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mos que o referiam, que o mostravam, deve porventura haver repugnancia da parte d'elles em o publicar quando eu creio, quando eu devo crer que se fez o novo accordo em harmonia com as indicações d'esse documento? Póde alguem dizer que eu sou politicamente inhabil; porque exigindo a publicação d'esse documento para a camara e o paiz o estudar, virá isso fazer mal á causa que porventura possa tambem advogar; porque póde alguem persuadir-se que eu politicamente devesse advogar e defender o accordo passado. Pois bem, venha o documento, porque eu creio, confiando na palavra d'esses illustrados deputados, e na do sr. ministro das obras publicas, que esse documento não só ha de fulminar o accordo passado, mas ao mesmo tempo ha de ser a apologia do novo accordo.

Eu entendo que uma causa d'estas devia ser acompanhada por toda a camara (apoiados).

Se esta questão não fosse suscitada durante o calor do debate, e que de mais a mais indica uma repugnancia inaudita, que parece haver em approvar este requerimento; se não fosse esta circumstancia, diria que uma questão d'esta ordem não devia suscitar-se n'esta casa (apoiados).

Pois devemos só attender a 3$000 ou 4$000 réis para não publicar um documento d'estes? Quererá a camara rejeitar o requerimento com o fundamento de fazer alguma economia?

Eu entendo pois que se trata do contrato de sueste, que talvez a camara devesse fazer esta pequena economia, mas por outro lado voto para que este documento se publique pelas rasões que expendi.

O sr. Ministro da Fazenda (Dias Ferreira): — Não sei com certeza qual é o documento a que se refere o illustre deputado, mas consta-me que é um relatorio feito pelo engenheiro, o sr. Boaventura José Vieira, a respeito de avaliações das obras do caminho de ferro, documento que foi presente á commissão.

Se é esse o documento, parece-me que não ha inconveniente em se publicar. Para que havemos de fazer uma discussão larga sobre uma questão tão pequena?!

O governo não tem duvida em trazer á camara todos os documentos que houver para esclarecer a discussão.

O sr. Gavicho: — Estimo muito que o sr. ministro da fazenda viesse dizer que se publique tudo quanto seja necessario para esclarecimento da camara.

Agora compare-se o procedimento de um membro do governo com o de um membro da commissão de obras publicas.

O sr. Montenegro: — Confesso que me maravilham as maravilhas dos meus collegas, e maravilham-me por tudo, não só porque deram ás minhas palavras uma significação que não tinham, mas porque tiraram illações que se não deduziam do que eu disse.

Não fallei em economias nem em despezas...

O sr. Gavicho: — Fallei eu.

O Orador: — Foi V. ex.ª, mas não fui eu. Não disse, pelo menos não tive intenção de dizer que era o sr. ministro das obras publicas quem devia dar licença para este documento se publicar.

Eu disse que o sr. ministro das obras publicas, se estivesse presente, diria se este documento era ou não official. Foi esta a declaração que fiz, e pedi a palavra para dizer que estou auctorisado a declarar que o documento, cuja publicação se pede, não é official, e ainda o affirmo. O documento foi apresentado á commissão de obras publicas, como podia ser apresentado a outra qualquer, mas foi apresentado como particular, e parece-me que para elle se poder publicar é necessario que o seu auctor dê licença, e que a camara não póde ordenar a publicação de um documento que não é official.

Portanto maravilham-me, como já disse, as maravilhas dos meus collegas, porque a uma simples declaração minha deram as proporções que ella não merecia.

O sr. Almeida Araujo: —Requeiro que v. ex.ª consulte a camara sobre se este incidente esta sufficientemente discutido.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Gavicho: — A minha idéa é que esse relatorio seja, com urgencia, impresso no Diario de Lisboa; se faltam estas palavras, peço a v. ex.ª a bondade de as acrescentar.

Em seguida foi votada a impressão.

Leu-se na mesa e entrou em discussão a seguinte

Proposta

Proponho que a ordem do dia se divida em duas partes, uma das quaes seja empregada na discussão do orçamento. = Freitas e Oliveira = José de Moraes Pinto de Almeida.

