1635

qualquer das partes da ordem do dia os projectos que lhe parecem convenientes e necessarios.

Para que havemos de estar a confundir materias tão distinctas quando, se os srs. ministros em qualquer occasião entenderem conveniente a discussão de um projecto de lei de preferencia a outro, não têem mais do que levantarem-se, e pedirem que esse projecto se discuta?

Parece-me portanto que o que devemos apenas adoptar é a idéa da divisão da ordem do dia em duas partes, devendo uma dellas ser destinada á discussão do orçamento, ou primeira ou segunda.

Mas isto não inhibe o ministerio de pedir a v. ex.ª que submetta á discussão qualquer projecto que julgue importante e que seja discutido de preferencia aos que estão dados para a ordem do dia.

A faculdade do ministerio subsiste sempre.

Acabemos pois esta questão que se esta eternisando com prejuizo de negocios graves.

Como se fallou em sessões nocturnas, direi ainda algumas palavras.

Fui eu quem lembrou que houvesse duas sessões nocturnas para a discussão especial do orçamento.

Esta idéa foi depois substituida pela das sessões nocturnas em logar das diurnas.

A camara, vendo que esse alvitre não podia ser adoptado, reconsiderou aquella resolução, e deliberou que houvesse duas sessões nocturnas por semana dedicadas á discussão do orçamento.

Parecia-me isso conveniente na altura em que esta a sessão legislativa, porém não insisto, porque já não espero a discussão do orçamento, nem de negocios importantes.

O sr. Fradesso da Silveira: — Peço licença para dizer algumas palavras.

Acabando eu de ver que o meu amigo, o sr. Freitas e Oliveira, apresentava uma proposta para que se dividisse a ordem dia em duas partes, em uma das quaes se tratasse do orçamento, e na outra de projectos importantes, e sabendo que já estão distribuidos na camara pareceres sobre assumptos graves, e que as commissões têem muitos pareceres para apresentarem brevemente, receei que por esta deliberação, se preterisse a resolução d'esses assumptos que me parecem indispensaveis.

Sabem que esta distribuido o parecer sobre a proposta para a fixação da força do exercito, temos o parecer sobre o tabaco, questão do rendimento para o estado; ha de vir o parecer sobre uma proposta do sr. ministro da fazenda, de que se espera um rendimento de 600:000$000 réis, como é a que trata da reforma da pauta; e ha muitas propostas de certo alcance cuja decisão é indispensavel, e de cuja falta todos avaliam as consequencias.

Demais é necessario habilitar o governo com certos meios. Por exemplo, o governo pediu para ser auctorisado a abrir creditos extraordinarios para o pagamento das despezas com as rações e forragens para o exercito, e é necessario auctorisado a abrir esses creditos.

Mas o que é facto é que se nós decidirmos que a ordem do dia fica dividida em duas partes, a primeira para o orçamento e a segunda para a lei da desamortisação, quando houver outro projecto importante e urgente, temos de dicidir que a ordem do dia se divida em tres partes. Pensei que adiantávamos alguma cousa, fazendo e approvando -a camara a proposta que mandei para a mesa. E se o governo tem tambem o direito de pedir que se discuta de preferencia qualquer projecto, então tão inutil é a minha proposta como a do illustre deputado, o sr.'Freitas e Oliveira.

Portanto, se a camara quer tomar uma deliberação para a boa ordem dos trabalhos, vota a minha proposta; se não quer saír d'este estado em que se acha, não vote nada e abandone tudo.

Vozes: — Votos, votos.

O sr. Sá Carneiro: — A hora esta adiantada, eu conheço a impaciencia da camara por entrar na ordem do dia, e portanto, não lhe quero tomar muito tempo...

O sr. Pinto de Vasconcellos: — Ordem do dia.

O Orador: — O sr. deputado póde pedir que se passe á ordem dia, mas eu estou no meu direito de fallar, e o pedido do sr. deputado é tanto mais desnecessario, quanto eu comecei dizendo que não queria tomar o tempo á camara porque reconhecia que a hora estava adiantada e camara impaciente por entrar na ordem do dia.

