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Foi approvado sem discussão, e depois de proclamado deputado foi logo introduzido na sala o sr. Luz Pitta, que prestou juramento e tomou assento.

O sr. Santos Monteiro: — Acaba de ser distribuido nesta camara um parecer da commissão de commercio e artes, em que nega a approvação a um projecto que aqui apresentei; mas, entre Os membros da commissão lia dois que assignaram com declaração; e além disso, ha um parecer da commissão de fazenda que approva o meu projecto, o qual parecer não esta impresso; é verdade que está no Diario do Governo, mas não me parece bastante para a discussão

Não era para este fim porém que eu tinha pedido a palavra a v. ex., era sobre a mesma materia para apresentar um requerimento; e peço á meza que, a ser possivel, seja hoje mesmo expedido para o governo, a fim de vêr se é possivel responder á pergunta que eu aqui faço: eu talvez estivesse habilitado para responder; mas queria que a resposta fosse official. Esle objecto, o qual senão tem querido encarar, senão em vista d.is regras restrictas da sciencia, encarado pela practica tem produzido uma bulha, e

uma bulha muito grande..... não quero entrar na

questão, não a quero antecipar.

Declaro muito positivamente — que quando apresento um projecto de lei qualquer, é porque intendo ser de interesse publico; não estou ligado por nenhuma consideração a votar deste, ou daquelle modo, mas sim como eu intendo. Se eu votei approvando os actos da dictadura em globo, considerei mais a questão politica, do que alguns tios projectos contidos nos volumes que aqui vieram; e tanto isto é assim, que o projecto que eu apresentei para a elevação do direito da praia, tende a alterar um dos decretos da dictadura: e desde já faço uma declararão, que hei-de usar da iniciativa para alterar mais alguns decretos, especialmente aquelle que diz respeito ás alterações nas pautas. Sinto que não esteja presente o sr. ministro do reino, — porque elle poderia dar um testimunho de que eu fui um dos primeiros que, ha muitos annos, reconheci a alta conveniencia de reformar as pautas; conheço tambem que a commissão que tractou deste objecto, fez muito bons serviços, mas a materia é de tal natureza que não se podia concluir com a brevidade com que ella foi concluida; talvez fosse devido a essa brevidade de trabalho o apparecerem algumas inconveniencias, não só para a industria do paiz, mas ainda para os rendimentos publicos.

Portanto digo que não posso deixar de agradecer á illustre commissão de commercio e artes a occasião que me proporcionou de chegar mais cedo a onde eu esperava chegar mais tarde. Eu não quero agora fugir da ordem; direi apenas que me reservo para tratar desta questão, quando ella vier á discussão.

Esta questão a respeito de moeda agitou-se em 1851, sendo ministro da fazenda o sr. Antonio José d'Avila. S. ex. então nomeou uma commissão da qual fizeram parte alguns membros, que actualmente se acham nesta camara, sendo um delles o sr. Julio Pimentel. E é em consequencia disto que eu faço o seguinte

Requerimento: — Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da fazenda, a remessa com toda a urgencia a esta camara do relatorio, e quaesquer outros trabalhos ou pareceres da commissão creada por decreto de 15 de janeiro de 1851, para propôr as providencias que já nessa época reclamava o nosso systema monetario, e a desharmonia entre os valores officiaes do ouro e da praia. — Santos Monteiro.

(Continuando) Sinto que não esteja presente o sr. ministro da fazenda, porque desejava perguntar a s. ex. se o director da casa da moeda lhe tinha feito a este respeito alguma reflexão, ou ao director geral das contribuições indirectas; e se a tinha feito verbalmente, ou se a tinha feito por escripto; e não a lendo feito, desejava, em todo o caso, que s. ex.ª ouvisse a opinião deste funccionario probo e muito intelligente, a respeito da questão sujeita. Como, porém, o sr. ministro da fazenda não está presente, em particular lhe farei esta pergunta.

A camara resolveu que o projecto do sr. Santos Monteiro fosse tambem impresso.

Foi admittido o requerimento do sr. Santos Monteiro, e ficou em discussão.

O sr. Julio Pimentel: — Não me opponho ao requerimento, mas cumpre-me dizer alguma cousa a respeito da commissão a que alludiu o illustre deputado. Eu era secretario dessa commissão, e não me recordo de se ter apresentado nem relatorio nem parecer algum. A commissão reuniu-se algumas vezes, é verdade, mas depois que o sr. Avila, então ministro da fazenda, veio apresentar no parlamento, em 1851, um projecto que foi approvado, e cujo fim era retirar da circulação cellas moedas de ouro estrangeiras, conservando unicamente as libras no valor legal que actualmente tem, não me recordo que a commissão se tivesse tornado a reunir; nem apresentou parecer, nem relatorio algum. A razão porque se não tornou a reunir, não sei eu; o que sei é que não tomei a ser convocado para esta commissão; e na qualidade de secretario não me pertencia fazer a convocação para a reunião da commissão; e estou convencido que não ha relatorio nem documento algum assignado pelos membros que fizeram parte dessa commissão.

O sr. Cunha Sotto-Maior. — Pedi a palavra para chamar a attenção do sr. ministro da fazenda e da camara, sobre um facto que esta acontecendo ha dias nesta capital: nós estamos aqui a fazer discursos, e o paiz está soffrendo o prejuizo que resulta do agio que existe entre a prata e ouro. Os principio de sciencia que os illustres deputados invocam, não destroem o flagello, que actualmente existe, sensivelmente pesado não só para aquelles que tem de trocar um soberano, mas mais ainda para o negociante que tem de trocar 300 ou 400 soberanos para as suas transacções commerciaes. Em logar de se fazerem discursos, seria melhor tomar uma medida decisiva, rapida, e prompta para acabar com o desequilibrio que ha entre o ouro e a prata: porque v. ex.ª, a camara e a todos os deputados com os principios de sciencia e economia que invocam, não são capazes de mostrar que não é bastante sensivel para quem tem de trocar um soberano, perder um tostão. Por consequencia é necessario evitar este mal quanto antes. Qual é a medida que convem propôr, não sei eu, porque não sou o homem da sciencia; mas apesar disso sempre direi, que a medida que se deve adoptar é prohibir a exportação da prata. Qual o meio de prohibir a exportação da prata? E elevar o direito que facilita a sua exportação. Parece impossivel que esteja o parlamento aberto, que haja um governo e um ministro da fazenda, que se mostrem insensiveis a este flagello que existe, que deixem com-

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VOL. V — MAIO — 1853.