O sr. Fradesso da Silveira: — Mando para a mesa um additamento a essa proposta, que é o seguinte: «para o orçamento e outros projectos».

Leu-se e entrou em discussão o seguinte

Additamento

Orçamento e outros projectos. = Fradesso da Silveira.

O sr. Ministro da Fazenda: — Parece-me rasoavel a proposta do illustre deputado, o sr. Freitas e Oliveira, desde o momento que for acompanhada do additamento proposto pelo sr. Fradesso.

O governo não tem pedido que se entre desde já na discussão do orçamento do estado, porque V. ex.ª e a camara comprehendem que ha a necessidade de approvar primeiro alguns projectos que possam servir para discussão na outra casa do parlamento.

É de mau effeito para o paiz, é de mau effeito para todos nós que a outra casa do parlamento, sem culpa de ninguem, não tenha projectos que discutir, porque não lhe têem ido d'esta casa.

Os projectos importantes que têem estado em discussão ainda não foram para a outra casa, porque a discussão tem sido tão larga e ampla como covinha, o que tem obstado a que não haja discussão e sessões regulares na outra casa do parlamento.

Eu desejo, como o governo já declarou que desejava, a discussão do orçamento, mas sem prejuizo de algumas propostas que se podem discutir para poderem ir para a outra camara.

Se portanto a camara entende que deve dividir-se a ordem do dia em duas partes, e que n'uma d'essas partes se discuta o orçamento conjunctamente com alguns projectos, eu confesso a verdade que me associo completamente a essa idéa, uma vez que o additamento do sr. Fradesso se approve tambem, porque salva a conveniencia que nós temos de mandar projectos quanto antes para a outra casa do parlamento.

Hoje mesmo creio que se apresentará o parecer sobre as emendas ao projecto das jubilações, aposentações e reformas, que tem sido objecto de largo debate na commissão. As emendas foram muitas, e a commissão e o governo desejam que o projecto viesse aperfeiçoado quanto possivel. Desde o momento que venha esse parecer e os outros projectos, que são de expediente necessario para a governação publica, podem entrar em ordem do dia conjunctamente com o orçamento, e portanto podem-se mandar alguns projectos quanto antes para a camara dos dignos pares (apoiados).

O sr. José de Moraes: — Ouvi o sr. ministro da fazenda, em parte concordo com s. ex.ª e em parte não concordo.

Eu entendo que o primeiro dever que temos a cumprir, e foi para isso que nos mandaram aqui os nossos constituintes, é discutir o orçamento da receita e despeza do estado. A commissão de fazenda tanto reconheceu isto, que mandou para a mesa uma proposta, para que se discutisse o orçamento sem parecer da commissão.

Foi uma novidade e declaro a v. ex.ª que votei a proposta apresentada pelo sr. Carlos Bento, por parte da commissão de fazenda, como uma novidade. Mas declaro tambem que já estou arrependido de ter votado essa novidade, porque vejo que se acaso não se tivesse votado, pela demora que tem havido, a commissão poderia ter apresentado não um parecer sobre o orçamento, mas trinta (riso).

E mesmo por outra rasão. Um membro da commissão de fazenda, meu amigo, e respeitavel por todos os motivos, fazendo aqui um bello discurso, disse, que o parecer da commissão de fazenda sobre o orçamento estava quasi concluido, que faltavam apenas dois ministerios; por consequencia se o parecer estava quasi prompto, se não se tivesse votado aquella proposta, já o parecer tinha sido apresentado.

Tambem quero que se discutam os projectos que o governo julga necessarios, como diz o sr. ministro da fazenda; mas o discutir-se o orçamento não obsta á discussão d'esses projectos, porque a pratica é, mesmo quando se discute o orçamento, o governo declara que tem necessidade de taes e taes propostas, que são precisas para a governação publica, pede que sejam dadas para ordem do dia de preferencia e discutem-se. Mas d'este modo a responsabilidade de se não discutir o orçamento fica ao governo, não é a camara que carrega com esse odioso.