O fim para que pedi a palavra é simplesmente para solicitar de v. ex.ª que me conceda a palavra hoje ou ámanhã, como a v. ex.ª parecer melhor, mas em occasião em que esteja presente o sr. ministro da guerra, por isso que, tenho de fallar em alguns assumptos da sua administração.

E por essa occasião preciso tambem dizer duas palavras em resposta ao sr. José de Moraes, que tem o privilegio de, a proposito de uma questão, fallar em tudo quanto quer. Ha pouco, como a camara ouviu, discutiu o projecto do generalato, sem que o mesmo projecto estivesse em discussão e sem que a camara o tivesse estudado. Não me pareceu isto muito curial, entretanto, como não quero tomar tempo á camara, não responderei agora ao illustre deputado, desisto da palavra e ámanhã fallarei.

Vozes: — Votos, votos.

O sr. Barros e Sá: — Requeiro que esta materia se julgue discutida.

Assim se resolveu.

O sr. Presidente: — Vou pôr á votação a proposta do sr. Feitas e Oliveira, e se for approvada, proporei a do sr. Fradesso da Silveira como additamento.

Foram successivamente approvadas as duas propostas.

O sr. Presidente: — A proposta do sr. Bernardo Francisco da Costa considera-se prejudicada.

Leu-se a ultima redacção do projecto n.º 19 que foi approvada.

O sr. Presidente: — Vae passar-se á ordem do dia, mas antes d'isso, se alguns srs. deputados têem a mandar para a mesa representações ou requerimentos, podem faze-lo.

O sr. F. L. Gomes: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Barros e Sá: — Mando differentes representações contra a lei da desamortisação.

O sr. Moraes Pinto: — Mando uma proposta e uma nota de interpellação.

O sr. Paulino Teixeira: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Cabeceiras de Basto, ácerca dos estudos da estrada de Braga a Chaves. Como a hora esta adiantada não faço observação alguma a este respeito.

O sr. Barão da Trovisqueira: — Tenho a honra de mandar para a mesa uma representação assignada por 40 reverendos parochos do concelho e circulo, que tenho a honra de representar n'esta casa, contra o projecto de desamortisação dos passaes. E por que estou inscrito para fallar sobre o indicado projecto, abstenho-me por agora de fazer as observações, que reservo para quando me chegar a palavra.

Mas se porventura se encerrar o debate antes de usar da palavra, declaro desde já, sr. presidente, que não terei duvida em votar a generalidade do projecto, mas oppor-me-hei com todas as minhas forças á desamortisação forçada dos passaes, porque reputo inconveniente tal medida.

Quero que se mantenha a tal respeito a disposição da lei de 22 de junho de 1866, que sómente estabelece a desamortisação facultativa, isto é, quando for requerida pelos parochos e juntas de parochias.

Peço, sr. presidente, a v. ex.ª para que se digne dar o conveniente destino á representação que mando para a mesa.

ORDEM DO DIA

continuação da discussão na generalidade do projecto n.° 13

O sr. Ministro da Fazenda: — Ouvi com muita attenção ç verdadeiro prazer o illustre deputado e meu amigo que acaba de fallar, e aproveito esta occasião para lhe dar os meus sinceros parabens pela maneira digna e nobre com que procedeu no debate, e pela proficiencia que revelou na questão de fazenda, o que nos não surprehendeu.

Mas o seu discurso seria perfeito e acabado, e os meus parabens completos tambem, se no meio de uma larga discussão, em que pintou com as côres mais tristes o estado da fazenda publicas censurou com toda a vehemencia, mas com a gravidade propria do seu respeitavel caracter, a minha gerencia financeira, digo, se no meio de tudo apparecesse uma pequena luz, um clarão que nos podesse guiar. Infelizmente não succedeu assim.

Sr. presidente, a questão de fazenda é grave, é importante, e não se póde adiar; é uma questão para já e em que o actual governo, ou quem o substituir, não póde pedir tempo para estudar (muitos apoiados), porque as difficuldades financeiras estão-se aggravando todos os dias (apoiados). É necessario acudir á divida fluctuante, que tomou proporções enormes, principalmente no estrangeiro. A divida fluctuante comprehende hoje uma parte como nunca houve, e de uma natureza diversa, e é necessario acudir tambem ao deficit.

