691 )

lado da Camará, eu il"»e leria poupado em grande jiarte aquillo que disse; ern consequência eu vou dizer a esta Camará o que se passou na Comrnissão , relativamente a este Parecer : o Parecer está dividido ern duas parles, como a Camará viu; na primeira parte analysa-$tt o Projecto do Sr. MínisUo do Hei no (oj'«J« não está presente) e o Projecto do Sr. Oltolini: vamos á primeira parte, depois iremos à segunda: o Projecto do Sr. Ministro do Reino querendo remediar o mal que resulta de estar fechado o Tribunal Commercial de segunda instnficia, propõe que sejam chamados dois Juizes da Relação de Lisboa mais modernos, para que com os dois Juize?s que restam no Tribunal de Commercic, e que não trabalham agora, o Tribunal possa trabalhar: a Commissão diz que isto não é admissível, porque a iíe-laçâo de Lisboa está actualmente composta de qua-torze Juizes, e então com esta informação, e com outras, de que precisa, e que ella pôde apresentar c seu juiso definitivo; a Com missão entendeu que precisa do dados; eeis-aqni a mente daCommissào, que não era demorar o negocio, porque seo fosse, não pedia os esclarecimentos com urgência. Eis-aqui, Sr. Presidente, quaes^ão as bases d a Com missão sob ré isto. O Sr. Aguiar: — Sr Presidente, mui Io me custa sempre ter que rebater censuras injustas, e insultos que posto riã.i sejam merecidos, e devarn pesar principalmente sobre qusm os faz, são comtudo desagra-davei» áquelíes a quein se dirigem-, .Eu sou Membro da Commisiâo de Legislação; assignei o Parecer de que se tracta, e por isso devo tomar parte no des-aggravo da oífensa feita á mesma Comiaissâo, por um dos i!lustres Deputados, ou por dous dos que me precederam. FJouvo alguém que leve a ousadia de dizer nesta Camará que a Commissâo tivera vistas sinistras, e iisara d'estratégias. Bem longe estava eu de pensar qne se podesse atacar assim a Cr»mmit,sào quando se tracta d'um Parecer assignado por todos os Membros delia d'ucn e do outro lado da Carnara ; mas o caso e que se l lie foz esta injuria, e o Sr. Deputado não deve estranhar que lhe diga que eu por mim , e por parte da Cominissão, a rejeito, e to a desculpo pela facilidade que tem quem obra sinistramente em pen?ar assim dos outros. ACornmis-ção foi leal , e franca. Foi presente ú, Cornmissão o Projecto do Governo, e entendeu elià que e.-t« n ao podia "preencher o fim desejado, o mesmo Ministro que o apresentou, foi aesle respeito d'accordo. Examinou também a Commissão o Projecto apresenta--do pelo Sr.Ottolini, e achou que era da mesma natureza. A Comrnissào podia guardar-se de manifestar o seu juiso sobre estes Projectos, e pedir sem mais preambulo os esclarecimentos indicados no Parecer, mas entendeu que podia y e que convinha manifesta-lo, sem comtudo se estender sobre as rasões em que era fundado. Aonde está aqui a falta de franqueza? Aonde está oargumento deque a Cornmissão quizera conseguir por surpreza a rejeição dos Projectos? O Parecer daCommissào que está para ser approvado, ou rejeitado pela Camará e só relativo ao pedido dos esclarecimentos, o mais pertence ao Relatório que o precede, e não se assuste o Sr. Deputado que nunca a intenção da Commissâo foi outra. A'vista dos esclarecimentos pedidos, hade aCommissào apresentar a medida que julgar conveniente ; had«, ou rejeitar fie todo os Projectos apresc-ntados , ou fazer-lhes nquellas alterações que entender, e então a Camará

decidirá, e terá o Sr. Deputado occasião de su&ten« tar as suas ide'as, e a Cominissão de as combater. Antes disso e melhor que não se dance inutilmente. A questão e simples: hão de pedir-se ao Governo os esclarecimentos requeridos pela CommUsão? O Sr. Deputado Ottolini, quer que nào, e esta per-tenção não deixa de ser notável, (espero que ella seja despresada como merece; porque nunca tal se negou a uma Commissão) , mas o que e espantoso é querer o Sr. Deputado que se pecam ao Governo outros esclarecimentos, enâo aquelles, equeaCom-raissão careça desses, e não d'est'outros. Se o Sr. Deputado os quer, peça-os para si, mas pedi-los para a Commissão, que não carece delíes, que os não quer e aonde pôde chegar a extravagância, é a pertenção mais irrisória que tenho v-islo. Concluo, Sr. Presidente, pedindo que se reduza a questão a rsles termos. Hão «de pedir-s« ao Governo para a Commissão de Legislação, os esclarecimentos que ella reclama ?

O Sr. Silva Sanches: — Sr. Presidente, depois do que disseram os dous illustres Membros da Com-inissão de Legislação, muito pouca cousa, ou nada me resta a dizer, mas só responderei aos Srs. Deputados que argumentaram sobre o Parecer da Com-inissão, e argumentaram na hypothese â& ser provisório, ou na hypothese de ser perpetuo; porem e pos-sivel que a Commissão possa occupar-se desta ide'a, tanto em uma, coroo em outra hypothe.se sem que o Governo lhe dê os esclarecimentos que elia per tende'? eu entendo que o não pôde fazer antes de conhecer , e de se lhe terem apresentado os dados necessários, que lhe demonstrem que os Juizes não pedem trabalhar no expediente do Tribunal. E' preciso que se nos diga que ha tantos Juizes, ft tantas causas têem apparecido, e os Juizes só podem decidir tantas, e que tantas ficam por tra-ctar, e para não ficarem assim, se precisam de tantos Juizes. Temos nós já esses esclarecimentos? E quem os pôde dar? é o Governo; acho por tanto que isso e muito bem lembrado, e que sem elles nós nào podemos apresentar outro Parecer, e talvez que com esle Parecer se tenha arguido a Coínrmssâo de pouco Parlamentar.

Portanto digo, que me parece ter respondido aos nobres Deputados, porque não podemos dar-nos por convencidos sem outros documentos, sem qu>° para isso venham os esclarecimentos que pedimos. Jslo e, unicamente o que posso dizer, e parece-me mesmo que não convirá agora entrar em maiores argumento?, porque quanto á primeira parte do Parecer, e^sa certamente não e para agora se resolver, e a parte que pede os esclarecimentos, não é controversa, e por isso parece-rne que não haverá rasão plausível para rejeitar a ultima parte ern que se pedem os esclarecimentos em geral ; ecreio que é escusado men-' cionar mais miudamenle esses esclarecimentos, por que nós não havemos de fazer de mestres de escolla, para dizer ao Governo os pontos, sobre que e' necessário que nos esclareça ; creio que o Governo deve entender isto muito becn.