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Sendo apoiado o adiamento foi approvado semdis- Co m missões. Esiá levantada a Sessão. — Era hora e cussâo. meia da tarde.

O Sr. Presidente: — A Camará vai resolver-se em

N: 47.

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1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.berlura—- Ao meio H i a.

Chamada. — Presentes 99 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Mimoso Guerra, Bispo Conde, Carvalho e Mello, Ottolini , J. G. de Pina Cabral , Mousinho da Silveira, e M. B. Rodrigues.

Acta. — Approvada.

Expediente. — Teve o seguinte destino:

Offtcies. — Um do Sr. Deputado Ottolini, participando não poder assislir ú Sessão de hoje por indisposição de saúde. — A Camará ficou inteirada.

Ministério do Reino. — Um Officio , incluindo mappas estatísticos acerca das Cadeiras d'Instrucçâo Primaria. — J)' Commissão d* In&trucçáo Pública.

Ministério da Fazenda. — Um Officio incluindo vários papeis relativos ao Processo que tem tido lo-gar sobre a pertenção dos Membros do Supremo Tri-. bunal de Justiça, acerca d'os direitos de seus respectivos 'encartes. — A' Commissâo de Fazenda.

Outro, acompanhando uma Representação da Administração da Companhia Geral da Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, com a informação o respostas fiscaes, relativamente á queixa que a mesma Administração faz do Chefe da Alfândega do Porto, por haver dado despacho d'entrada a quatro pipas de ge-ropiga novas, vindas da Pairrada sem guia da mesma Companhia.— A* Commissâo especial dos fuinhos.

Outro, incluindo parte do Processo que tem tido logar acerca da apprehensão d'um volume, feita por falta de manifesto a Stanislau lê Rouse, capitão do navio Francês Conslance, e do que se mostra a divergência de opiniões dos Conselheiros Fiscaes.— A Commissâo de Legislação.

Ministério da Guerra. — Um Officio incluindo Re-querime-ntos, e Documentos annexos, relativos ás pertençôes de D. Izabel Maria Costa , e suas irrnàs ; de D. Maria Barbara Tavares Biquer; de D. Maria Rita do Carmo da Silva Araújo, e suas irmàs, e de D.Maria Alexandrina d*Amorim. — A1 Commissâo de Guerra.

Outro, incluindo vários Requerimentos do Capitão que foi do Exercito Libertador, Carlos Meles-dorf, que pertende ser reintegrado , e posto em disponibilidade a meio soldo. — A mesma Commissâo.

Representações. — Uma da Camará Municipal da Povoa deLanboso, sobre divisão de território.— A Commissâo de Estatística.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho leu a ultima redacção da resposta ao Discurso do Throno , e sobre ella disse:

O Sr. Pasconcellos Pereira : — Parece-me, e estou certo que se tinha vencido, para que se reconhecesse formalmente aquelle Governo, e não corno está ahi, que se estabeleçam relações; relações já estão estabelecidas, o que se venceu foi que se reconhecesse aquelle Governo; em sumiaa parece-me que não

redigido aquelle artigo; relações realmentr já estão estabelecidas, mas o reconhecimento é que se venceu homem, e por isso e que eu peço que se redija melhor o artigo.

O Sr. Midosi: —Sr. Presidente, eu parece-me que está lançado no discurso o parágrafo muito bem, e até com muita prudência; qualquer reconhecimento faz-se sempre por meio de relações, ou negociações preliminares. O Congresso não pôde fazer o acto de reconhecimento, pode dizer estabeleçam-se relações, faça-se pois o acto do reconhecimento, mas esse acto e'exclusivamente dasaltribuições do Governo, porque envolve a política, e toca com outras razões da competência do Executivo. Entretanto a Camará resolverá o que entender.

O Sr. f^asconcellos Pereira: — Isto não impõe obrigação alguma ao Governo, porque diz quando tiver occasiâoopportuna ; uma cousa e'reconhecer, e outra cousa e'ter relações, peço portanto que o para-grapho seja redigido como foi vencido.

O Sr. J. A. Magalhães: —O faelo de estabelecer relações de Commercio com urna potência qualquer, é de facto o reconhecimento desse Governo, agora o tractado porque se hão de regular as vantagens reciprocas desse Commercio, só depende do tempo, e de circumstancias, que só o Executivo conhece, para que possa fazer o acto do reconhecimento.

O-Sr. Leonel: — Eu entendo que do modo que está redigido o t?aragrapho, está consignado o desejo do Sr. Vasconcellos Pereira, e que estabelecidas as relações existe de facto o reconhecimento.

Posta á votação a redacção foi approvada.

O Sr. Ministro do Reino: — Pedi a palavra para ler o Relatório do Ministério dos Negócios da Justiça , a meu cargo.

SENHORES ! — Por Decreto de 22 d' Agosto tJe 1833 fui encarregado interinamente da Secretaria d'Estado dos Negócios Ecciesiasticos e de Justiça.

Considerações mui imperiosas, certamente estranhas a este relatório , me obrig-aram a tomar conta do expediente desta Repartição, que só por si bastaria para absorver todos os meus cuidados, se outro Ministério muito mais vasto, e complicado não estivesse j á a meu cargo.

Procurarei todavia , quanto o permitté o estudo a que me tenho dado, informar-vos sumtnariamente da marcha, que têem seguido os principaes negócios do Ministério da Justiça, para que possaes ter de todos o conhecimento que vos compete, e remediar os que só com o vossso concurso podem ser melhor dirigidos. Repartição dos Negócios Ecciesiasticos.

A Carta de Lei de 21 de Dezembro de 1837 aucto-risou o Governo para permitiir qus os Ordinários ad-mittissem a Ordens sacras o numero de indivíduos indispensáveis ao serviço da Igreja.