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Poder Legislativo, que não e uma Delegação, e que não pôde bem exercer, deixe ao Executivo o livre exercício de suas attribuições, mas faça-lhe effectiva a responsabilidade, que nós nos veremos livres dessas Dictaduras sempre mesquinhas, e prejudiciaes á liberdade.

Por estranhas, que pareçam estas ideas, são minhas de ha muito, e filhas de reflexão, não me affoitaria uqui expendel-as, senão as visse ultimamente confirmadas por um insigne Escriptor Emílio Gerardin.

São por tanto as Dictíiduras o resultado da falsificação do Governo Representativo, e por isso não podem deixar do ser irregulares em tudo, e debalde as quererão sujeitar ás formulas do Direito Publico Constitucional; assim a propensão maior que se lhes tem notado, e a do legislar; mas como Leis nascidas de um Poder não conhecido da Constituição do Estado, por sua natureza s n o provisórias, e tern necessidade da confirmação dos Poderes Legacs, para se converterem em Leis permanentes, e assitn o devia ser, porque são Leis filhas do momento, feitas no meio d« convulsões e facções agitadas, c influídas pelos partidos, por isso exigem um minucioso, e pausado exame, e não virem aqui em multidão, sem n exo, ou ordem para serem todas approvadas, ou rejeitadas! O absurdo e manifesto, a discussão impossível, e a Dictadura impondo ainda o voto da sua orça, para se querer legalisar; tenho reagido e reajo sempre, porque não conheço nada mais vergonhoso do que sanccionar, quando não ha força para fazer o contrario.

V7cjamos pordrn o que contém essas Leis, Actos cori-summados, que não carecem jfí de confirmação, algumas Leis proveitosas, muitas outras que é problemática a sua utilidade, e outras prejudicincs, r supérfluas, como são entro ellas, as que crearam novos logarcs, e Tribunaes — mas o que não tern duvida, é que o seu todo está muito distante da organisação do Paiz, ou de o ler salvado, por isso as condemno.

Olhemos agora a questão em relação á Política, único por onde as quiz considerar a Com missão — Com a queda da Monarchia Absoluta ficaram sepultados, debaixo de suas ruínas, os interesses do Clero, e da Nobreza, que se oppunham ao da Nação, e que ao presente se acham quasi confundidos, mas bern depressa se crearam outros, tanto ou mais funestos — appareceu o Funccionalismo — fallo do Funccionalismo coin interesses separados do Estado, com todos os seus abusos, como propriedade, com os taes famigerados direitos adquiridos, sem responsabilidade, como os addidos, supranumerários; com os de fora do quadro, as Classes Inactivas, e por fim as pensões para mulher e filhos; logo que se constituiu esta classe privilegiada, logo que se conheceu um meio de viver á custa de outrem, as nossas guerras, e as nossas convulsões não tiveram outra mira; o seu domínio foi quasi completo, as Camarás foram exclusivamente por elle representadas, os Ministérios não tiveram outros interesses; laes Administrações não podiam deixar de trazer a ruína do Estado, e animadversação foi geral, e a queda era certa, o povo principiava a rugir, cançado de pagar tributos, mas como uma Nação pequena nem sempre tem voos, esperava-se de que causas externas a favorecessem ; quando um homem, talvez o menos próprio, com razões que tne não e dado entrar, arvorou o Estandarte da Revolta Militar, o povo permaneceu

indifterente, vendo que interesses estranhos se gladiavam, mas vencido este homem, appellou para os bons principies, levantou sua voz contra o Funccionalismo, abaixo corruptos, e corruptores (era a sua expressão) uma Camará de contribuintes, reformas, e economias — o povo então mais generoso, do que cauto, estendeu-lhe sua mão, e lá de Galisa, para onde marchava para o exílio, o collocou no Poder. Que cumpria fazer o nobre Duque de Saldanha ? (repugna-me na verdade o proferir o nome de qualquer) Ser fiel ás suas promessas; e o que fez? Pactuou com o Funccionalismo dando entrada a todos no Orçamento, e em holocausto á corrupção foi vi-ctirna expiatória um homem! No mais a Política foi ern tudo o mesmo, os mesmos disperdicios, as mesmas difficuldades em fazer o bem — não rne venham cá dizer, que cedeu á força maior, quando se fazem promessas tão formaes morre-se na sua defeza ; e a liberdade de eleições ? Se houve alguma, foi devido a circumstancias, não podia deixar de haver,, ou cairia no meio do seu triunfo; quando vierem os desenganos, e com elles as resistências, então conheceremos o que é essa liberdade, e tolerância tão gabada.

Senhores, desenganerno-nos, as nossas reacções, propriamente as em que entrou o povo, não tem tanto ern visla a questão politica, elle a tem rejeitado; mas porque está Sequioso, e de justiça, e de um bom Governo, é de uma boa Administração, é o que se prometteu, e o a que se tem faltado; falte-se muito emborn, mas não seja com o apoio daquelles, que se dizem são sous Representantes, eu jamais me apartarei dos interesses dos meus Constituintes; por tanto voto contra.

O Sr. Alves Martins: — Tomo a palavra sobre esta questão, porque me e forçoso não votar silenciosamente sobre ella.

Tracta-se aqui de urna Dictadura, e tendo já da outra vez em que fui Deputado, votado contra duas Dictaduras, e tendo de votar a favor desta, seria preciso justificar uma contradcção, no caso de a haver ; mas corno intendo que a não ha, é-me necessário mostral-o.