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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

projecto trata com largueza para mim excessiva. Do meu não trata senão indirectamente pelo augmento dos circulos eleitoraes; e pouco, e se é bastante para eu preferir o projecto á,legislação vigente, não basta todavia para que eu deixe de insistir pela necessidade de se promover a verdadeira representação do paiz, principalmente quando se approxima o momento de votar as leis de tributos e sacrificios, de que em breve não poderemos prescindir.

Para que estas leis possam ter execução segura e util, julgo eu indispensavel que os eleitos do povo não tenham só voto para converterem as propostas em leis, mas tenham principalmente sobre os individuos que os mandaram a esta casa, e por consequencia sobre a nação inteira, o prestigio e auctoridado suflieiente para que o paiz se conformo e se resigne com a execução de leis difficeis que necessariamente teremos do votar. Para isto, seria necessario que nos occupassemos n'este projecto principalmente das incompatibilidades.

O sr. Paula Medeiros: - Apoiado.

O Orador: — A nossa vizinha Hespanha está dando a este respeito exemplo muito de aproveitar, e os outros paizes civilisados ha muito que o deram. Entre nós é necessidade urgente; mas por isso mesmo todos a adiam ou illudem, e quando se reforma a lei eleitoral, esquece-se o ponto principal.

N'este momento, quando se senta nas cadeiras dos conselhos da corôa um ministerio que eu apoio, cuja continuação desejo, e cuja saída dos bancos do poder profundamente lamentaria, a tal ponto que, se de mim dependesse, havia de conserval-o ali, mesmo contra sua vontade, até ao momento constitucional da sua quéda, não desejo trazer para esta casa largas discussões, mesmo que ellas sejam, como eu as considero, de principios, que possam de qualquer fórma difficultar a conservação do governo.

Não desejo tambem obstar a um melhoramento, em que todos estamos de accordo, qual é esta reforma eleitoral comparada com a legislação que actualmente nos rege, e é por isso que, n'estas circumstancias eu, declinando a minha responsabilidade, não combato com mais energia o alargamento do suffragio, disposição que sinto ver inserida na lei, e que eu creio piamente que não é bem recebida pela maioria d'esta casa, mas que ha do passar sem grande impugnação, e ha de ser votada por este receio que nós temos de incorrer no defeito do parecer conservadores, de não pugnar pelo progresso rasgado ou de não mostrar sufficiente enthusiasmo pelas idéas mais avançadas. É isso que nos leva a deixar passar uma disposição que nas actuaes circumstancias do paiz, como disse hontem, é mais arma de governo, de qualquer governo, (Apoiados.) do que meio de assegurar a legitima representação nacional. (Apoiados.)

Eu já disse que o governo tem sobre o suffragio restricto, que actualmente existe, taes meios de pressão, de violencia e de corrucção, que consegue sem difficuldade vencer na maior parte dos circulos e trazer aqui, sem excepção, uma enorme maioria.

Deixar a qualquer governo os mesmos meios de acção, que felizmente não é capaz de usar o governo actual, mas nós não temos a certeza de que a lei que votâmos seja executada pelo governo que actualmente existe, deixar a todo e qualquer governo todos esses meios de acção e de pressão, e em vez de lhe diminuir as armas de que actualmente dispõe, conserval-as, dando-lhe meios de acção muito mais facil o campo mais largo, é o que eu não podia votar, sem faltar á minha consciencia, excepto se eu estivesse ainda na idade das illusões que se adquirem pelo estudo no gabinete, e se não tivesse a experiencia, e não soubesse a força e os meios que precisa de empregar qualquer circulo independente para reagir contra os meios de acção do governo, quando este se empenha em qualquer luta eleitoral.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.