos não existiam ainda; ora lançar o bill d'indemnidade simplesmente na Acta, entendo que elle só justifica o Ministério para com a Nação, ou para com aquelles Srs. que lerem as Actas, mas para os Paizes Estrangeiros, ondo se viu que o Governo legislou, e' de absoluta necessidade que se consigne na resposta ao Discurso do Throno : esta e' a minha opinião (apoiados) votos, votos.

O Sr. Conde da Taipa: — Peço que se consulte a Camará sobre se a matéria está sufficientemeute discutida.

Assim se julgou.

O Sr. «W. A. de F"aseoncellos: — Eu, se a Gamara me dá licença, retiro o meu requerimento, porque me conformo com o do Sr. Fonseca Magalhães.

Foi retirado, e sendo posto á votação o do Sr. Fonseca Magalhães foi approvado.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se á votação por esferas sobre a substituição do Sr. Joaquim António de Magalhães.

Corrido o escrutínio, verificou-se terem entrado 103 esferas, e ficar a substituição approvada por 63 votos contra 40.

O Sr. Presidente: —A ordem do dia para a Sessão seguinte é a discussão geral dos Projectos N.° 5 , e 6, e alguns Pareceres, que se achem sobre a Mesa. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e três quartos da tarde.

N." 43.

Jre 25

1839.

JLM.\

Presidência do Sr. /. C. de Campos.

.bertura — Ao meio dia. Chamada — Presentes 89 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Mimoso Guerra, Marreca, Barão de Monte-Pedral, Bispo Conde, Carvalho e Mello,

JDias d'Azevedo, J. Jl. de Magalhães, Marecos, Fontoura, Passos (José), Leonel, M. B. Rodrigues , Fonseca Magalhães, Xavier Botelho, e Fer-rer.

Acta — Approvada.