Por consequencia não approvo a proposta do sr. Fradesso, e não é porque não queira que se discutam outros projectos importantes; o que não quero é que se deixe de discutir o orçamento, para ir discutir o projecto, por exemplo, sobre as aguas sulphureas do arsenal.

Uma voz: — Já lá vae.

O Orador: — E verdade que já lá vae. Mas temos, por exemplo o projecto das ostras, que talvez ámanhã venha preterir a discussão do orçamento, e quem sabe se tambem preterirá a discussão da lei da desamortisação e igualmente a do parecer sobre as differentes propostas que foram apresentadas ao projecto das aposentações, jubilações e reformas, que o sr. ministro disse que talvez hoje mesmo fosse apresentado á camara, a fim de ser brevemente discutido.

E com relação a esse parecer, que ha de ser presente á camara, a respeito das propostas que foram apresentadas ao projecto das jubilações, desde já declaro á camara que hei de votar a respeito dellas como entender de justiça.

Mas se a camara dos dignos pares não tem projectos para discutir, a culpa não é minha nem da camara, mas sim do governo, porque não tem dado andamento a esses projectos, e por isso assignei a proposta que o sr. Freitas e Oliveira mandou para a mesa.

Voto essa proposta, assim como todas as propostas dos srs. ministros, que são necessarias para a governação publica, e que se devem discutir primeiro; mas outras não voto, porque entendo que a primeira obrigação constitucional que temos a cumprir é tratarmos de discutir e votar o orçamento (muitos apoiados).

Tem-se aqui fallado muitas vezes na revolução de 2 de janeiro, e a camara de certo sabe que o programma d'essa revolução era fazerem se economias (apoiados). A camara sabe que não podemos nem devemos fazer essas economias senão no orçamento, e se a illustre commissão de fazenda as não quiz fazer, e se o governo declinou essa responsabilidade para a camara, nós não podemos nem devemos abandonar essa questão, e somos obrigados a declarar, quando o orçamento vier á discussão, depois de o termos devidamente examinado', elimine-se tal verba, corte-se tal gratificação e tal ordenado, e acabe-se emfim com este esbanjamento da fazenda publica (muitos apoiados.)

Repito, voto todos os projectos necessarios para a governação publica, mas projectos de pequeno interesse não os voto (apoiados). Por exemplo acaba de ser apresentado um projecto que é a cupula do generalato. Tomara que se não votasse tal projecto, porque o acho inconveniente; se com os generaes do exercito se póde só fazer uma economia de 6:911$000 réis, é melhor não se tratar de similhante projecto.

Tenho concluido.

O sr. Freitas e Oliveira: — Sei perfeitamente o empenho que o governo deve ter em se tratar do orçamento, empenho que não é só um acto de administração, mas que é tambem um acto de honra pessoal depois das promessas feitas pelos membros do governo (apoiados). Por conseguinte a minha proposta não significa desconfiança de que o orçamento se não ha de discutir; tem por fim tornar essa discussão possivel e breve (apoiados).

Se a camara dos dignos pares esta em ferias, se não tem projectos que discutir, a culpa não é da camara dos deputados mas sim de não haver projectos para discutir.

V. ex.ª esta auctorisado pela camara a destinar duas noites em cada semana para sessões nocturnas, e ainda não houve uma só; por consequencia aqui esta a maneira de se poder discutir o orçamento, e de se discutirem as propostas do governo a que se refere o additamento de meu nobre amigo, o sr. Fradesso da Silveira, com o qual estou perfeitamente de accordo. Estou persuadido de que esses projectos, a que s. ex.ª se refere, não são projectos de pequeno alcance, nem de interesse particular, são de interesse publico, e ha muitos n'esta camara que se podem discutir conjunctamente com o orçamento. Desde o momento que se derem sessões nocturnas para a discussão do orçamento, eu desisto da minha proposta, mas que essas sessões nocturnas sejam só e exclusivamente destinadas para se discutir o orçamento (apoiados). E este o intuito da minha proposta, isto é, que se discuta o orçamento (apoiados).

