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e n'outra asserção, sem o querer, a respeito do que é a verdade.

Leu-se logo na mesa a seguinte

Proposta.

Proponho que o governo seja convidado a explicar-se desde já, visto ler-se declarado habilitado, sobre as explicações pedidas no requerimento do sr. Affonso de Castro, e no annuncio do jornal o Parlamento, do dia de hoje, abrindo-se discussão ampla sobre o assumpto. = Mello Soares. Foi admittida.

O sr. Pinto de Almeida: — Sr. presidente, eu pedi a palavra para convidar o nobre deputado o sr. Mello Soares a dar uma melhor redacção á sua proposta, porque na segunda parte da mesma proposta se faz allusão ao que se diz em um artigo de um jornal, e nós não discutimos o que vem nos jornaes. Esta é a minha opinião. Se o nobre deputado não quer, está no seu direito; mas eu não posso approvar essa segunda parte da proposta, porque eu voto sempre conforme a minha opinião em todas as questões, ainda quando a minha opinião esteja em opposição aos srs. ministros, porque nunca fui aqui atrelado ao poder. Emitto a minha opinião, que submetto á decisão da camara.

O sr. José Estevão: — Sr. presidente, o empenho que tenho tomado n'esta questão tem um proposito que se refere ás cousas que passaram aqui, a uma historia do que se passou que não tem o caracter de verdade. Eu não sei se este meu proposito manda censurar o requerimento n'uma parte do mesmo requerimento, isto é, n'um adjectivo que n'elle apparece quando se pede a mais ampla discussão. Não sei porque vem aqui este — mais ampla—. É um adjectivo que não tem aqui cabimento. A discussão não póde ser mais ou menos ampla do que até que termine quando, deliberar a camara. Faltam um, dois ou tres deputados, um deputado pede que a materia se julgue discutida, julga-se discutida, e a amplidão da discussão acabou n'este ponto. Se a amplidão quer dizer que se dê a palavra a mais de um deputado, não sei para que ha de fazer-se esta prescripção n'este ponto, quando simplesmente a discussão é uma prescripção em geral. Se quer dizer que é substituindo á proposta uma interpellação não posso admitti-lo, porque não fizemos nenhuma interpellação. (Apoiados.)

Nós queremos, aceitâmos, desejâmos, pedimos, anhelâmos, festejámos uma discussão n'este ponto, mas não podemos admittir o adjectivo sobre uma cousa que elle não póde ampliar.

Quero mesmo que o nobre deputado me informe do que, entende por discussão ampla; como é que me dá um direito novo, porque quero agradecer-lh'o. Creio que todas as discussões são amplas, segundo as deliberações da camara. Fóra este adjectivo, aceito a proposta do sr. João de Mello, aceitâmos a explicação do sr. ministro das obras publicas; é o que nós pedimos, é o que nós desejâmos, não queremos fugir do debate.

O sr. Sant’Anna e Vasconcellos: — Sr. presidente, a opposição caçou o governo, está o governo caçado; o governo tem constantemente fugido á discussão sobre este objecto do contraio do caminho de ferro do norte, tem-se recusado a dar explicações ácerca d'elle; são as palavras de um illustre deputado da opposição. Mas o nobre deputado esqueceu-se apenas de uma cousa, e é, de que ha circumstancias em que o governo do estado não póde dar explicações, não deve dar explicações. Pois quando o governo está contratando com um homem, com um emprezario ou com uma companhia, sobre um objecto de que dependem interesses reaes para o paiz, póde é governo vir á face do parlamento, em publico, e com a maior publicidade revelar o que esta passando com esse emprezario ou com essa companhia? Não podem dar-se essas circumstancias que obrigam o governo não a fugir, porque um governo honesto não foge de dar explicações, (Apoiados.) e este governo pelo menos tem a grande qualidade de ser honesto; (Apoiados.) mas os governos honestos têem obrigação de ser sisudos e olhar para

os interesses publicos com gravidade e seriedade. (Apoiados.)

