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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dente, v. ex.ª diz que tenho a palavra sobre o artigo 2.°, quando eu a pedi sobre o artigo 1.°, o qual v. ex.ª declara que já foi approvado. Eu não posso duvidar por fórma alguma da affirmativa de v. ex.ª

No emtanto julgo do meu dever declarar, que essa approvação se fez sem eu a perceber, apesar de prestar toda a attenção ao que se passava na camara.

Seja o que for, não me parece que o projecto em discussão seja d'aquelles, que podem passar n'esta casa sem se darem explicações bastantes por parte do governo.

Sr. presidente, eu recordo-me de que o caminho de ferro de sueste, construido por uma companhia, trouxe a esta casa debates importantes, aos governos difficuldades consideraveis, e ao paiz prejuizos enormes; sei que tivemos de pagar e que pagámos muito cara a rescisão do contrato; depois d'isso a linha foi adjudicada ao estado, que a explora por conta propria e creio que com vantagem, pois não poucas vezes tenho ouvido dizer que um dos nossos grandes recursos era a posse das linhas de sul e sueste.

Agora parece-me, que com muita facilidade e sem as devidas compensações se vae prescindir d'este recurso, entregando esta linha a qualquer companhia que venha organisar-se, tomando essa companhia apenas o encargo do prolongamento da linha até á fronteira e da construcção do caminho de ferro do Algarve.

Parece-me repito, que com muita facilidade se vae dispor de um recurso que se reputava não só de grande importancia; mas que se considerava dever ser em breve tempo uma fonte de receita publica.

Fazendo estas observações á camara tenho em vista principalmente chamar a attenção do governo para os inconvenientes de entregar a uma companhia uma linha actualmente pertencente ao estado, depois da experiencia triste e dura que n'esta mesma linha nós já tivemos com outra companhia.

Desejava que o governo desse á camara explicações a este respeito que nos possam convencer; declarando desde já que pela minha parte tenho muito receio de companhias que promettem tudo quando pretendem ou solicitam as concessões, mas que em pouco tempo faltam aos seus compromissos ou pedem compensações ou indemnisações, que o paiz tem pago em larga escala, e realmente por fórma que ás vezes, e já isso se deu em relação ao caminho de ferro do sul e sueste, as reclamações de uma simples companhia parecem envolver uma questão internacional, e apparecem perante o governo do paiz protegidos por nações com as quaes Portugal não póde lutar, e por isso tem de ficar vencido por força.

Ouvirei as explicações que se derem sobre o assumpto e tomarei de novo a palavra se o julgar necessario.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Parece-me que o sr. visconde de Moreira de Rey considerou o assumpto debaixo da influencia de apprehensões em relação á companhia que se encarregasse da construcção d'este caminho de ferro. Mas essa circumstancia não se póde dar só com a companhia que construir o caminho de ferro do Algarve, póde verificar-se a respeito de todos os caminhos de ferro que forem construidos por conta de concessionarios.

Effectivamente quando se adoptar esse expediente, ha de se acceitar a eventualidade de todas as circumstancias que d'elle se derivem.

Eu confesso a v. ex.ª que não me assustam nada esses perigos, porque a missão que cumpre ao governo é resolver conforme as condições estipuladas nos contratos e na legislação em vigor, e não digo isto para a accusação, nem para a absolvição de nenhum governo passado.

Sr. presidente, o projecto que se discute não é de modo algum um mero expediente; o projecto que se discute tem por fim assegurar, na eventualidade de um concurso, a construcção e conclusão da rede do caminho de ferro ao sul do Tejo.

E eu declaro a v. ex.ª que se o projecto for convertido em lei, e o resultado corresponder ao seu pensamento, nem o governo, nem o paiz, nem aquella provincia, me parece que terão rasões para ficarem descontentes; porque realmente as condições d'este projecto são perfeitamente acceitaveis, são o mais vantajosas que podem ser.

Diz o sr. visconde de Moreira de Rey, que por esta fórma entrega-se o rendimento d'aquella linha á companhia. Justamente nas bases do projecto é que fica garantida para o estado a receita liquida deste caminho pela media dos tres ultimos annos de exploração.

Se s. ex.ª deseja saber qual tem sido o rendimento liquido d'aquella linha do sul e sueste, isso então é outra cousa; não é impugnação do projecto, é ter sómente o desejo, muito natural e justo, de ser informado sobre o assumpto em discussão.

Eu tenho aqui um mappa, pelo qual se mostra o rendimento bruto do caminho de ferro do sul e sueste nos annos de 1873, 1874, 1875, 1876 e 1877; e o producto liquido nos annos de 1873, 1874, 1875 e 1876; o do anno de 1877 ainda não se póde apurar rigorosamente.

O rendimento bruto d'este caminho foi o seguinte:

Em 1873, de 374:691$285 réis; em 1874, 392:248$770 réis; em 1875, 403:170$910 réis; em 1876, 394:133$300 réis; e em 1877, 425:322$535 réis.

A receita liquida, comprehendendo o imposto de transito, foi, em 1873, de 167:392$549 réis; em 1874, 163:453$571 réis; em 1875, 159:274$555 réis; e em 1876, 155:137$069 réis.

Disse que a receita liquida comprehendia o imposto de transito, e a importancia d'este foi, em 1873, de 15:265$834 réis; em 1874, 16:241$600 réis; em 1875, 16:572$285 réis; e em 1876, 16:137$690 réis.

Mas seja qual for este rendimento, o que é facto é que o projecto estabelece, como base para a licitação, á companhia a que for adjudicado este caminho, a obrigação de garantir a importancia d'esta cifra.

Dito isto parece-me realmente que o projecto não merece impugnação; e tanto menos impugnação deveria merecer da parte do sr. visconde de Moreira de Rey, quanto é certo que o governo tem a convicção de que poderá adoptar a via estreita n'esta linha, via que eu sei está inteiramente conforme ao modo de ver e á opinião do illustre deputado.

Emquanto ás experiencias caras a que s. ex.ª se referiu, peço licença para antepor á opinião de s. ex.ª outra opinião.

Eu estou convencido que todas essas apregoadas indemnisações em tão larga escala, que todos esses encargos e sacrificios do estado para com as companhias foram um beneficio para o estado, porque este, sem intenção alguma de prejudicar as companhias, fez uma operação excellente.

O governo tinha a pagar uma importancia, não me lembra agora a cifra, mas muito consideravel de subvenções, na hypothese da empreza continuar. Que fez?

Remiu, por uma pequena quantia, relativamente pequena, não chega a 2:000 contos, a posse e usufructo d’esses caminhos, e hoje são do estado.

Era muito mais para desejar que as companhias, tomando conta dos caminhos de ferro, se desempenhassem da obrigação que tinham contrahido levando os seus contratos á execução; mas o resultado foi que o estado remiu, por uma pequena verba, a posse e usufructo d'esses caminhos, e isto nem com o intento de prejudicar as emprezas, nem com o intento de lhes dar indemnisações.

Não sei se o illustre deputado disse mais alguma cousa á qual eu tenha de responder, mas nos meus apontamentos não encontro mais nada.

(S. ex.ª, não reviu o discurso.)

O sr. Pinheiro Chagas: — Eu voto contra este projecto, principalmente porque voto absolutamente contra todas as despezas que se me pedem sem m'as justificarem, ou sem me dizerem a quanto montam precisamente.