As medidas que o governo submetteu á apreciação parlamentar para serem discutidas n'esta sessão legislativa, não significam, como eu disse bem clara e solemnemente no meu relatorio, a ultima expressão do pensamento do governo.

O governo apresentou agora as medidas que julgou indispensaveis para occorrer ás difficuldades da actualidade, e que podiam ser discutidas com proveito na presente sessão legislativa.

O projecto que se discute, dizem todos os cavalheiros que o combatem, não póde ser a base de um systema financeiro. Eu demonstrarei logo aos illustres deputados que o projecto é, e nas actuaes circumstancias não podia deixar de ser, a base de um systema financeiro, porque sem elle iriamos arrastar o credito publico e comprometter gravemente os interesses da fazenda nacional. Mostrarei mais ao illustre deputado que o projecto é absolutamente indispensavel n'esta occasião, e desenvolverei de uma maneira clara e evidente a proposição que avancei no meu relatorio, de que se porventura esta medida, não fosse approvada, ou outra que lhe equivalesse, a situação da fazenda publica poderia collocar-se então em tal estado, que seria difficil, senão impossivel, saír d'elle, a não ser por medidas extremamente violentas.

Todos os illustres deputados que têem tomado parte no debate, todos aquelles que têem impugnado as medidas que o governo sujeitou á apreciação do parlamento se preoccupam consideravelmente com a questão de fazenda; é esse o problema mais momentoso para ss. ex.ªs, como o é para o governo; mas quando as propostas têem um lado financeiro, é esse que não aceitam. Os illustres deputados apoiam este projecto como medida de desamortisação, mas como expediente financeiro não o querem. Preoccupam-se sempre muito os illustres deputados com o estado precario do thesouro publico; mas os remedios que o governo apresenta no sentido de attenuar essas difficuldades já não os aceitam. Os illustres deputados estão sempre promptos a aceitar reformas largas e radicaes, medidas de certa area e de grande alcance, mas não querem as do governo; pergunta-se-lhes o que querem e os illustres deputados respondem: «Isso é que nós não dizemos».

Ora, eu não tenho o dom de adivinhar. O governo desejava que as suas medidas fossem traçadas de modo que levantassem a menor resistencia possivel, e que tivessem o maior numero possivel de adhesões. Mas vejo que isto não se póde conseguir:

O que esta demonstrado é que alguns illustres deputados não querem o que o governo propõe, ainda que as medidas por nós apresentadas representem pensamentos que já estão maduros ha muito tempo na opinião publica, e que mesmo aquelles que os combatem hoje já por vezes os têem abraçado nas discussões d'esta casa do parlamento.

A questão que nos occupa é demasiadamente grave, e o illustre deputado que acabou de fallar deu-lhe toda a consideração e todo o desenvolvimento, com a largueza de dimensões que o assumpto reclamava.

O illustre deputado trouxe para aqui a questão financeira, e trouxe-a muito bem, porque a proposito do projecto discute-se e não póde deixar de se discutir a questão de fazenda; e por que? Porque se a camara rejeitar esta medida, é necessario que diga qual é o modo por que nós havemos de occorrer ás difficuldades financeiras n'este anno economico e como nos havemos de ver livres dos encargos enormes que pesam sobre nós por causa da divida fluctuante exigivel em prasos impreteriveis, a todo o momento, especialmente pelo que respeita á divida fluctuante contrahida no estrangeiro.

Portanto a rejeição ou approvação d'este projecto tem um alcance muito largo. Quem rejeitar este projecto, não digo que tenha obrigação de o fazer, mas implicitamente esta obrigado a expor o modo como nós havemos de occorrer ás difficuldades financeiras da occasião. Já dois illustres deputados disseram pouco mais ou menos esse modo: um foi o meu amigo o sr. Fradesso da Silveira, e outro o meu amigo o sr. Garcez. E fazer o mesmo que se tem feito; é recorrer aos emprestimos por meio da venda de titulos.

