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3.a Dos moradores no Curato de S. Sebastião das Torres, annexo á Freguezia do S. Pedro do Concelho de Coimbra, reclamando contra os gravames que lhe causa a administração parochial da Freguezia de S. Pedro de Coimbra pelo que diz respeito ao Espiritual. — y/' Commissâo de Negócios Ecclesiasticos e de Reforma Administrativa.

4.* Do moradores de V illa- Viçosa rfferecendo vá-rias considerações sobre a Historia e administração do Paiz, e melhoramentos do que este carece. — - d's Secções para a tomarem na consideração que merecer.

Mandou-se imprimir um Parecer da Cotnmissáo Militar sobre d rropo&ta do Governo para ser reintegrado António Manoel Nogueira no l*o*to de Al' fere K de Crtvallaria,

LEITURAS.

RrQUKuiMENTo. — Requeiro se poça ao Governo pela Secretaria do Ministério da Fa/enda, que ?rja remeltida a eslu Camará, com urgência, copia iln Portaria expedida pela referida Repartição á Dire-ctoria da Alfândega da cidade de Ponta-Delgada, sobre a queixa dirigida por alguns negociantes da-quella cidade, pedindo providencias sobre o abuso que se praticam, mandando-se ao Director daquella Alfândega proceder a penhora e prisão, para a cobrança de dividas fiscaes.

Requeiro mais que pela mesma Secietaria se pé. çam, com urgência, informaçõe.* sobre os seguintes objectos :

1." Se o Govetno mandou cessar o abuso que se prnctica na Ilha de Santa Maria, auctorisando-se um particular a arrecadar romo seus 03 dizimo* da mesma Ilha, e a fazer por sua conta o supprimento do Culto Divino.

2.° Se em todas as Ilhas dos Açores se faz a cobrança do dizimo das Laranjas em espécie, e na ilha de S. Miguel se exige o mesmo dizimo em dinheiro, e qual o motivo desta excepção.

3.° Se os Directores das diversas Companhias de exportação de frucia da referida Ilha se recusaram a acceilar a transferencia da arrematação do d ido dizimo, como fora permillido pelo Decreto de 11 de Março do corrente anno, pelos fundamentos constantes 'de uma Representação dirigida ao Governo, e corno foi resolvida esta questão.

4.° Se o Governo tem auctorisado a cobrança que se faz na Alfândega fia referida cidade de direitos e importações sobre os soberanos inglezes e onças hes-panholas.

5.* Se é com conhecimento e auctorisação do Governo que na referida Alfândega se nega oo commer-cio o direito ao deposito de mercadorias para reexportação, que fora concedido pelo Alvará de fi de Outubro de 1810. — Loureiro.

Foi remettido ao Ooverno.

O Sr. Jeremias Mascarcnhas : — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Marinha quando apresentou na Sés-sào de 17 do rncz passado o Projecto de medidas Legislativas que o Governo julgou necessárias para. executar na índia o Docn-to Eleitoral de 20 de Junho pediu a urgência, a qual foi depois repelida no *••• u Ilelatorio.

Oia" como o Acto Addicional já e Lei do Pai/, e «.• a base. do í>v4rma directo daí eleições, não poderão

jú ter logar as eleições na índia. Portanto mando para a Mesa a seguinte Proposta para ser mandada á Com missão Eleitoral para dar o seu Parecer.

PROPOSTA. -**• Proponho que o Projecto das medidas apresentadas pelo Ministro da Marinha u Ultramar como necessárias para a execução na índia do Decreto Eleitoral de 20 de Junho de 1851, seja enviado á Commissão Eleitoral para dar o seu Parecer com urgência.—Jeremias Mascarenhas. Declarada urgente, foi opprovada. O Sr. Honorato Ferreira:—Mando para a Mesa uma .Representação da Camará Municipal do Villa Nova daCerveira, pedindo a approvação do Projecto do Sr. Ministro da Fazenda para a oxtincção da Roda do Sal (Mn Setúbal.

O Sr. Barjtma: — Sr. Presidente, desejo que só declare que hohtefn quando fallei de augmento de emolumentos pelos Breves e Dispensas Matrimoniaos, eu disse que isto teve logar na ausência do Eminentíssimo Cardeal Arcebispo de Braga. Eu ainda não sói se aqii"IU-s factos são verdadeiros, e por isso desejo que quanto untes o Sr. Ministro da Justiça diga se são verdadeiras ou não, porque se o forem são necessárias providencias para evitar os inconvenientes que pode i u resultar.

O Sr. L. J. Moni*:

A Ilha da Madeira ern outras épocas tão fel i/, tem de lia ânuos u esta parte sido victirna de uma serie de calamidades, como poucas vezes caem sobre qualquer pai/: grandes scccas, alluviõcs espantosas; furacões devastadores; fomos, e epydemias mais ou menos futaes assim aos homens como aos gados, (í as ultimas ate as plantas; prolongada estagnação do seu commercio — são osflagelloi, que tem perseguido aquella outr'ora tão ditosa porção da Família Porlu-gucza. jVlas a calamidade que actualmente pende sobre as cabeças dos habitantes (ia Madeira ameaça sobrepujar a todas as que ate agora os tem atlligi? segundo as Representações de que tracto; segundo as participações officiaes perante o Governo; o segundo centos de cartas particulares.