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1152 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

De empregados da repartição de fazenda do districto de Bragança, pedindo augmento de vencimento.

Apresentada pelo sr. deputado Lopes Navarro, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal do concelho de Bragança, pedindo a construcção dos caminhos de ferro que fazem parte da rede do norte do Mondego e que mais interessam áquella região, como a linha de Foz Tua em prolongamento de Mirandella a Bragança e a do Focinho a Miranda do Douro, bifurcando-se para Bragança nas proximidades de Vimioso.

Apresentada pelo sr. deputado Lopes Navarro, enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Roqueiro que, com a possivel brevidade, sejam remettidos a esta camara, pelo ministerio das obras publicas, todos os documentos sobre que se baseou a resolução do governo para mandar abrir concurso para a construcção do caminho de serviço da estação de Guimarães em portaria de 8 do corrente mez de julho. = Alfredo Cesar Brandão.

Requeiro por parte da comissão de guerra, que seja ouvida o governo, pelo ministerio da guerra, ácerca do requerimento junto do capitão de engenheria Pedro Romano Folque e dos documentos que o acompanham. = Carlos Roma du Bocage.

Requeiro por parte da commissão de guerra, que seja ouvido o governo, pelo ministerio da guerra, ácerca do requerimento junto, do alferes reformado Antonio Rodrigues. = Carlos Roma du Bocage.

Roqueiro, por parte da commissão de guerra, que seja ouvido o governo, pelo ministerio da guerra, ácerca do requerimento junto, do tenente do estado maior de infanteria José Silverio de Sousa. = Carlos Roma du Bocage.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De João Severino da Silva Reis, major reformado da guarnição de Macau e Timor, pedindo que lhe seja applicada a doutrina da lei de 25 de junho de 1889.

Apresentado pelo sr. deputado Alfredo Cesar Brandão e enviado á commissão de fazenda, ouvida a do ultramar.

De Joaquim Ferreira, major reformado da guarnição de Moçambique no sentido da antecedente.

Apresentado pelo sr. deputado Alfredo Cesar Brandão e enviado á commissão de fazenda, ouvida a do ultramar.

O sr. Baptista de Sousa: - Foi discutida e votada na sessão de hontem a proposta que eu apresentára na sessão anterior, tendente a evitar que fosse precisamente ás seis horas da tarde, quando um deputado estiver fallando na supposição, ás vezes, de que não ha sessão nocturna, e que, por isso, a sessão diurna durará até ás seis horas e meia, que fosse annunciada a sessão nocturna. Não estava presente, quando a proposta se discutiu, porque deveres de serviço publico me impediram de vir cedo para a camara.

Tenho, por isso, hoje de dar uma explicação á camara e a v. exa., derivada de algumas palavras com que foi apreciada a proposta, n'uma ligeirissima impugnação, que soffreu. Não me refiro a ella. Quero apenas declarar, que a minha proposta nunca podia importar a menor desconsideração ou falta de confiança em v. exa., e em geral na presidencia. (Apoiados.) O meu fim unicamente, muito ao contrario, fôra dar á presidencia um meio com que ella estivesse sempre preparada para que a regularidade dos trabalhos nunca podesse ter a menor sombra de suspeita e de parcialidade.

O meu fim foi este, e até suppuz, que a minha proposta seria especialmente agradavel a v. exa., evitando-lhe pedidos feitos á ultima hora, e só mandei para a mesa a mesma proposta por escripto, por assim mo exigir o illustre vice-presidente, que então occupava esse logar.

Nunca poderia eu ter manifestado desconfiança na presidencia, quando o meu empenho só era e é, que por meio de uma regra estabelecida a confiança seja sempre fundada por desviar a suspeita de suggestões alheias, conformo as conveniencias do ultimo momento.

N'este sentido até faço minhas as expressões, que proferiu o illustre deputado, o sr. Alfredo Brandão, quando commentou a proposta na minha ausencia. No animo de nós todos, e sem combinação alguma, estava dar á proposta o unico sentido, que era conveniente, dirigindo-se os trabalhos de fórma que nunca podesse haver ou repetir-se algum incidente desagradavel. (Apoiados.)

Com a promessa feita por v. exa. n'essa occasião ao mesmo sr. deputado e meu amigo o sr. Alfredo Brandão, me dou por inteiramente satisfeito, sendo esse resultado para mim igual ao que com a proposta queria conseguir; tanto valem para mim as affirmações de v. exa. (Apoiados.)

O sr. Santos Viegas: - Pedi a palavra para expor ao sr. ministro das obras publicas um facto que hoje chegou ao meu conhecimento, pedindo para elle a attenção de s. exa.

Constou-me que a igreja da Freiria, concelho de Torres Vedras, fôra completamente devorada pelas chammas com tudo que n'ella existia, ou fossem paramentos, ou alfaias ou outros objectos do culto.

Aquelles povos são pobres, têem poucos meios e talvez nunca possam restaurar aquelle edificio, aonde assistiam ás ceremonias religiosas e a todos os actos do culto catholico. Por isso eu rogava ao sr. ministro das obras publicas, sem desejar fazer largas considerações, que tomasse em consideração a circumstancia da extrema pobreza d'aquelle povo, e que mandasse proceder, pela fórma que julgasse mais conveniente, aos reparos da igreja, necessidade que me parece ser urgentissima.

Eu confio na solicitude e no desejo que o sr. ministro terá de attender a esta urgente necessidade, e de dar n'esta parte o mais frisante testemunho do seu zêlo e do respeito devido ás crenças d'aquelles povos, que não têem hoje logar conveniente e proprio para exhibirem essas mesmas crenças, que são a nossa esperança e a de tantos milhares de individuos espalhados pelo mundo, que são, emfim, o mais seguro fundamento da boa ordem e segurança publicas.

Ao sr. ministro entrego confiadamente este assumpto.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Arouca): - Antes de se abrir a sessão já o illustre deputado me tinha communicado a desgraça succedida em Torres Vedras e de que resultou ficar completamente destruida a igreja.

Repito agora a s. exa. o que então lhe disse particularmente; isto é, mandarei pedir as informações necessarias para se proceder ao orçamento da despeza a fazer com a reconstrucção da igreja, e eu applicarei das verbas do orçamento do estado uma somma que possa auxiliar, senão no todo, pelo menos em parte, essa reparação.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Santos Viegas: - Agradeço ao sr. ministro das obras publicas a resposta que acabou de dar-me, ficando eu certo de que o meu justo pedido será satisfeito.

O sr. Elvino de Brito: - Manda para a mesa uma representação da camara municipal da Covilhã, pedindo que seja convertido em lei o projecto relativo ao prolongamento da linha ferrea de Arganil á Covilhã.