Hei de collocar a questão em devidos termos, e hei de expor de uma maneira clara e peremptoria á assembléa, qual é a situação da fazenda publica e do credito, a maneira como entendo as medidas que devem adoptar-se para a elevação do credito publico, e a camara, depois de esclarecida, que não precisa de mais esclarecimentos sobre este ponto do que daquelles que já constam dos meus relatorios, decidirá com a imparcialidade que a caracterisa, e com a responsabilidade da situação em que nos achâmos, qual é o caminho a seguir para a resolução da questão financeira.

Nada mais agradavel do que fazerem-se n'esta casa sermões de lagrimas; uns fallam na enxerga do pobre (e peço perdão aos illustres deputados para dizer que não elevei a enxerga do pobre á categoria de bens de raiz, e este projecto só se refere a elles); uns fallam na enxerga do pobre, outros fallam a favor das confrarias, vem aquelles declaram que os parochos não aceitam com prazer este projecto, e no meio d'estas declarações vagas, mas que me chegam tambem ao coração, digo eu: «isto é tão bem dito, póde mesmo fazer enternecer; mas vamos tambem ás materialidades da vida humana, se assim posso exprimir-me».

As questões de fazenda não se resolvem nem com os devaneios da imaginação, nem com as affeições do coração, que por sua natureza escapam a todas as leis. Resolvem-se com a rasão fria, e decidem-se no campo das cifras, e dos algarismos, e com conhecimento profundo, real e verdadeiro dos factos.

Se a doutrina dos illustres deputados colhesse, nós não podiamos ámanhã lançar 1 real de imposto sobre a propriedade, porque perigava o desenvolvimento da industria agraria, e o nosso paiz é essencialmente agricola, e quem sustentar este principio, tem rasão. Não podemos lançar o mais pequeno imposto sobre a industria, porque vamos affectar o desenvolvimento d'esta fonte importante de receita publica; e quem for d'este parecer tambem tem rasão. Mas por esta fórma chegámos á negação absoluta de todos os impostos e de todos os sacrificios.

Permitta-se-me que diga, sem idéa de fazer censura a ninguem, que vejo advogados para todas as classes, para todas as corporações, e que só o thesouro é filho bastarão: Ninguem solta uma unica palavra a favor do thesouro e da situação do paiz, e é por isso que a minha situação á primeira vista, é a menos sympathica e a menos popular. A posição do ministro da fazenda, é a do individuo que pede só sacrificios, compenetrado do estado grave da fazenda publica e da situação do thesouro, offendendo classes e interesses; mas pede sacrificios que são aliás indispensaveis, para saír do estado em que nos achâmos.

Constantemente se tem dito n'esta casa, e disse-o o illustre deputado que me precedeu, que as medidas que o governo apresentou não estão á altura da situação, nem são medidas rasgadas. E inquieta-me que nem uma só medida aqui venha, por mais util que seja, que não se levantem vozes de toda a parte, para restringir o alcance d'essa medida; pelo menos é o que tenho visto.

Uma voz: — Alguns pedem que se alargue.

O Orador: — Ainda não vi isso, vejo que as propostas chovem de todos os lados, para se restringir o alcance das medidas do governo (apoiados).

Inquieta-se o illustre deputado e meu amigo, que abriu o debate, o sr. Fradesso da Silveira, porque eu tivesse cedido no seio das commissões a modificações que ellas propozeram, modificações que ss. ex.ªs entenderam que tornavam o projecto menos largo e menos amplo, comquanto nem depois d'estas modificações mereça o voto dos illustres deputados.

Eu podia inquietar-me, mas os illustres deputados que nem o projecto aceitam, devem ficar muito contentes com as modificações no sentido de tornar o projecto menos amplo e mais restricto do que primitivamente era.

Pois os illustres deputados levantam-se todos contra o projecto, e quando digo «todos» refiro-me áquelles que o combatem, mesmo como esta, e sentem que eu aceitasse as modificações precisas para que o projecto, sem alterar o pensamento fundamental do meu plano, como hei de de