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O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho) : — Também me parece que o melhor seria remelter este Parecer e Requerimento á Comtnissâo de Fazenda. A marcha mais regular seria remetle-lo ao Governo para elle propor alguma alleraçâo se intendesse que era conveniente ; rnas como a Commissão está para apresentar o seu Parecer sobre o Orçamento não haverá tempo de seguir estes tramites. Parece-rne que o melhor é remette-lo desde já á Commissâo de.Fazenda, como se fez a respeito do Requerimento dos Contínuos da Escola Polythecniea.

O Sr. fellez Caldeira: — A Camará pôde decidir como queira, mas parece-me que o mais regular « mandar o Requerimento ao Governo, porque só o Governo e que poderá avaliar, se estes Contínuos estão nas mesmas circumstancias que os das Secretarias de Estado. _ v

O Sr. Presidente: — Vou propor o Parecer; se niio passar, proporei a Substituição do Sr. Conde de Satnodães, que se reduz, como a Camará sabe — a ser remettido ;í Commissâo do Orçamento.

Consultada a Camará, vcrijicou-se não'haver numero na Sala.

O Sr. Presidente: — Vou dando a palavra aos Senhores que a pediram para antes da prdem dia; e logo, quando houver numero, proporei á votação o Parecer.

O Sr. D. Rodrigo de Meneies: — Sr. Presidente, corno Deputado pelo dislricto de Leiria não posso .deixar de levantar aqui n minha vós contra um acto praçticado pela Auctoridade Administrativa, em pre-juiso dos Lavradores dos campos de Leiria ; e que, estabelecido este precedente, tornará todos os Lavradores dependentes dos caprichos da • Auctoridade.

Eu não tenho outro meio de fazer saber em Leiria

0 interesse, que os Deputados por aquelle Districlo, e em geral a Camará toda,.toma por este acontecimento, (jlie e' hoje publico, porque jú alguns Jornaes desta Capital o transcreveram na segunda foi rã, senão, pedindo a V. Ex.tt que me dê a palavra, quando estiver presente o Sr. Ministro do Reino. E como para isso talvez seja preciso consultar a Camará, eu peço que .seja consultada para esse fim, porque eu desejo chamar a atienoão de S. Ex.* sobre este fa-clo, e talvez que S. Ex.'1 dê alguns esclarecimento?, que soceguc o espirito publico em Lê. i ria, que está muito perluthado desde que esta A ucloi idade, pra-cticou um neto, que eu peço licença á Cumaru pura qualificar de brutal. .

Alguns factos de represália tem havido, que'podem alterar a ordem publica, porque já houve urn

1 iro dado em um Regedor; o pôde nu^mentar o de-saàsocego publico, porque a Auctoridade Administrativa não e paternal na:.]iielle Districto; e tanto o não <_ com='com' arroz='arroz' concedido='concedido' que='que' de='de' depois='depois' juntas='juntas' por='por' lavradores='lavradores' para='para' semeado.='semeado.' bois='bois' cirna='cirna' a='a' em='em' semeai='semeai' eslava='eslava' o='o' p='p' acto='acto' quarenta='quarenta' deste='deste' passando='passando' alguns='alguns' licença='licença' tudo='tudo' mandou='mandou' tendo='tendo' arrasar='arrasar'>

Sr. Presidente, e preciso que os povos tenham a maior confiança nos seus Representantes, e o meio de a terem e nós aqui zelarmos os seus interesses; c eu não lenho outro meio de o provar, porque as ín-terpellaçòes julgo-as escusadas, porque quasi Iodas degeneram *'in cousas pessoaes, e. eu para isso não sirvo. •

Parece-me que este meio será Parlamentar, <í p='p' como='como' que='que' frança='frança' usa='usa' se='se' os='os' e='e' em='em' inglalciru='inglalciru' todos='todos' o='o'>

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dias só trazem 09 exemplos lá de fora, nle para o mal, também se devem trazer para o bern. Peço portanto que me seja concedida a palavra, quando estiver presente o Sr. Ministro dó Reino, para ver se S. Ex.* dá alguma resposta que nós socegue sobre o ponto que indiquei.

O Sr. Leonel Tavares: — Sobre a mesma matéria faço o seguinte Requerimento, o qual vai nsssi-gnado pelo Sr. D. Rodrigo, Trindade Leilão, e Rodrigues Cordeiro; como ha de ter segunda leitura, não direi cousa alguma sobre este objecto, o que farei amanhã, se intender que e preciso dizer alguma cousa (Leu).

(Continuando). Mando também para a Mesa o seguinie

RHQUERIMKNTO.— Tendo sido remctlidos á Commissâo de Administração Publica um Projecto doSr. Deputado Baijoria sobre as providencias para o Lazareto, e uma Representação dos Negociantes da Praça de Lisboa, relativa ao mesmo objecto; e constan-. do á Commissâo que no Ministério do Sr. Pestana foi creada uma Commissâo para averiguar e informar o Governo acerca deste assumpto: a Commisíâo de Administração Publica requer quo-ao Governo, pelo Miuislerio do llcino, st peça que remetia a esta Camará com a maior urgência 03 trabalhos da Commissâo creada no Ministério do Sr. Pestana, sobre objectos relativos ao Lazareto.— Leonel Tavares.

Este Requerimento é da Commissâo de Administração Publica, mas vai assignado só por rniru, porque a Com missão me auclorisou para isso; e peço a urgência.

O primeiro Requerimento ficou para seguuda leitura ; e este segundo, depois de julgado urgente, foi approvado sem discussão.

O Sr. Presidente : — Vai lèr-se o Parecer da Com-missão de Petições, que estava em discussão, e que não pôde votar-se por falia de numero (Leu-se).

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho):—Urn Requerimento idêntico a este foi remettido á Commissâo de Fazenda paia o atlender, mas agora este Requerimento se for remeti ido ao Governo provavelmente jú não e resolvido a tempo da Commissâo'tomar conhecimento dclle.

Resolveu-sc que fosse, remei t ido á Commissâo do Orçamento.

O.Sr. J. C. da Silva : — Sr. Piesidente pedi a palavra paia mandar paia a Mesa uma Representação dê um Cidadão da Freguezia do S. Mamede, do Quiaios, concelho de Muiorca, na qual se queixa da< violências c vexames que na qualidade do dono do barco c apparelhos de pesca na costa de-Guiaios, lho tem sido feitos pelos Empregados Fiscaes na exigência do imposto sobre, o pescado, e pede que esta Camará dê providencias que livrem a classe dos Pescadores destes vexames, isentando-a se possível for, do tributo creado pela Lei de 10 cie Julho de 1813.

Sr. Presidente, os excessos e violências de que o signatário de.-, t a Representação se queixa são verdadeiros, não só porque tem dado occasiâo a pleitos que subiram ate á Relação do Porto, onde u decisão não f >i favorável á Fazenda, mas mesmo porque tendo os o Signatário combatido e sligmatisado acremen-te pela Imprensa como se mostra pelo documento que junta a esta Reprcn^açâo, não consta que até hoje tenha sido desmentido. Porem do que estou inteiramente, convencido- c de que o mal provém mais'da