análogas; e ainda na ultima Legislatura foi admit-tida uma Proposta, para que os municípios de Cabo Verde, que soffreratn com o temporal de Setembro de 1850 fossem alliviados por cinco a n nos do pagamento da terça.

E não ha terra, Senhores, que seja digna de maior contemplação, do que aquella para a qual hoje a invoco. O pagamento dos enormes tributos que hoje pesam sobre aquella ilha, é feito com tal pontualidade que, não só são pagos todos os empregados em dia; rnas desde longo tempo d'alli saem perto de cem contos de ré'is annualrnenle. E, ao mesmo tempo que nós estamos supprindo as faltas de outros cofres, se queremos emprehender a obra de um abrigo para o nosso porlo, pedimos espontaneamente, para este fim, um novo imposto fobre a exportação e importação; e quando ha pouco alli appareceu o llagello do insecto que está devorando os pomares de larangeiras, d'alli vieram também representações pedindo o imposto, com que se leni feito os ensaios para os extinguir.

Depois de tantos sacrifícios, seria urna injustiça appellar hoje somente para a filantropia das classes mais abastadas daquella ilha, quando todos acabam de soffrer prejuízos que, talvez, excedam a duzentos contos de reis; e por isso lenho a honra de apresentar o seguinte Projecto de Lei.

Artigo 1." Os habitantes da ilha de S. Miguel, ficam isentos do pagamento das decimas dos prédios uib.UiOó, pelos anim-i que devorem na data desta Lei, e pelos Ires immediato*.

Art. 2 ° Fica revogada a Legislação cm contrario.

Sala da Camará dos Deputados, 27 de Maio rio 1ÍI52.—J. S. Lt-urctro, Deputado pelu ilha de S. Miguel.

l'\>i adinittido — E rc.incttcn-sc ás Secções.

O Sr. Holtrcman: — Mando para a Mesa o seguinte

liiíQtiEiiiMENTo : — « Ilequeiro que pelo Ministério dos Negócios da Fazenda sejam remei lidas, com a maior urgência, a esta Camará, as representações seguintes :

Urna da Camará Municipal de Setúbal.

Quatro da Junta do Sal de Setúbal.

Uma da Associação Commercial de Setúbal.

[Jma da Corporação marítima da casa do Corpo Santo.

Uma do hospital da Misericórdia de Setúbal.

Uma do hospital de iSossa Senhora da A municiada.

Uma da povoação de Setúbal.

Uma dos proprietários de marinhas residentes em Setúbal.

Urna tios proprietários de marinhas residentes em Lisboa.

Unia dos proprietários de "marinhas residentes em Alcácer.

Uma da Camará Municipal de Alcácer.

Uma do hospital da Misericórdia de Alcácer.

Uma da Camará Municipal de Palmella.

Uma da dita de Azeitão.

Todas a favor da conservação da roda de Setúbal.

.E todas as que houver contra a conservação.

l£ oufiosim que sejam remettidos os originaes para maior brevidade-.»— Huítictnmi.

Mando ao mesmo tempo uma nota de Tnterpella-cão ao Sr. Ministro da Fazenda que e a seguinte

NOTA DE INTKRPETXAÇÃO :—« Pretendo inlerpel-lar o Sr. Ministro da Fazenda, em referencia ás pró-videncias ultimamente adoptadas em quanto ú roda do Sal de Setúbal.»—Holtreman.

Eu peço que o requerimento seja declarado urgente, porque e d'absoluta necessidade que venham quanto antes estes esclarecimentos á Camará, para que, devidamente habilitada, se tomern rapidamente providencias a este respeito, porque o Sr. Ministro da Fazenda, com as suas determinações, tem collo-cado a villa de Setúbal n1 u m estado de alarme tal, que e' preciso, para assim dizer, mandar occupar mi-lilarmente aquella villa para sujeitar o povo e proprietários a essas determinações.