O sr. Ministro da Fazenda: — Não imputo nem imputei a ninguem a causa de não haver trabalhos no parlamento; o que disse e digo é que desejava muito que todos nós nos compenetrássemos da necessidade de enviar para a outra casa do parlamento, quanto antes, alguns trabalhos. Disse, e repito agora, que estou prompto para trabalhar as horas e ás horas que a camara quizer. Se a camara quizer que as sessões diurnas durem mais algum tempo para discutir outros objectos, estimo-o muito, e conte commigo. Outro dia votei para que houvesse sessões nocturnas, porque o tempo das sessões era assim mais largo. Declaro á camara que pela minha parte desejo trabalhar; digo —augmentem-se as horas de trabalho, e eu associo-me com muito prazer a essa idéa (apoiados). S. ex.ª não tornou mais a fallar em sessões nocturnas, e creio mesmo que a camara o não reclamou, porque julgou talvez mais conveniente que essas sessões nocturnas não continuassem (apoiados); mas não entro n'essa questão. O que eu digo é que pela minha parte, e tenho-o dito constantemente, não me opponho, antes desejo, e muito, a discussão do orçamento; porque estimo que os illustres deputados apresentem as suas propostas, e estejam certos de que se quizerem cercear alguma verba inutil, têem o meu apoio e a minha cooperação (apoiados).

Digo tambem que desejava muito que com essa discussão, que ha de ser larga, se não pretiram objectos que são de impreterivel necessidade para a governação publica de todos os dias.

Portanto creio que todos nós estamos de accordo a este respeito. Se porventura V. ex.ª ou a camara reconhecerem que se póde dividir a ordem do dia em duas partes, tratando n'uma o objecto principal, e na outra o orçamento e outros projectos que se julguem indispensaveis, temos conciliado tudo (apoiados).

O sr. B. F. da Costa: — Tirei-me da minha obscuridade, da qual não costumo saír para tratar as questões regimentaes, porque o meu desejo é ver se posso conciliar a manifestação que a camara ainda ha pouco apresentou com aquillo que actualmente se esta passando. Eu creio que não ha ainda dez minutos quasi que a camara decidiu que ficasse á attribuição plena da mesa resolver esta questão, dando para ordem do dia ora o orçamento, ora outro assumpto que julgasse mais importante; agora porém discute-se se a mesa deve ou não deve dividir o tempo da sessão em duas partes para se discutir na primeira parte o orçamento, e na segunda outro qualquer assumpto que fosse mais importante. Ora, para não haver uma resolução contraria á manifestação que ainda ha pouco fez a camara, para satisfazer os desejos de todos, e não sermos obrigados a approvar ou rejeitar a proposta que esta em discussão, eu mando para a mesa a seguinte proposta (leu).

Creio que assim se poderia satisfazer a todos os desejos.

Deixo á mesa a liberdade de poder dividir a ordem do dia em duas partes, de modo que na primeira entre necessariamente o orçamento.

Não sei se será approvada a minha proposta, mas é um meio de conciliação.

O sr. -Menezes: — Mando para a mesa uma proposta, para que seja consultada a camara, a fim de que as sessões durem até ás cinco horas da tarde, não havendo sessões nocturnas.

Leu-se na mesa e entrou em discussão a seguinte

Proposta

Proponho que, quando a mesa resolver que a ordem do dia seja dividida em duas partes, se dê para a discussão da primeira o orçamento. = P>. F. da Costa.

O sr. Costa e Almeida: — Nós estamos a desperdiçar um tempo precioso com estas questões, que a final não nos conduzem a cousa nenhuma aproveitavel.

Parece-me que o pensamento do meu illustre amigo, o sr. Fradesso da Silveira, salvas a consideração que lhe presto sempre e a homenagem que tributo á sua elevada intelligencia e aos seus grandes desejos de acertar, parece-me que esse pensamento, digo, é inutil; e n'essa parte tambem me parece inutil o apoio que lhe presta o sr. ministro da fazenda.

O ministerio tem sempre a faculdade de fazer entrar em