Sr. presidente, não se podia dar o caso de que os srs. ministros, vindo ao parlamento dizer as condições do contrato que estavam fazendo com mr. Petto; figuremos esta hypothese: supponha v. ex.ª que o sr. ministro das obras publicas vinha dizer ao parlamento = que as circumstancias difficeis em que se achava o mercado, economicamente fallando, tinham levado o governo a fazer certas concessões de uma certa ordem ¦ =; supponha-se que se dava este caso, isto é hypothetico, não se collocaria o governo em más circumstancias na presença de mr. Petto? Não poderia elle tirar d'aqui argumentos favoraveis para as suas propostas, e não ficaria o governo collocado em mau terreno? Sejamos mais justos, não nos deixemos arrastar por paixões pequenas, façamos mais justiça uns aos outros, é a melhor maneira de que no-la façam a nós, e de nos conduzirmos com mais seriedade na vida publica.

Sr. presidente, como agora se não dá o caso de haver um contrato pendente com mr. Petto; como agora esta concluida essa proposta, entendo que é occasião do governo sincera e lealmente dar contas ao parlamento do que se tem passado a este respeito.

Não houve celeuma parlamentar, pelo menos não me consta que fosse provocada pela maioria da camara, mas o que maravilha é que trazido ao parlamento um negocio d'esta ordem, e permittindo a camara dar todas as explicações, pretenda a opposição fugir d'ellas.

O sr. Mello Soares: — Sr. presidente, a minha proposta foi de algum modo impugnada pelo sr. José de Moraes, por entender que não devia introduzir na segunda parte o que se dizia n'um jornal Eu tributo á imprensa periodica grande respeito, e quero antes ver commetter-lhe mil abusos do que pôr uma pela á sua liberdade. (Apoiados.) E não póde d'ahi vir mal ao paiz, porque se é falso o que se escreve, o mal que d'ahi resulta recáe sobre o seu auctor, e se é verdadeiro, póde pela correcção do que se denuncia resultar maior proveito.

Mas eu fiz esta proposta n'estes termos como uma tactica parlamentar, porque como a primeira parte d'ella continha o mesmo que a proposta do sr. Affonso de Castro, e elle a podia retirar, não tinha d'este modo á discussão o assumpto a que se refere aquelle jornal; e eu queria que viesse, por isso inclui a segunda parte, com o fim de trazer para o debate o que vinha no artigo do Parlamento.

Pelo que pertence ao adjectivo, aceito tudo o que for recta pronuncia para mim; mas devo dizer ao nobre deputado que está enganado, porque fez uma censura mal cabida. O nobre deputado talvez entenda que pondo na minha proposta aquelle adjectivo, pedindo a mais ampla discussão em vista das observações ou noticia que vem no jornal o Parlamento, foi sem fundamento; esta enganado, é porque podendo dar-se á proposta o caracter de interpellação, foi para evitar o requerimento de pedir á camara que concedesse a palavra a quem quizesse entrar na interpellação.

Já vê o nobre deputado que a censura foi mal cabida. Portanto entendo que a proposta póde e deve ser discutida nos termos em que se acha.

O sr. José Estevão: — Peço a palavra sobre a ordem.

O sr. Presidente: — Ora eu peço ao sr. deputado...

O sr. José Estevão: — V. ex.ª não póde negar-me a palavra, quero fazer uma moção.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. José Estevão: — Sr. presidente. Perdôe v. ex.ª: este é um ponto moral. Diz-se que os propugnadores da discussão fogem do debate, e os propugnadores da discussão não fogem do debate. Porque hão de inverter-se as posições que occupam n'esta camara os deputados? Tudo quanto se fez acha-se bem feito, nem eu pretendo dar-lhe outra direcção; mas depois que se explicou toda aquella tactica parlamentar do nobre deputado, eu cá o ponho na ordem do dia.

Felizmente ainda achei uma palavra que nos conciliasse.