1200 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

monopolio tem sido em toda a parte a origem de movimentos operarios energicos e ao mesmo tempo justos. Os commistarios regios, que vão substituir a administração actual, em face do monopolio não terão recursos para valer ás massas operarias. Hão de luctar quanto puderem, façamos-lhe esta justiça; mas não terão força, como hoje, para resolver favoravelmente, no justo interesse das classes operarias, as duvidas na interpretação do contrato.

Se o monopolio for ámanhã lei do estado, v. exa. verá as difficuldades, que resultarão do antagonismo entre os interesses do contratador e os da classe operaria.

Bastava isto para que v. exa. deixasse o seu projecto para mais tarde.

É certo, sr. presidente, que a régie, tal como está organisada entre nós, dá um bom salario aos seus operarios, alem de outras importantes garantias; não é menos certo, tambem, que a quota de fabrico de 487 réis é muito superior á franceza. Ainda bem que tal succede; como cidadão portugucz estou disposto a fazer sacrificios proprios e a elogiar sacrificios alheios, quando d'elles resultarem vantagens para uma numerosa classe, quando as sommas, que se pedirem ao estado, caírem como benefico orvalho sobre uma classe pobre de cidadãos portuguezes; mas não estou disposto a fazer taes sacrificios, nem a pedil-os ao paiz, para mais enriquecer os archi-millionarios, que querem acrescentar os seus capitães com a exploração das classes operarias.

Tenho fallado sempre d'esta tribuna ás classes proletarias e operarias, de quem tenho sido sempre defensor, em nome da ordem; tenho-lhes aconselhado prudencia e bom senso, que são os melhores companheiros da força e da energia; mas, affirmo-o perante o paiz, se os monopolistas vierem com idéas de exploração, nós, um por todos, todos por um, elles na officina, eu no parlamento, ou onde tiver logar, havemos de luctar dia a dia, e por todos os meios, para destruir essa força nociva para o thesouro publico e para as classes pobres do paiz. (Muitos apoiados de todos os lados da camara.)

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Isso tambem é uma força.

O Orador: - É, e a verdadeira força; o exemplo da que resulta da união dos individuos na classe e da união das classes para fins communs e justos, tem-no os proprios manipuladores na passagem para a régie e ainda hoje na passagem para o monopolio. É a sua união actual, ha de ser a sua união futura e as relações fraternaes de associação, que hão de impedir as explorações do monopolista e conseguir a manutenção dos direitos adquiridos.

Por isso, sr. presidente, não desejo que no anno de 1890, se passar este projecto, fique estabelecido o precedente de que uma classe operaria descurou a defeza dos beneficios obtidos, não se lembrando do que nós hoje vivemos e morremos ámanhã, mas que não cessa a lucta!

Se hoje tenho garantidos os elementos necessarios á minha existencia, se hoje sou relativamente feliz, a minha primeira obrigação é considerar-me solidario com os individuos, que constituem a minha classe, é ainda sustentar pelos meios legaes mas energicos as conquistas do trabalho. O contrario é um egoismo abjecto. O espirito de classe seria estreito e quasi inutil, se tivesse apenas em vista o presente.

O egoismo não se manifesta só contra os que estão vivos, póde ferir ainda, e profundamente, os que vêem depois, e que hão de soffrer como nós soffremos.

Por isso, peço ao sr. ministro que generalise e perpetue as vantagens hoje concedidas aos manipuladores. Faca s. exa. o que deve fazer, e o que ha de ligar ao seu nome verdadeira gloria.

Sr. presidente, para terminar direi que o exemplo actual da régie deve dar a todas as massas operarias do paiz, sem excepção de classe, a noção bem clara de que não é com discursos vasios de sentido, jacobinos na fórma e na essencia, que as classes proletarias e operarias conquistam as melhores concessões sociaes. (Apoiados.)

Primeiro e antes de tudo as classes operarias devem ser socialistas.

Hoje o socialismo é uma doutrina scientifica. As paixões cabem certamente dentro d'elle, mas são as paixões generosas e pacificas. (Apoiados.)

Fazem mais a união das classes e os seus protestos serenos, faz mais a acção pacifica, serena e energica de uma grande massa popular, do que todas as exclamações, mais ou menos verrinosas, contra instituições, que têem actualmente a força material. (Apoiados.)

Nunca deixei de dizer isto em qualquer ponto onde mo encontrasse diante de um operario.

A sociedade é uma unidade, um organismo completo, em que todos os elementos têem as suas funcções, que se concatenam para um fim unico - o progresso; é uniu loucura criminosa querer resolver um problema intimo e de classe, rasgando e atropellando os interesses tambem legitimos de outras classes. (Apoiados.}

Se eu digo isto, porém, áquelles que na escala hierarchica estão abaixo das chamadas classes dirigentes, tambem aconselho a estas classes prudencia, e que não abusem do seu poder.

O futuro é dos que trabalham honradamente, capitalistas, proprietarios ou proletarios. A verdadeira força das massas socialistas reside na união e solidariedade fraternal. Foi assim que os manipuladores conquistaram as condições favoraveis da régie. É assim que hão de mantel-as em outro regimen, mesmo contra os sophismas e ambições de quaesquer exploradores inuteis, ou antes nocivos, no mechanismo social.

União, prudencia e energia, eis o que é necessario, porque a força moral vale mais do que a material, e estes elementos são indispensaveis para conquistar o manter os direitos sagrados das classes proletarias.

Tenho dito.

O sr. Pedro Victor: - Começo por ler a minha moção:

«A camara reconhecendo a necessidade inadiavel, para regular a administração da fazenda publica, de que as receitas e despezas ordinarias do estado se equilibrem e considerando que, na presente conjunctura, só do regimen do exclusivo arrematado, applicado á industria do fabrico dos tabacos, podem provir os rendimentos complementares necessarios ao theseuro, para se attingir aquelle fim, continua na ordem do dia. = Pedro Victor.»

Sr. presidente, tenho de responder ao deputado mais consciencioso e dos mais intelligentes entre os que têem assento n'esta camara. (Muitos apoiados.)

Ha muito que estou costumado a vel-o tratar as questões que discute no parlamento com um cuidado especial, com primorosa attenção, com todos áquelles requisitos, que se podem exigir em um deputado da nação, que tem por timbre bem cumprir e bem desempenhar o seu mandato.

O sr. Fuschini acaba de dar uma prova bem evidente, em abono das minhas affirmações. Conscienciosamente, lealmente, nobremente, veiu aqui declarar que se tinha enganado, que tinha errado os seus primeiros calculos, e não serei eu que abuse de um engano ou do um lapso, em que todos estamos habituados a incorrer.

Esse engano para nós não tem, pois, valor absolutamente algum, e examinarei o discurso do sr. Fuschini, cortando-lhe a parte em que s. exa. se enganou, e apreciando sómente os pontos que o illustre deputado declara exactos. Antes, porém, de entrar n'essa analyse mais minuciosa, vou dizer duas palavras com relação a algumas observações que o illustre deputado apresentou hoje á apreciação da camara.

O illustre deputado depois de fazer, hoje, as rectificações aos seus calculos, apresentou diversas emendas ao proje-