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constitucional das duas casas do parlamento, em referencia á approvação ou rejeição das propostas de lei enviadas por esta casa á camara dos pares. Rebello da Silva—Santa Anna e Vasconcellos.

Foi admittida, e enviada á commissão de legislação.

O sr. Sant’Anna e Vasconcellos: — Sr. presidente, pedi a V. ex.ª a palavra pára chamar a attenção da illustre commissão de guerra sobre a necessidade de apresentar o seu parecer ácerca dos officiaes preteridos pelos acontecimentos politicos de 1846.

Sr. presidente, tem-me chegado aos ouvidos, corre geralmente o boato de que uma influencia estranha á camara, e que eu não citarei, tem exercido grande pressão sobre alguns dos membros da illustre commissão, inhibindo-os de apresentarem o seu parecer. Ora, sr. presidente, eu repito o que ha dias disse: se ha servidores do estado que tenham direito a que a commissão apresente o seu parecer sobre o objecto que lhes diz respeito, são de certo estes; (Apoiados.) elles têem lodosos serviços que honestos e valentes cidadãos pódem prestar á causa da liberdade; (Apoiados.) elles não são filhos bastardos d'esta terra, são filhos legitimos d'ella. Se a illustre commissão de guerra quer dar um exemplo de rectidão decida este negocio.

Espero que algum dos membros da commissão me responda.

O sr. Miguel Osorio: — Mando para a mesa uma representação da junta de parochia e varios habitantes da villa da Zibreira, do extincto concelho de Salvaterra, districto de Castello Branco, em que pedem que, no caso da reorganisação daquelle concelho, como foi pedido em outra representação por alguns habitantes da villa de Salvaterra, se designe como capital a villa da Zibreira com preferencia á de Salvaterra, por ficar mais central, mais distante da raia de Hespanha, e por estar a tres leguas e não a cinco como a outra da cabeça de comarca.

Peço a V. ex.ª que se sirva mandar junta-la á outra representação, como pedem os signatarios d'ella, e remette-la á commissão para as tomar na devida consideração.

E aproveito a occasião, sr. presidente, como membro da commissão de guerra, para responder ao sr. Sant’Anna e Vasconcellos relativamente ás suas instancias pelo parecer, que tantas vezes tem sido pedido, sobre os requerimentos dos officiaes preteridos pela promoção de 1847.

Hontem o sr. conde de Samodães disse já em resposta, não sei se ao illustre deputado se a outro, que a commissão se occupava incessantemente d'esle assumpto. Na verdade, tem elle sido ventilado por varias vezes, tem sido objecto de discussão em differentes sessões da commissão, e, como O sr. conde disse, está muito adiantado e proximamente ha de ser apresentado.

Emquanto a influencias externas para com os membros da commissão não me consta que as haja; e pela minha parte não posso absolutamente admittir insinuações a respeito dos negocios da commissão de guerra: nem eu cederia nunca da minha opinião debaixo de influencia alguma; o mesmo digo de todos os meus collegas. Não ha influencia que seja capaz de os tirar das suas verdadeiras convicções.

Mas este negocio é um dos mais espinhosos, e como tal não podia deixar de levar muito tempo a decidir; entretanto posso assegurar ao illustre deputado que a commissão em uma das sessões mais proximas, ha de sobre elle apresentar o seu trabalho á apreciação da camara.

O sr. Barros e Sá: — Sr. presidente, o meu illustre collega preveniu-me em quasi tudo, ou em tudo; mas eu peço a V. ex.ª e á camara licença para dizer, que pela minha parte tenho-me inhibido de dar um parecer sôbre este objecto, sem que o governo emitta a sua opinião sobre elle: é um objecto de alta consideração, que tem sido tratado em varias sessões, em varias legislaturas, e que entendo que a camara não póde discutir sem que o governo diga alguma cousa a este respeito. É esta a unica influencia externa á camara que póde actuar sobre mim, porque o governo não faz parte da camara.

O sr. Conde de Samodães (Francisco): — Sr. presidente, devo dar tambem algumas explicações a este respeito.

