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Commercio. A Madeira todavia não desconhece os seus deveres, e por isso o Projecto ainda conserva as maiores vantagens ao Brasil na conformidade do Tractado: ella quer, corno deve, conservar illesos os Tractados com qualquer Nação que existão, mas salvos estes, quer entrar na participação dos bens, que uma melhor Politica vai liberalisando ao Mundo. Se nossos passados desacordos quasi nos tinhão fechado as portas desse mesmo Oriente, que para os outros abrimos de par em par; se a força irresistivel dos acontecimentos arredou de nós para sempre as riquezas dessas vastas Regiões, que descobrimos, e civilisámos, a mesma força tambem tem feito em pedaços os diques de ferro, com que o barbarismo Colonial tinha represado as correntes de riquezas em outras Regiões ainda mais vastas, as quaes agora soltas hão de levar a fertilidade aonde antes nunca chegava. E porque não ha de uma ou outra Possessão Ultramarina encaminhar em seu proveito algum regalo de tão grande manancial? E qual dellas possue para este fim uma posição mais favoravel do que a Madeira? Esta Ilha até está livre de algum obstaculos, a que Portugal está sujeito. Não tem nem pode ter Lei de Cereaes, nem se acha involvida nos estorvos do complicado Systema das Alfandegas de Lisboa. E quem aba de então privar do beneficio deste Projecto de Lei? Que razão haverá para tirar partido de um ponto vantajoso pela sua localidade no seu Continente, e desprezar a mesma vantagem em uma Ilha? Porque razão o mesmo principio que estabelece, que uma Nação nem sempre deve a sua prosperidade á vastidão de seu Territorio, mas muitas vezes á prudencia, com que o Governo sabe aproveitar os favores da localidade, ainda independentemente da riqueza do terreno, ha de ser bom, quando applicado a um Continente, e máo quando applicado a uma Ilha?

A Republica de Veneza já no Seculo 13 soube tirar grandes riquezas das localidades maritimas de suas Possessões. A Dinamarca, a Hollanda, a Suecia, tem por vezes achado grandes recursos nas localidades de suas Ilhas, ainda as mais insignificantes em tamanho, assim de um como de outro hemisferio. A mesma opulenta Inglaterra, e a poderosa França não tem desprezado este recurso. Se quizessemos recuar até o tempo da nossa maior gloria, lá encontrariamos exemplos da importancia relativa, que soubemos dar á Ilha de Ormuz, e a outras; e a mesma Madeira foi mais bem considerada pelo Governo neste sentido, logo na época do seu descobrimento, e alguns annos depois do que eco tempos mais chegados a nós.
Visinhas á Madeira estão as Canarias, que se saberão aproveitar doa nossos descuidos, se pós não soubermos lançar mão a tempo da occasião, que se nos está offerecendo. A engenhosa fabula da antiguidade em materia alguma tem mais lugar, do que em Commercio, e Politica. Lembremo-nos pois, que a occasião corre veloz pelo gume da navalha, tendo a cabeça calva por traz: ponhamo-nos pela frente, e agarremo-la com ancia, senão ella foge para sempre, e provavelmente para os nossos inimigos, que se ficarão rindo do nosso descuido, e a nós só nos restarão tardios, e estereis pezares.

Este Projecto, Senhores, junto ao ha pouco discutido para Lisboa, e Porto, e a outros que a respeito das Possessões Ultramarinas hão de ser propostas á sabedoria desta, e da Camara Hereditaria, hão de pôr a Nação na posse de recursos ale agora desconhecidos, ou despregados.

Não desmaiemos pois na presença de nossos grandes males; ainda nos restão remedios mui salutares, o ponto está que queirâmos usar delles. O caminho mais certo para tornar as molestias incuraveis, dizia o grande Bacon aos Medicos, está em as reputar irremediavelmente taes; esta maxima não lie menos applicavel ás molestias politicas: a desesperação he a morte da industria. Uma Nação nunca deve desesperar de recobrar os qualidades, que uma vez possuio Ainda ha poucos anhos que era o voto de nossos amigos, assim como de nossos inimigos, que nós tinhamos morrido para a gloriadas Armas; mas o nome Portuguez appareceo de novo nos Campos de Talar vera, e sobre os muros de Badajoz, de S. Sebastião, e de Tolosa, digno do seu antigo esplendor. E só não havemos de poder recobrar aquellas qualidades que recebem o impulso de nossas mesmas necessidades? Isto será na verdade incomprehensivel. Aproveis lemos a tempo os favores, que a Natureza tão benignamente nos está offerecendo, e ainda seremos felizes. Eu tenho talvez abusado da paciencia desta Camara, e feito grave offensa ás suas luzes, e á sua liberalidade; mas espero merecer-lhe indulgência, por que o amor da terra, que me vio nascer, junto ao do bem geral, me levou insensivelmente a dizer mais do que devia. Concluirei pois dizendo, que passados serviços da Madeira, principios de justiça; sã politica, e liberalidade, interesse de 100 mil Portuguezes reduzidos ao extremo de desgraça, unido ao interesse geral da Nação, tudo conspira a recommendar este Projecto á approvação desta Camara.

O Sr. Moraes Sarmento: - Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, não para importunar a Camara com reflexões desnecessárias, porque me parece que ella está inteiramente resolvida a votar pelo Projecto, na sua generalidade, mas para que não sejão unicamente os Illustres Deputados pela Madeira aquelles, cujas vozes se levantem a bem da sua Provincia. Não he somente porque a Madeira seja, como lhe chamou o nosso Pindaro = Do Oceano flôr gentil Madeira = nem porque ella seja a Patria do grande João Fernandes Pieira, o Scandeberg Portuguez, que ella merece a nossa attenção. He uma parte integrante da Monarchia, e todas ellas, ainda as menos importantes, tem direito ás providencias desta Camara Aquellas, como a Madeira, para conservarem a sua importancia, e prosperidade; e aquellas, que estão ha muitos annos esquecidas, para chegarem ao gráo de consideração que merecem, e que he do rigoroso dever desta Camara promover. Os beneficios, que nos outorgou o immortal Auctor da Carta, devem apparecer em todas as partes da Monarchia Portugueza.

O Sr. Pimenta de Aguiar: - Eu me lisonjeio de ter dado a existencia a este Projecto. Quando o concebi restringi-me Somente a que se facultasse a introducção de Generos Coloniaes de qualquer Paiz da America, para deste modo promover a exportação dos Vinhos ora estagnados; porem graças á sabia Commissão que, ampliando-o, o tornou mais fecundo; e conhecêo qual era a sua importancia. A Madeira, Senhores, he uma fonte de riqueza para Portugal. Em todos os tempos tem contribuido com avultadas som-