fez a Mia ifllexâo. Mando a nota de interpellaçào para n Mezft.

O Sr. Presidente:—Poço ao Sr. Ministro do Reino, ceda também por agora da palavra.

O Sr. Ministro do Reino ( Fonseca Magalhães) : — Não lenho duvida nisso.

Mandou^e fa%er a communicaçâo. E pondo-se logo á votação o Requerimento do Sr. Hollreman—foi approvado. Additamento do Sr. António Emilio—approvado.

O Sr. Ministro da Justiça (Seabra):—Venho hoje aqni apresentar á Camará o relatório da minha Repartição, acompanhado de difíerenlês Propostas de Lei que rne pareceram. Eu tenho estado bastei n te adoentado, e sinto não poder emprebonder a leitura de um trabalho ião longo.- peço por isso desculpa á Camará desta falto, ainda que ella não e outra cousa mais que pura formalidade, quo não conduziria senão fí fazer perder algumas horas a i:»ta Camará. Limitar-mc-hei unicamente a ler quatro palavras do exórdio, e indicar os objectos que constam das Pi opostas, cort-corscluindo por pedir, que se mande imprimir tudo com brevidade, e urgência que for possível, a fim de que estes trabalhos possam seguir os tramites ordinários do Parlamento (Leu).

As Propostas que neste momento tenho a honra de apresentar á Carnara reduzem-se ás seguintes.

l u Para o Governo ser auclorisado a prover as dignidades, canciiicatos, c benefícios vagos nas sés do reino, e ilhas adjacentes.

tí." Aurlorisando o Governo a proceder pelos meios competentes ú suppressâo, e união de todas as casas religioçns d«» sexo feminino no continente do Reino, e ilhas adjacentes que não puderem continuar a subsistir.

,3.a Uma Proposta um pouco extensa sobre a re-organisação judicial, reduzindo a alçada dos juizes eleitos o ordinários, eomprehendendo muitas provisões a respeito do modo do supprir as faltas dos juizes, o prover á jusfa responsabilidade.

4.8 Sobre conciliações, extinguindo os juizes de paz.

ò.a Sobre matéria de aggràvos. 6.° Sobre nullidades de processo. 7." Sobre embargos na* execuçõe*. 8." Sobro filiações. 9." Sobre fal lendas.

10.a Uma Proposta sobre a abolição da pena de morte nos crimes políticos, e alguns civis que tinha promeltido nesta Camará. E esta permilla-me & Camará que eu a leia, porque é o desempenho de uma promessa formal contraída (Leu).

Sr. Presidente, eu peço que todos estes trabalhos sejam mandados imprimir com a maior brevidade possível, para que sigam os tramites parlamentares.

O Sr. Presidente: — Não sei 9c a Camará quer que todas estas Propostas sejam declaradas urgentes, a fim de as Secções se poderem orcupar delias.

O Sr. Ministro da Justiça (Seabra): — Eu intendo que algumas destas Propostas são da maior urgência. Todos osSrs. Deputados que lêem seguido a profissão jurídica, pela simples explicação da matéria, sabem o que está soíírendo o foro portuguez. Não ha uma única providencia que não seja sustentada, não só pela piatica, mas pelas reclamações feitas pelos juizes « tiibuiiaes.

' Por consequência, intendo que i' < 'au.fii.t deV'1 iij.-provar a urgência desta maioria, e eu como Membro do Governo, não posso deixar de assim o pedir.

Foram declaradas urgefttes —• E m,

N. B. Tanto o Relatório, corno as Propostas irão em appendice a este volume.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do Projecto n.n 40 na generalidade (Vide Sessão de hontem).

O Sr. Justino de Freitas: — Tinha hnnfem pedido a palavra para se julgar a matéria discutida. Pa-rcce-me que a questão lem sido tractada supcrabun-dantemente, e por consequência creio que ha toda a razão, para pedir que a maleria se julgue discutida na generalidade.

Julgou-se discutida—K pondo-se, logo á votação o

Projecto na generalidade—foi approvado.

O Sr. Presidente: — A (./amara de certo conviiá, em que se enlre desde já na discussão especial ( Apoiados J t e por isso vai entrar em discussão o

Art. 1." e seu parágrafo.

O Sr. Conde de Samodâes (Francisco): — Sr. Presidente, vejo que a Camará decidiu quo este Projecto na sua generalidade eslava sumcientemenlc: discutido: eu rejeitei a generalidade d" Pr^jppfrv mas PS-pero que me não julguem conlradictorjo, se? agora approvar na especialidade alguns dos artigos do mesmo Projecto.

Eu couforiTio-ine com a opinião da maioria : depois da CaiiiHid ter votado, a minha opinião caiu por terra, e não lenho remédio senão sujeitar-mc á sua decisão; por consequência, agora farei algumas observações na especialidade, e mandarei para a Mesa algumas emendas.

Sr. Presidente, quando honlem fallei neste Projecto, eu insisti principalmente sobre o ponto de que não havia ainda os dados sufficientes, para que tivéssemos a probabilidade de se tirar um bom resul-do das obras que se querem emprehendcr: foi doba -xo deste ponto de vista que combali o Projecto, e . não por lhe querer pôr embaraços ou obstáculos.

(.) illustre Deputado o Sr. Carlos Bonto, lambem respondeu a vários argumentos, rnas effectívamenle não respondeu ao mais piincipal, que era o de não haver ainda os dados suíTicioiites, e disse apenas qu<_ com='com' de='de' venhamos='venhamos' esu='esu' fim='fim' do='do' projecto='projecto' havia='havia' dar='dar' estudos='estudos' sentido='sentido' um='um' s.='s.' como='como' reino='reino' dislo='dislo' neste='neste' este='este' eu='eu' esta='esta' ministro='ministro' eram='eram' vista='vista' que='que' estudos.='estudos.' motivo='motivo' idéa='idéa' executado='executado' garantias='garantias' vantagem.='vantagem.' fosse='fosse' concordou='concordou' nós='nós' addilamento='addilamento' por='por' disse='disse' para='para' osr.='osr.' mesa='mesa' maior='maior' intendo='intendo' meios='meios' rnas='rnas' não='não' ex.n='ex.n' vou='vou' especificada='especificada' lieste='lieste' í.eu.='í.eu.' _='_' acceitava='acceitava' a='a' opinião='opinião' os='os' e='e' responsabilidade='responsabilidade' somma='somma' o='o' p='p' todo='todo' mandar='mandar' obra='obra' alguns='alguns' perfeitos='perfeitos' possiveis='possiveis' procurar='procurar' minha='minha' conveniente='conveniente' todos='todos' seria='seria'>