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Oulra da Camará Municipal do Concelho do Gavião, pedindo a revogação do artigo 16.° do Decreto de 15 de Novembro de 1836, que põe a cargo das Camarás Municipaes o pagamento d'uma gratificação arimral aos Professores. — A1 Commis-aâo d'Administração Publica.

Duas, uma das viuvas, e filhos dos Officiaes da Armada, e a outra das viuvas, e filhos dos Militares, que morreram no serviço da Pátria, pedindo promptas providencias, que regenerem a instituição do Monte Pio, e tornem reaes os seus benefícios.

— A's Commissoes de Marinha e Guerra.

Outra dos Beneficiados Cantores da Se' Metropolitana da Estremadura, pedindo que os seus ordenados sejam elevados da quantia de 240$000 rs. que actualmente têem, á quantia de 300/000 rs.

— A* Commissâo l?eclesiástica.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Eu aproveito a ac-casião de fallar com muito mais satisfação, por estar presente o Sr. Ministro da Fazenda, desejava também que presente estivesse o Sr. Presidente do Conselho, porque desejo saber, e também que esta Camará saiba se algumas providencias se tem dado nestes últimos dias para occorrer ao prejuízo, e desgraças, que occorrem na Província do Algarve. Eu tive cornmunicaçôes de diversas pessoas, e as prin-cipaes são de Villa Real de Santo António , em que se me dá conhecimento de ura facto escandaloso. O facto que se menciona não succedeu ha muito tempo, foi no principio deste mez. (Leu uma caria, em que se dizia que uma barca armada em guerra, conduzindo a seu bordo 250 contrabandistas, desembarcou no l.8 de&ts wes, na Praia da Torre Vclha^ junlo de Cacella, grande porção de Tabaco de con-trabando, e que esta barca vinha de Gibraltar). (Continuando disse) Sr. Presidente,, a Província do Algarve, como a Nação inteira sabe muito bem, e hoje a fonte dos contrabandos, que correm, e infestam o Paiz; aqui em Lisboa vende-se chá, entrado por contrabando pelo Algarve a 800 reis o arrátel, e ainda a menos: ora quando com este género tão volumoso se faz contrabando, que fará com outros menos volumosos. E este facto que acabo de referir é certo, porque o attestam certas pessoas muito capazes, e esta mesma noticia está espalhada por toda a Cidade. Se isto assim continuar, o contrabando ha de entrar pelos nossos Portos, do mesmo modo que se fazia o desembarque dos Argelinos no tempo antigo. Os Empregados fizeram todos os seus exforços, mas foram unicamente os Empregados de terra, eu sei que elles se esforçaram quanto poderam , mas inutilmente, porque para resistir á força que vinha na barca, só forças regulares, e armadas em guerra o podiam fazer; e até mesmo porque para resistir a este desembarque, o que se lhe devia oppôr era força marítima, e isso é que não vi que se fizesse; com isto não quero eu offender ninguém , mas é certo que nas Costas do Algarve não vejo uma força marítima capaz de evitar aquelle trafico: pelo que toca aos Empregados de terra, isto e' os Empregados das Alfândegas, os Empregados Administrativos , e os do Contracto do Tabaco , esses sei eu que fizeram os seus exforços, para se opporem aodest-m-barque, mas não poderam tirar resultado algum. Agora o que eu peço ao Sr. Ministro da Fazenda e' que nos diga, se o Governo tem alguma idéa demandar psra alli uma força marítima, e se haverá meios

de fazer cessar aquelle verdadeiro trafico de contra* bando, e que no caso que a não tenha, nem esses meios necessários para acabar comelle, que nos aponte , que nos mostre uma medida tendente á aniquil-lação daquellé trafico pela Costa do Algarve.

Nesta exigência eu satisfaço as pessoas que me fizeram esta partecipaçâo, e satisfaço os rreiu deveres como Deputado; Sr. Presidente, os armam«ntos, que se fazem em Gibraltar para conduzir o contrabando ao Algarve exigem que a nossa esquadrilha do Algarve soja mais do que composta de Cahiques; nas Costas de Inglaterra têem os contrabandistas posto em grande risco forças .naruiroa*, q