galhães comoErnenda ou coitio Substituição.-—Pa-re.ce-rne, que e do meu dever dizer isto. (Apoiados). Entretanto não posso deixar de dar a palavra ao Sr. Deputado.

O Sr. Silva Sanches: — Sr. Presidente, a discussão sobre o adiamento fechoiKse: depois de fechada a discussão apenas se pôde fallar sobre o modo de pôr a questão á votação ; mas entrar-sê de novo a discutir a matéria e abuso , e portrahe de mais a mais a discussão. Eu peço por consequência a V. E.a , e á Camará j que observe os precedentes, e guarde o Regimento, que não ad* mitta ninguém a fallar senão sobre o modo de propor a questão á votação, e o modo é tão simples j que não pôde haver duvida sobre elle.

O Sr. Presidente: — E' o que eu vou fazer; a Camará está suficientemente {Ilustrada a fim de' decidir ou a rejeitar ou a approvar p adiamento. Os Senhores, que approvam o adiamento segundo a Proposta pelo Sr. Castel-Branco tenham a bondade de- se levantarem.

Foi rejeitado o adiamento*

O Sr. Presidente: —Continua a discussão do Parecer da-Co m missão do Regimento.

O Sr. Rebeflo Cabral: — Pedi a palavra para uma edCfilicaçtio , porque, tractando-se de urn Pa* recer da Commissão de Regimento, de que eu faço parte , era preciso declarar qual era a minha opinião sobre a questão de ordem, de que setracta-va. Primeiramente devo dizer, que não me acho assi-gnado no Parecer da Commissão, por isso mesmo que elle foi lavrado ante-hontem depois, que tive absoluta necessidade, e causa justificada de sair ; e a!c'm disso direi, que me parecia, que a questão de ordem realmente estava muito fora daordern, e eu como Membro daCommissão do Regimento não havia de concorrer para que se violasse o Regimento. O Sr. Presidente: — Depois de rejeitado o adiamento, e posto ern discussão o Parecer da Com* missão estão apenas inscriptos os Srs. Lacerda ^ Mouzinho d'Albuquerque , e José Alexandre de Campos, mas como o Sr. José' Maria Grande tinha pedido a palavra por parle da Commissão , dou-lhe a palavra primeiramente.

O Sr. /. M-. Grande: -~ Sr. Presidente, o que desejamos, e' que a Camará seja habilitada para funccionar ; tanto nos importa, Sri Presidente, que se adopte o Parecer da Commissão, como a Proposta do Sr. Fonseca Magalhães e nesta conformidade quereria eu, que uma de duas cousas se observasse, ou que entrassem conjtinctamente em discussão (que creio que e' o melhor), tanto a Proposta do Sr. Fonseca Magalhães, como o Parecer da Commissão, e a Camará approvasse depois da discussão qualquer dos expedientes; ou então, que se retirasse o Parecer da Commissão, e fosse substituído pela Proposta do ,Sr. Fonseca Magalhães, visto Parecer que a Camará se acha um pouco mais inclinada para a Proposta ; .porque o fim, e o objecto, tanto desta como daquelle e', Sr. Presidente, habi-liiar-se a Camará para funccionar; não e'outro, aqui não se tracta nem de Carta, nem de consli-tiicionalidade, nem de inconstitucionalidade.

O Sr. Presidente:—Todavia ninguém pódeexi-gir, que se discuta o Parecer, e a Proposta ao mesmo tempo, sem para isso • fazer-se uma rnoção> e tnanda-la para a Meza.

O Sr. Rebello Cabral: — Ainda torno a dizer: a Commissão do Regimento e' a primeira, que deve concorrer para a observação littera! do Regimento* Eu sinto que o illustre Deputado que me precedeu, se queira aflfastar do Regimento;, V. Ex.a acaba de fixar bem o ponto de que devemos partir ; logo que a_ Commissão deu o Parecer, a Proposta do Sr. Deputado que deu origem ao Parecer, não vem para texto da discussão^ só se o Sr. Deputado ou outro qualquer a apresentar como emenda} o que deve servir para therna e o Parecer da Comuiissâo. Por consequência não se pôde tractar de outra cousa; e se o Sr. Deputado offerecer a sua proposta como emenda, eu talvez a apoie, porque já tive a honra de fallar a favor delia por incidente, e antes de apresentada por escripto; mas por agora peço a V. Ex.a mantenha a discussão nos devidos termos.

O Sr. Mendonça:—Ped,i a palavra sobre a ordem somente para offerecer como Substituição a proposta do Srè Fonseca Magalhães, o que faço propondo-a como Substituição ao Parecer da Com* missão. (f^ide Sessão de B dó corrente.)

O Sr. Mousinho d'Albuquerque : — Sr. Presidente, eu começo por pedir a. Vi Ex.%~ que faça favor de mandar ler na Meza, porque nós não o temos presente, o Parecer da Commissão; (leu-se.) Sr. Presidente, com o fim de sustentar o adiamento, que acaba de ser regeiiado por esta Camará, entrei eu ante-hontem no empenho de demonstrar, que o Artigo da Carta Constitucional relativo ao numero de Deputados, com os quaesse pôde tornar uma decisão era um Artigo que precisava de in* terpretação. As inlelligencias diversas, que em uma e outra Salla do Parlamento se lêem dado a este Artigo da Carta, marcando aqui metade e mais um, e lá urn terço dos seus membros por numero legal, mostra bem que as duas Sallas não deram o mesmo sentido a esse Artigo; logo se dous membros especiaes do Corpo Legislativo dissentiram no modo de applicar ou de interpretar àquelle Artigo da Carta, e' para raim de completa e rigorosa evi* dencia, que o Artigo não e' rigorosa e completamen* te claro, e que por consequência para a sua interpretação, para harmonisar e tornar uniforme o modo de dicisão em uma e outra Salla^ e necessário uma Lei interpretativa ou fixativa do sentido desse mesmo Artigo, a fim de que aquiílo. que se seguir na Camará dos Deputados, seja seguido na Camará dos Pares ou reciprocamente ; subsiste pois a minha idea, nem eu posso desistir d'ella, porque o Artigo precisa na verdade d'uma Lei de interpretação ou fixação, Lei tendente a produsir um effeito indispensável^ qual e' o de uniformisar o numero, com que se devem decidir os negócios n'esta Salla e na outra, tsto posto, Sr. Presidente, e partindo deste principio, não posso considerar o Parecer da Commissão, e a Proposta do Sr. Fonseca Magalhães, senão como um meio provisório -e paliativo para dissimular a espécie de incúria, que uma parte dos Representantes da Nação apresenta em vir ao San-ctuario das Leis desempenhar as funcções quê lhe incumbem como Sacerdotes da mesma Lei! . . .

Sr. Presidente, faltas tão graves perguntarei eu

á Camará, poderão, e deverão ser remediadas corti

um meio paliativo? não será por ventura mais còn-

"veniente que deixemos produzir a está ihcuria os