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tar. O que quer a commissão? É que o beneficio não vá além de 4:500$000 réis, e que este favor se não espace além de trinta mezes. Eu não tenho duvida alguma cm votar n'este sentido, com tanto que se dê a este artigo 1.° uma melhor redacção. Diz o artigo 1.°:

«É permittido a José Pedro Collares Junior & irmãos a importação, livre de direitos, de uma machina a vapor da força de vinte cavallos, e seus pertences; das outras industriaes e seus pertences,» etc. Que quer dizer esta ultima phrase? Os illustres deputados têem medo do vago, em que está redigido o artigo do governo, e não ha nada mais vago do que a maneira por que redigiram esta parte do artigo. Pedia, por consequencia, á commissão, sem lhe querer por modo algum promover embaraços, que visse a maneira de dar uma melhor redacção a este artigo, que eu desde já declaro que approvo, mas não como está, porque não está claro, não se entende. Se a camara o quizer mesmo votar salva a redacção, não tenho duvida n'isso; mas como está não póde ser. (Apoiados.)

O sr. Carlos Bento: — Peço perdão á illustre commissão de fazenda, para lhe dizer que a proposta do governo n'esta parte está muito melhor redigida do que o artigo por ella apresentado; parece-me que era muito melhor dizer como propõe o governo: «Ficam livres de direitos de entrada as machinas e seus pertences, e bem assim as columnas de ferro, vigas, ferrolhos, e mais objectos constantes da relação junta,» etc. (Sussurro.) Se a camara não dá licença, como eu estou interrompendo as conversações, desde já cedo da palavra, porque não quero interromper as conversas, (O sr. Presidente: — Peço attenção.) mas, se me é licito dizer algumas palavras, accrescentarei, que se a commissão exclue alguns d'estes objectos, se entende que não devem ter entrada, por que o não declara no seu projecto? Quer ella restringir mais esta relação, restrinja-a, mas parece-me que é muito vago dizer=Uma machina a vapor da força de vinte cavallos, e seus pertences; das outras industriaes e seus pertences. = Das outras que? das outras machinas? mas que machinas são essas outras? são machinas industriaes; mas dê que qualidade de industria? Parece-me que não ha nada mais facil do que dizer para que serve essa machina. Machina é qualquer instrumento mechanico; e por consequencia, este artigo assim redigido, longe de evitar os inconvenientes que a commissão diz ter lido em vista, vae dar logar a abusos, a interpretações, e a questões que é conveniente evitar; por consequencia, entendo que é necessario redigir o artigo de outro modo, porque não póde passar como está.

O sr. Silvestre Ribeiro: — Eu tinha aqui lançado uma redacção em um só artigo, que abrange todas as disposições dos differentes artigos do projecto; vem a ser esta. (Leu.)

O sr. Casal Ribeiro: — Sr. presidente, eu não fallo por parte da commissão, porque declaro que não tive tempo de combinar com os meus illustres collegas; mas parece-me que as duvidas que se têem suscitado ficariam resolvidas, se em vez das palavras que se encontram no artigo = das outras industriaes e seus pertences = se dissesse=e das outras machinas proprias para aquelle estabelecimento. = Creio que d'este modo ficariam salvas as duvidas que se têem apresentado, e parece-me melhor esta redacção do que aquella que acaba de apresentar o illustre deputado o sr. Silvestre Ribeiro, porque essa é vaga de mais. (Apoiados.) A idéa da commissão foi restingir a isenção dos direitos ás machinas proprias para restabelecer a fabrica, e áquelles objectos que designadamente constam d'este artigo, excluindo alguns outros, como, por exemplo, as vidraças e não sei que mais, sobre cuja applicação não haveria fiscalisação possivel, e seria quasi inutil a disposição do artigo 3.° Esta foi a idéa da commissão restringindo a certos e determinados" objectos a importação livre, e parece-me que se se admittir a redacção que indiquei, ficarão salvas as duvidas que se têem suscitado. Já um nobre deputado, o sr. Chamiço, me mostrou uma emenda n'este sentido; por consequencia, se elle me permitte, em seu nome e em meu nome, eu a apresento.