Não acredito que haja influencias externas que levem os membros da commissão a votarem de um ou de outro modo; pelo menos sobre mim não ha influencia que possa actuar, e faço o mesmo conceito dos meus illustres collegas. (Apoiados.)

Agora direi a V. ex.ª qual tem sido o principal obstaculo a apresentar-se o parecer. O parecer está feito, e ao mesmo tempo um parecer de minoria, porque eu pela minha parte e o sr. Miguel Osorio votámos num sentido, e o sr. Mello Breyner em sentido opposto. Havia duas opiniões diversas entre os membros da commissão, e alguns d'elles tiveram duvida em assignar o parecer, como foi o illustre deputado que acabou de fallar, o sr. D. Luiz da Camara Leme, e o sr. Cyrillo Machado, porque apenas hontem ficou ao facto das disposições do negocio; mas os outros membros da commissão, que consentiram em assignar o parecer, não o quizeram fazer sem que o sr. ministro da guerra désse a sua opinião sobre este objecto.

Sr. presidente, eu fiz sentir á commissão que n'isto não havia coherencia, porque a commissão até agora não se tem importado com a opinião do sr. ministro. A commissão deu o parecer sobre os individuos considerados alferes pela junta do Porto, sem que ouvisse a opinião do sr. ministro, e deu-o contra; da mesma fórma deu ella o parecer sobre os officiaes que tinham entrado na concessão de Evora Monte, apesar de s. ex.ª não ter sido ouvido n'este negocio, e deu-o contra; e não houve duvida n'isso. Disse eu então que as mesmas rasões que militaram para se dar o parecer sobre as outras questões militavam ainda n'esta, mas não fui attendido.

Ora, sr. presidente, o nobre ministro da guerra foi chamado algumas vezes á commissão e todas as vezes disse: «A minha opinião como individuo, como membro da camara dos pares ahi esta assente no Diario do Governo, porque eu no anno passado apresentei uma proposta a este respeito; mas como ministro não sei usar da minha influencia sobre este negocio, porque eu sou um dos que foram preteridos, (Apoiados.) porque eu ha mais de cinco annos que devia estar tenente general e não o estou; (Apoiados.) e não quero que se julgue que pretendo elevar-me a um posto que tenho a constancia sufficiente de esperar que me dêem quando quizerem.»

S. ex.ª por um exemplo raro de abnegação (Apoiados.) não quer tomar uma parte activa n'este negocio. E quando outros se têem servido da sua posição no poder para se elevarem a si e aos seus parentes, (Apoiados.) este nobre cavalheiro não quer nada para si, nem para os seus parentes. (Apoiados.) E realmente um dos exemplos mais nobres de abnegação; (Vivos apoiados.) abnegação que tem chegado ao ponto de quasi ser uma desgraça o ser parente d'esle cavalheiro, (Apoiados.) porque basta se-lo para s. ex.ª não fazer nada em seu favor. (Apoiados.) Um exemplo d'esta ordem é raro, principalmente n'esta epocha de immoralidade.

Eu, sr. presidente, avaliei devidamente esta abnegação e desinterêsse da parte do sr. ministro, e conheci que s. ex.ª não queria entrar n'esta questão, porque estava interessado n'ella; mas por isso mesmo que s. ex.ª se achava em tal posição, e que não podia dar a sua opinião definitiva a este respeito, nem a devia dar, para que o seu caracter, a sua importancia, a sua influencia não pesassem na decisão da camara; é por essa mesma rasão que eu entendi que uma das primeiras questões que a commissão devia apresentar era esta. (Apoiados.) Pugnei e tenho pugnado por isso, e estou convencido que não tardará muito tempo em que a questão venha á camara. E verdade que alguns dos nobres cavalheiros da commissão ainda se não decidiram, e o sr. Cyrillo Machado é um d'elles porque não assistiu a uma das reuniões ultimas, por consequencia não leve occasião de se pronunciar. Agora me entregou o parecer que eu tinha elaborado, e que estava na sua mão para o podér examinar e dar a sua opinião. Eu estou persuadido que logo que o illustre cavalheiro que se acha ao meu