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"O"Sr. Presidente ao Conselho de Ministros: —Sr. ÍP residente, eu não me opponho, nem me opporei nunca ao direito de Petição; mas se esta Iliustre Camará adoptar o principio de pedir esclarecimentos a respeito de antiguidades desde 1834 ate hoje, bem pôde prorcvgar as suas Sessões por três annos, e tern que ler; porque as Repartições do Ministério da Guerra estam cheias de requerimentos. .Á alguns será de justiça attender, mas de justiça relativa; por que a razão vem a ser a mesma -— este é o grande embaraço; por tanto vá esse requerimento ao Governo — mas esta Camará fique certa, que não ha .dúvida nesses esclarecimentos, nem se pôde suppôr que a sua falta seja devida á má vontade d'aquelles honrados Militares que me precederam no Ministério da Guerra; por que o mqtivo de não terem ain-/ da satisfeito c para não attender a reparações, que vem alterar a questão,e a ordem das antiguidades. Eis-aqui os embaraços quéelles têem tido, e por isso eu desejo que a Camará fique certa nisto para que possa regular os seus requerimentos.

•O Sr. Joaquim Antnmo de Magalhães: — Eu não creio que o Sr. Presidente do Conselho de Ministros entendesse rio que disse, embaraçar o requerimento da Commissão de Guerra. (.O Sr. Ministro da Guerra : — Eu nem me opponho j — Só digo que mando os esclarecimentos,corno quero embaraçar o requerimento?) O Orador : — Muito bem ; .então como, os esclarecimentos vem 7 e o que creio que a Commissão pede, e ao que a Camará não pôde deixar de •deferir. — Agora quanto ao mais, ninguém, nem o •Sr. Ministro, 'nem eu, podemos saber qual ha de ser o parecer xla Commissão, e a-deliberação d'esta Camará;— por ora a Commissão pede esclarecimentos para poder exara,r um parecer, e por tanto o que disse S. Ex.a, em nada pôde prejudicar o futuro parecer da Cornraissão. _^

O parecer da C&mmissão de Guerra foi dpprova-do j —e o foram também, sem discussão: —outro -da mesma Commissão sobre um requerimento de D. Malhilde Emilia Botelho.(V'. Diário, pag. 135, col. l.a),—dous da Commissão de Slatistica, um •sobre uma representação da junta de Parochia de Villa nova da Rainha ( V. Diário, sessão de 19 do corrente) >, e o outro sobre outra da Camará Municipal do Concelho de Senhorim ('V. Diário, sessão de 20 do corrente); — e dous da Commissão Diplo-watica j um sobre o projecto do Código Consular (V. Diário, sessão de 20 do corrente), e o outro relativo á pensão do Visconde de Itabayana (V. Diário, «mesma sessão de 20). • ,

O Sr. Passos (Manoel) : — Tinha pedido a palavra para mandar uma representação para a Mesa; mas esqueceu-me ern casa ; por isso" cedo da^palavra.

Foi- approvada a ultima redacção do projecto de Lei JV.° 50, discutido eapprovado na sessão de 13 do •corrente (V. Diário , pag.-.75i, coí. 2.a)/

- O Sr. Gorjão : — Sr. Presidente, tenho em minha mão para mandar para a Mesa urna Representação da Camará Municipal de Alcácer do Sal na

acha condemaada 'a viver em"continuado susto na presente Sessão Legislativa. Ainda os lavradores', pôde dizer-se, não estão em si, ou pelo menos ainda bem não recuperados do terror que lhes incutiu o Projecto de Lei para a permissão da entrada de outocehtas mil fanegas de trigo Hespanhol, e já el-les se apresentam de novo a esta Camada trepedan-do , e como em .suores frios pela noticia daquella Proposta para extincção de um estabelecimento , que a diuturnidade do tempo tem mostrado útil aos interesses da lavoura, quê pôde dizer-se ser hoje em. Portugal senão o único ao menos o mais pingue manancial da riqueza Publica; útil também ao& commodos da Capital, e em certas relações ao bem geral do nosso'paiz pelas applicações de seu rendimento (apoiado). Estando resolvido a escutar com attençâo , e interesse os argumentos que por occa-sião de tal discussão, quando ella vier a esta Camará, se hão de produzir por parte dos Oradores que sustentarem a Proposta da outra Camará, eu desde já declaro que me confessarei covencido se a esse ponto chegar da utilidade da anniquilaçâo de tal Estabelecimento, mas, por em quanto, devo também confessar que o não entendo assim. Não duvido que na nossa actual orgãnisação de systema d'administração se encontrem certos estabelecimentos a que se possa chamar anómalos, e por ventura^ o será este de que se tracta, mas é para mim objecto de convicção intima que dadas certas circums-tancias ainda extra-normaes em um paiz, taes anomalias se tornam toleráveis, quando não necessárias, e sua conservação ao-menos temporária e' como um meio conducente para se poder marcaT com segurança, e gradualmente aos; fins mais essensiaes, e mais. vastos a que se propõe a orgãnisação de um estado regular, que só o ternpo pôde tornar perfeita.

Pela minha parte, sempre indisposto contra aquella, mão que se arma de pesado ínaxado para derrobar pela raiz a arvore que por longas eras existio pró-dusindo bons, e sasonados fructos, em vez de tra* ctar antes de a limpar de seus troncos seccos, ou demasiados,. ou de abrir, e aliviar da secca ramagem supérflua, estou pelo contrario muito inclinado a votar antes pelas reformas saudáveis, e compassadas, e não sempre, pela extincção, muitas vezes extemporânea, de certos estabelecimentos que foram proveitosos, c ainda o podem continuar a ser, logo que as reformas os purifiquem, e lhes dêem a direcção que a experiência indica. A difficuldade de crear para substituir o que se destroe., e a deli-cadesa das-experiências a.que se deve sujeitar o calcuío da imaginação são para mim de muito peso: demasiadamente havemos sido victimas do vertiginoso espirito de destruição, e de uma inconsiderada novidade, que por certo ainda não quadrava ao estado etn que nos achamos , e á força de nos querermos occupar somente de nós, e dos que vierem depois de nós parece que queremos banir a ide'a da existência de pais, e antepassados: tristes quadros nos fazem reconhecer a todo o momento que demasiadamente temos avançado, e que de necessidade havemos retrogradar um tanto se quisermos preferir a realidade.á imaginação (apoiados.}

O Sr. Presidente: -r- O Sr. M. A/de Vasconcel-los tem a palavra desde hontem.