O sr. José Estevão: — -Sr. presidente, parece que a lei está emperrada depois que todos estavam resolvidos a faze-la passar; de maneira que os perigos para a lei vieram depois dos momentos criticos! Acabou a opposição, e quando todos tinhamos exprimido o nosso pensamento, parece que nos achâmos todos embaraçados! Eu não pretendo explicar o que são — machinas industriaes. = O que me parece é que a lei está perfeita, quero dizer, que a redacção merece muito menos escrupulo e encontra muito menos difficuldade, desde: que a votação foi limitada pelo tempo e pela quantia, (Apoiados.) porque se nós quizermos fazer uma nomenclatura, qualquer que ella seja, faremos um absurdo, e podemos votar um grande embaraço á execução da lei. Por exemplo; quanto tempo dura esta authorisação? Dura trinta mezes; pois d'aqui a trinta mezes-quem sabe se alguns dos artigos que aqui estão designados, como proprios para machinas d'esta especie, serão substituidos por outros artigos, em resultado dos aperfeiçoamentos continuados que fazem as artes mechanicas? (Apoiados.) Portanto forçosamente ha de se deixar á pessoa a quem se faz esta concessão um certo-arbitrio para designar os objectos. Os emprezarios têem trinta mezes para importarem, e podem importar objectos até á quantia de 4:500$000 réis de direitos; elles não hão de ser tão nescios que queiram esgotar os 4:500$000 réis em artigos que não sejam necessarios para o fim que têem em vista. Portanto, eu achava que acabavam todas as duvidas, dizendo-se=machinas e objectos pertencentes a estes estabelecimentos, que os fabricantes designarem; — porque se elles designarem artigos que não sejam necessarios para o fim que têem em vista, faltam-lhes os outros, a quantia esgota-se, e a lei está acabada.

O sr. Santos Monteiro: — Tenho ouvido já umas poucas de redacções, e aquella que me parece unicamente rasoavel é a do sr. Casal Ribeiro.

Declaro á camara que não voto pela relação junta ao projecto do governo... (O sr. José Estevão: — isso não vota ninguem.) Não voto por uma quantia determinada para ser encontrada nos direitos de quaesquer objectos que se mandem vir, ainda que sejam para terem uso dentro da fabrica; voto unicamente pela isenção de direitos até 4:500000 réis, das machinas necessarias para a fabrica e seus pertences, bem como das peças de metal para forjas, e de todos os outros objectos que vem designados no artigo. Como se apresentava uma das redacções que eu ouvi, alterava completamente a concessão da camara, porque restringir a isenção de direitos sómente ás machinas, e concedendo essa isenção até á quantia de 4:500$000 réis, pagando ellas unicamente 80 réis por cada cem arrateis, era para encher Portugal de machinas livres de direitos... (Uma voz: — -As machinas para a fabrica.) Eu não tenho duvida alguma em votar por qualquer redacção que se apresente, uma vez que seja clara, e que se entenda que é permittida a importação, livre de direitos, de uma machina a vapor da força de vinte cavallos, e seus pertences, e das outras machinas industriaes, sem designação dos nomes d'essas machinas, porque póde convir ao industrial, a quem se faz esta concessão, diminuir o numero de umas, e augmentar o numero de outras, conforme entender, depois da visita que tenciona fazer ás fabricas de Inglaterra; e se nós aqui designarmos a natureza d'essas machinas e o seu numero, a alfandega não admittirá, livre de direitos, nem mais uma machina, além das designadas na lei; o illustre deputado o sr. Avila sabe perfeitamente que esta é a obrigação da alfandega. Para evitar, pois, um conflicto entre o industrial e a alfandega, e para não inutilisar o favor que o corpo legislativo quer fazer, é necessario que o artigo tenha uma redacção clara; e se for redigido no sentido que me pareceu desejar o sr. Avila, concordo perfeitamente, mas essa redacção é a que apresenta o sr. Casal Ribeiro. Em quanto a fazer-se referencia á relação dos objectos que vem junta ao projecto do governo, entendo que isso não convem de modo algum, e de certo não será esse o meu voto, porque objectos se mencionam n'essa relação, a respeito dos quaes