1999

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

o que mais interessa para a prosperidade do paiz, que a todos importa, e que o sr. ministro do reino sustente nas cadeiras do poder as santas e liberaes doutrinas que proclamava quando estava nos bancos da opposição, a respeito da independencia do suffragio e liberdade da urna. Concluo, mandando para a mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que, se estivesse presente quando na sessão de hontem se votou o requerimento do sr. deputado José Maria Corgos, para que entrasse em discussão o projecto de lei que augmentava o subsidio dado pelo governo ao monte pio official, teria votado contra. — O deputado, Adolpho Pimentel.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. Fuschini: — Supponho que não póde haver duvida ácerca das minhas idéas em relação ao actual governo; declaro, pois, que não votarei proposta de lei alguma, das que forem apresentadas n'esta camara, a menos que ella não traduza um interesse geral o primordial, sempre superior a qualquer politica partidaria.

fie votei a urgencia do projecto de lei apresentado pelo sr. Sousa Machado, é porque aquelle projecto, alem de ser patriotico, nada tem de politico.

Eu ouvi dizer a um dos srs. deputados, que nós queriamos fazer majores por acclamação com muita facilidade. E possivel; mas o que certamente s. ex.ª não encontra com muita facilidade são homens que atravessem a Africa da costa occidental á oriental...

Estimo sempre vir o merito galardoado, e para mim é um grande merito a energia da vontade e o desprendimento da vida no interesse da sciencia o da humanidade.

Desejo, pois, que fique bem consignado nas actas d'esta camara, que eu não só votei a urgencia da discussão do projecto de lei, que garantia o posto do accesso ao sr. Serpa, Pinto, nosso explorador na Africa, mas que muito gostosamente o teria defendido, se necessario fosse, e approvado.

Hontem tambem votei o projecto de lei que concedo augmento de subsidio ao monte pio official, porque eu sei, comquanto d'elle não faça parte, as precarias circumstancias em que se acha este estabelecimento, e conheço quantos interesses respeitaveis lhe estão ligados (Apoiados.) e quantas familias ficariam reduzidas á miseria, se elle suspendesse ou reduzisse os seus pagamentos.

Agora, era relação ao ministerio, todos sabem que sou opposição migada e franca; farei esta declaração quantas vezes for necessario, o em quantas perguntas tenha de dirigir ao sr. ministro do reino, que hão de ser muitas.

O sr. Alfredo Peixoto: — Serei breve nas considerações para que pedi a palavra.

V. ex.ª sabe perfeitamente que, nas extraordinarias circumstancias em que nos encontrâmos, é obrigação do cada um de nós ser breve em quaesquer considerações, já que ainda temos obrigação de vir a cala casa.

Declarei na sessão de 2 d’este mez, que só votaria, não ao governo, mas á nação, o que fosse absolutamente indispensavel para a administração constitucional do paiz, e unicamente pelo tempo absolutamente preciso.

Com franqueza, entendo que o projecto votado hontem por esta camara, ácerca do monto pio official, está incluido no que é absolutamente indispensavel para a administração constitucional do paiz, pois considero-o urgente e inadiável, e portanto a sua approvação é tão indispensavel para o governo constitucional do paiz, como são os projectos das leis de receita o despeza, sem as quais não póde governar constitucionalmente. (Apoiados.)

A estes projectos, nas circumstancias em que nos achámos, não pudemos recusar, o nosso voto. (Apoiados)

Na lei de despesa, como v. ex.ª sabe, estão incluidos os vencimentos dos empregados publicos; e tão sagrados como estes vencimentos, considero os compromissos que o estado tomou e deve manter com as familias dos empregados fallecidos que foram socios do monte pio official. (Apoiados)

São difficeis o precarias as circumstancias do monte pio official; é indispensavel remedio urgente; e, para que este fosse dado conforme os preceitos constitucionaes, devia a camara approvar, como fez, o projecto tendente o salvar de ruina futura esta bella instituição.

Quanto ao mais, declaro a v. ex.ª que nem voto contra, nem a favor do qualquer projecto que. não esteja n'estas circumstancias, (Apoiados.)

Ha pouco, como v. ex.ª ha do ter notado, fiquei sentado, quando v. ex.ª consultou a camara sobre a urgencia do projecto do sr. deputado Sousa Machado, meu illustre amigo; mas, ficando sentado, não quiz recusar o meu voto a tal projecto; quiz significar assim que nós constitucionalmente não podiamos discutir este, nem qualquer outro projecto que não esteja nas circumstancias que ha pouco indiquei á camara. (Apoiados.)

Declaro a v. ex.ª, com toda a franqueza que, quando este projecto for submettido á deliberação da camara em occasião opportuna, hei de approval-o, se tiver logar n'esta casa, pois é justo.

Se a camara o approvar ainda n'esta sessão, o que não é de esperar, o seu voto ha, de ser inutil; pelo menos é esta a minha opinião, porque, desde que dei um voto de desconfiança ao governo, entendo que elle ha de praticar o que for injusto o impedir o que for justo.

As ultimas nomeações feitas pelo sr. ministro do reino auctorisam-me já a affirmar isto. (Apoiados)

Vi em taes nomeações escolhido ou antes contemplado um homem que eu imaginava que tinha morrido para todos os cargos publicos. (Apoiados)

Eu tinha visto, sr. presidente, graves accusações dirigidas contra um homem por causa da direcção de um banco, tanto em artigos de responsabilidade conhecida, pois eram assignados e reconhecidos, como em jornaes insuspeitos para o sr. ministro do reino o para o accusado, pois eram do partido do s. ex.ªs; e é certo que taes accusações ainda não foram respondidas.

E o Progressista do Coimbra, que é do partido do sr. ministro do reino, um dos jornaes a que me retiro; é outro O Conimbricense, que não é do partido do sr. ministro do reino, porque não é do partido algum, mas que emfim apoiou sempre a politica da opposição progressista, no tempo do gabinete em que era ministro do reino o sr. conselheiro Rodrigues Sampaio.

Estou convencido do que factos como os d’estas nomeações hão de repetir se com frequencia, o pela ordem por que forem succedendo, terei o cuidado, em quaesquer circumstancias em que a camara se encontre, de anuuncial-os ao paiz.

E estou persuadido até de que, se todos fizerem o mesmo, todos terão que dizer e todos os dias.

Estes factos, como v. ex.ª vê, são mais um motivo para eu insistir na desconfiança em que estou centra o governo.

Creio assim e finalmente que fica bem explicado o motivo porque, ha pouco, fiquei sentado quando foi votada a urgencia do projecto de lei apresentado pelo sr. deputado Sousa Machado.

O sr. Ministro do Reino (Luciano do (lastro): — Só por muita deferencia, para com a camara o para com o illustre deputado, darei ligeiras e brevissimas explicações a s. ex.ª

Parece que o sr. Rocha Peixoto alludiu á nomeação de um funccionario feita por mini. S. ex.ª não disse o nome d’esse funccionario; todavia quem quer que seja, se o illustre deputado entende que essa nomeação foi má e que esse individuo praticou algum acto que o impede de ser funccionario publico, peço a s. ex.ª que apresente esse facto, tomando a responsabilidade da sua accusação e o illustre deputado verá que o governo sabe cumprir com o seu dever (Apoiados)

Sessão de 11 de junho de 1879