1656 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cetamento das mesmas ruas. Mostra a camara com uma certidão, que tenho a honra de mandar para a mesa, juntamente com este relatorio e projecto de lei, que não ha n'aquelle concelho, actualmente, estrada alguma concelhia em construcção, submettida a estudos ou approvada.

N'estas circumstancias o desvio pedido não póde ir de encontro ao pensamento geral que o legislador teve em vista quando creou o cofre de viação, porque não ha no concelho de Villa Real de Santo Antonio, como a camara demonstra, nenhuma estrada que careça de ser construida; a rede de viação viccinal está completa.

E não é novo serem concedidas auctorisações d'esta natureza, como se vê em cada anno do respectivo volume de legislação.

Negar por isso esta, que agora se pede, seria abrir uma excepção, que, como tal, poderia com justa rasão, ser tomada como odiosa.

É por todas estas rasões, que eu tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto do lei:

rtigo 1.° E auctorisada a camara municipal de Villa Real de Santo Antonio a desviar do cofre de viação até á quantia de 2:000$000 réis, destinada aos aterros que reputa necessarios nas ruas ao norte da villa capital do mesmo concelho e calcetamento das mesmas ruas.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos deputados, em l6 de
maio de 1888. = Matheus Teixeira de Azevedo, deputado pelo circulo 93.

Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

REPRESENTAÇÕES

Do conselho da faculdade de mathematica na universidade de Coimbra, pedindo a creação de mais uma cadeira para o curso de mathematicas puras.

Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de instrucção superior e especial.

Da camara municipal do concelho dos Arcos de Valle de Vez, pedindo a construcção de uma via ferrea que, partindo de Braga, se dirija ao alto Minho, passando por aquella villa.

Apresentada pelo sr. deputado Espregueira, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

Dos professores das escolas industriaes e de desenho industrial, pedindo que lhes seja dado o vencimento de exercicio, como foi já concedido aos professores dos institutos industriaes de Lisboa e Porto e instituto agricola.

Apresentada pelo sr. deputado Madeira Pinto enviada ás commissões de commercio e artes e de fazenda e mandada publicar no Diario da camara.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que se estivesse presente na sessão de 12 do corrente, teria approvado a moção apresentada pelo illustre deputado o sr. Eduardo José Coelho, com relação ás obras do porto de Lisboa. = O deputado, Visconde de Silves.

Para a acta.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Tenho a honra do participar a v. exa. e á camara que o sr. deputado J. Alves Matheus, por motivo justificado, faltou ás ultimas sessões, e terá de faltar a algumas outras. = O deputado, J. F. Abreu Castello Branco.

Declaro que faltei a algumas sessões por motivos justificados. - O deputado, Visconde de Silves.

Para a secretaria.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos capitães quarteis mestres, Victorino de Sant'Anna Pereira de Almada, Pedro Paulo de Azevedo, Victorino Teixeira J. Ramalho e Rocha, João Caetano da Palma, e do tenente quartel mestre, Luiz Valerio da Camara Lomelino, pedindo que a classe dos quarteis mestres seja encorporada no quadro da administração militar.

Apresentados pelo sr. deputado Pereira dos Santos e enviados ás commissões de guerra e de fazenda.

De Bernardo José de Oliveira, porteiro do supremo tribunal da justiça, pedindo que se lhe faça extensiva a lei das aposentações que obtiveram os empregados das relações e procuradorias regias.

Apresentado pelo sr. deputado Alves da Fonseca e enviado á commissão de fazenda.

Mandaram-se expedir.

O sr. Presidente: - Recebi uma representação do conselho da faculdade de mathemathica da universidade de Coimbra, que pede a creação de uma nova cadeira.

Vae ser enviada á respectiva commissão.

O sr. Mazziotti:- Sr. presidente, mando para a mesa o seguinte projecto.

(Leu.)

Sr. presidente, quando elle entrar em discussão farei então algumas considerações justificando-o.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Visconde de Silves:- Sr. presidente, mando para a mesa uma justificação de faltas.

Aproveito a occasião para declarar á camara que se estivesse presente na sessão em que se votou a moção do sr. Eduardo José Coelho, relativa ao porto de Lisboa, tel-a ia votado e approvado.

O sr. Fernando Vaz:- Sr. presidente, mando, para a mesa um projecto de lei, que tem por fim dispensar a misericordia de Fornos de Algodres, da contribuição de registo de um legado que lhe fizeram.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Pereira dos Santos: - Sr. presidente, mando para a mesa cinco requerimentos de officiaes quarteis mestres de artilheria, pedindo para serem equiparados nos seus vencimentos aos officiaes da administração militar.

Peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Arroyo:- Sr. presidente as considerações, que tenho a fazer só as posso fazer na presença de qualquer ministro.

Abstenho-me pois de usar agora da palavra para as expôr não estando presente nenhum membro do gabinete.

Peço a v. exa. que me inscreva de novo e que não entre na ordem do dia sem passar a hora regulamentar, fim de os deputados usarem do seu direito podendo dirigir qualquer pergunta aos srs. ministros.

O sr. Francisco José Machado: - Sr. presidente mando para a mesa o seguinte projecto de lei.

(Leu.)

Peço a v. exa. que, que mande dar o devido destino.

Ficou para segunda leitura.

O sr. D. José de Saldanha: - Sr. presidente tinha pedido a palavra na esperança que estivesse presente algum membro do governo para apresentar algumas considerações que eu julgo importantes. Estas considerações poderia apresental-as independentemente de estar presente qualquer membro do gabinete, mas como desejo provocar da parte do governo uma resposta cabal, peço a v. exa.