justificar!.....Oxalá que eu esteja em erro!.....

Oxalá que as minhas apprehensões a este respeito sejam filhas unicamente da minha imaginação !..... Mas eu tenho a triste convicção de que seria difficil adoptar urna medida mais funesta para este paiz do que a que o Governo nos vem propor, (profunda sensação).

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já nos disse aqui uma vez, para justificar a compra por conta do thesouro de umas noventa e oito rnil libras dos nossos fundos, que o Sr. Ministro da Fazenda actual, que sabe o que é ser Ministro da Fazenda, as tinha mandado comprar para evitar a baixa dos fundos. É só para lamentar que S. Ex.a não tenha querido empregar essa sua sciencia em proveito do paiz. (apoiados) Que vantagem resultou ao thesouro dessa alta nos fundos, que S. Ex.a promoveu com tal compra? Ou a baixa, que se quiz evitar, era só filha das circumstancias do momento, ou não : no primeiro caso, ella por si se desvaneceria; no segundo, não era essa compra de fundos; que a havia atalhar: podia pois a medida que S. Ex.a adoptou, salvar muitas transacções particulares (não digo que fossem de S. Ex.a), porém delia não resultou beneficio algum ao paiz. Repito, porque não empregou agora S. Ex.a essa sua sciencia para fazer subir os fundos, e promover uma redueção mais vantajosa no seu juro? (apoiados) Isto, Sr. Presidente , é na verdade só próprio para fazer perder todo o sangue frio, por mais esforços que se faça para o manter. Merecem aos Srs, Ministros mais attençâo os interesses particulares do que os interesses públicos ? E fazem-se revelações destas diante do Parlamento, sem se preverem todas as consequências, que delias se derivam ! (apoiados)

Tudo isto o que prova, é o que eu já disse esta manhã: é a ausência de todo o systema: não ha pensamento algum governativo: seguem-se só as inspirações do momento: não se pensa um instante em que a vida dos Estados não e' a dos indivíduos. Mas não e por taes meios que se ha de inspirar confiança aos nossos credores; não e' por taes rneios que se ha de obter o grande fim de restabelecer o credito publico, e reorganisar as finanças do Estado, (apoiados)

Vou acabar, Sr. Presidente, porque não posso mais: e vou acabar com algumas observações sobre o proiecto, que o Governo ahi nos apresenta para o preenchimento do déficit deste anno, e do da des-peza extraordinária do anno seguinte.

Quando em novembro passado se discutiu aqui a proposta do Governo para a approvaçãò do contracto do empréstimo dos quatro mil contos, dissemos nós que o déficit era muito maior do que a cifra-em que os Srs. Ministros o calculavam; que não era por tanto possiv.el trazer as cousas ao estado normal só com essa somma; e que se os Srs. Ministros queriam que nós acreditássemos nos seus desejos de organisar a Fazenda, começassem SS. Ex.a3 por nos dizer com franqueza qual era a verdadeira situação do thesouro, e quaes eram as medidas necessárias para debellar completamente o mal, que ha tanto tempo nos opprirne. Os Srs. Ministros, e com especialidade o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, insistiram em que odejicit não era maior do que a somma em que o calculavam; que ap-provado o empréstimo, ficavam libertadas todas as VOL. 4.* —ABRIL —184&.

rendas, e o thesouro com meios para fazer frente a todas as despezas até ao firn do anno. Ahi está a prova do contrario! Ahi está a demonstração só* lemne da pouca exactidão, corn que SS.Ex-.as falla-ram ao Parlamento! Ahi está a confissão d'um novo déficit este anno de perto de mil e quatrocentos contos de réis! (apoiados).

Mas os Srs. Ministros resolveram não sahir jamais deste circulo de decepções em que teem vivido; e para não confessarem a verdadeira situação em que se acham, vêem pedir ser authorisados para levantar aquella somma, bern como a da despeza extraordinária do anno económico seguinte, sobre rendimentos, que SS. Ex.as figuram vencidos, porém não cobrados até 30 de junho deste anno; descrevendo entre esses rendi mentos asomrna de 2.192^550 réis, proveniente da decima e impostos annexos. De duas uma: ou SS.' Ex.as comprehenderam nessa ver-' ba a decima e impostos annexos do actual anno económico de 1844—45, ou SS. Ex.as exaggeraram espantosamente essa somma: em nenhum dos casos deixaram SS. Ex.as de sacrificar a verdade.

Sn Presidente, pelas repetidas decisões do Corpo legislativo, pelas solernnes declarações dos Srs. Ministros, é hoje doutrina corrente que a decima de um anno é receita do anno económico seguinte: (apoiados) e o actual gabinete tanto se conformou com este principio, que propondo a substituição da contribuição de repartição desde o anno económico de 1845—46, decl.ira a contribuição de repartição desse anno receita do anno económico de 1846—47: prova, quando faltassem outras, de que a decima e impostos annexos de 1844—45 são receita pertencente ao anno económico de 1845—46. Se o Governo coni-prehendeu pois aquella decima entre os recursos, sobre que pertende levantar os meios com que ha de preencher o déficit deste anuo, e a despeza extraordinária do anno seguinte, violou o principio que aqui leni tantas vezes reconhecido; e deixou desde logo um déficit no anno seguinte igual á importância da-quelles rendimentos, (apoiados) Senão comprehen-deu, como se persuadiu, ou nos quiz persuadir, de que nas decimas atrazadas havia de encontrar tamanho recurso? (apoiados)

Não seria melhor dizer com franqueza ao P ária-* mento qual é o déficit real deste anno, porque essa somma que se pede agora, ainda o não preenche; e propor meios seguros com que se lhe podesse fazer frente, em ordem a Ficarem as receitas do próximo futuro anno económico, completamente livres para serem exclusivamente applicadas ás despezas desse mesmo anno? (apoiados) Porque, desenganem-se os Srs.^Ministros de que uma das medidas indispensáveis para a completa regularisaçâo da fazenda, é o applicar as receitas de um anno só ás despezas desse mesmo anno. Sem essa medida ha de haver sempre arbítrio na distribuição dos fundos, e com elle a desordem não cessará de reinar nas finanças.

Não se pôde porém esperar que o actual Ministério entre jamais neste caminho: uns poucos de an-nos de experiência nos tem demonstrado que ou o Ministério não conhece as vantagens de o trilhar, ou que não o quer seguir. E não sei como os Srs. Ministros ousem vir pedir ainda votos de confiança ao Parlamento, depois do não haverem desempenhado as condições de nenhum daquelles, que com tanta facilidade lhes foram concedidos, (apoiador.)